Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa DNRC nº 114, de 30.09.2011, DOU 03.10.2011 .

2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"O Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei nº 4.726, de 13 de julho de 1965 , e o art. 8º da Lei nº 6.939, de 09 de setembro de 1981 ; e

Considerando:

a) o disposto no art. 38, X, da Lei nº 4.726/1965 , que proíbe o arquivamento de determinados atos, pelos órgãos de Registro do Comércio, sem a prévia aprovação de órgãos do governo;

b) a necessidade de esclarecer quais os atos, cuja aprovação prévia é essencial para o registro ou arquivamento referido nos termos do art. 3º da Lei nº 6.939/1981 ; e

c) os estudos de revisão, atualização e consolidação sobre a matéria, realizados pela Comissão de Modernização do Sistema Normativo de Registro do Comércio, instituída pela Portaria DNRC nº 4, de 03 de agosto de 1990, publicada no "Diário Oficial" da União, de 7 de agosto de 1990,

Resolve:

Art. 1º As disposições legais, que versarem sobre aprovação prévia de atos por órgãos do governo, devem ser interpretadas estritamente.

Art. 2º Os atos aprovados pelos órgãos competentes, nos limites de suas atribuições legais, serão arquivados no Registro do Comércio, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.939/1981 , observada a regra do art. 4º da mesma Lei.

Art. 3º Os atos sujeitos à aprovação prévia para registro ou arquivamento estão enumerados no Anexo a esta Instrução.

Art. 4º Este ato vigora a partir da data de sua publicação, revogada a Instrução Normativa nº 4, de 19 de agosto de 1986.

Luiz Igrejas,

Diretor

ANEXO À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 19 DE ABRIL DE 1991