Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 8, de 26.01.2000, DOU 27.01.2000.

2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"O Secretário da Receita Federal, no uso das suas atribuições resolve:

Art. 1º. O Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 40, de 13 de abril de 1998, que contém a lista de acordos, firmados pelo Governo Brasileiro, com exigência de certificado de origem para o desembaraço aduaneiro de mercadorias, passa a vigorar de conformidade com o disposto no Anexo Único desta Instrução Normativa.

Nota: A Instrução Normativa SRF nº 40 sobre a qual dispõe este artigo, foi revogada pela Instrução Normativa SRF nº 111, de 17.09.1998.

Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1998.

EVERARDO MACIEL

ANEXO ÚNICO
LISTA DOS ACORDOS COM EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE ORIGEM PARA O DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO DO ACORDO      SIGLA      PAÍS DE ORIGEM   VIGÊNCIA

Acordo de Complementação    ACE2      Uruguai         Indeterminada
Econômica   nº 2

Acordo de Complementação    ACE 14      Argentina      Indeterminada
Econômica nº 14

Acordo de Complementação    ACE 18      Argentina,       Indeterminada
Econômica nº 18 - MERCOSUL          Paraguai e Uruguai

Acordo de Complementação    ACE 25      Peru         31.03.1999
Econômica nº 25

Acordo de Complementação    ACE 27      Venezuela      31.03.1999
Econômica nº 27

Acordo de Complementação    ACE 35      Argentina,       Indeterminada
Econômica nº 35            Paraguai, Uruguai
                  e Chile

Acordo de Complementação    ACE 36      Argentina,       Indeterminada
Econômica nº 36            Paraguai,
                  Uruguai e
                  Bolívia

Acordo de Alcance Parcial de   AAPR 10   Colômbia      31.03.1999
Renegociação nº 10

Acordo de Alcance Parcial de   AAPR 11   Equador      31.03.1999
Renegociação nº 11

Acordo de Alcance Parcial    AAP 21      Cuba         31.12.1998
nº 21

Acordo de Alcance Parcial de   CEC      Argentina,       Indeterminada
Cooperação e Intercâmbio de          Bolívia, Chile,
Bens nas Áreas Cultural,          Colômbia, Cuba,
Educacional e Científica            Equador, México, Paraguai,
                  Peru, Uruguai e Venezuela

Acordo de Alcance Parcial    LECS      Argentina,       Indeterminada
para Liberação e Expansão          Bolívia, Chile,
do Comércio Intra-Regional          Colômbia, Cuba, Equador,
de Sementes               Paraguai, Peru, Uruguai e
                  Venezuela

Acordo de Alcance Parcial de   DPMA      Argentina e       Indeterminada
Cooperação e Intercâmbio de          Uruguai
Bens Utilizados na Defesa e
Proteção do Meio-Ambiente

Acordo de Alcance Parcial de    LAM 2      Equador      Indeterminada
Abertura de Mercado

Acordo de Alcance Regional   PTR      Argentina,       Indeterminada
de Preferência Tarifária             Chile, Colômbia,
Regional               Equador, México,
                  Paraguai, Peru,
                  Uruguai e Venezuela

Sistema Global de       SGPC      Países em      Indeterminada
Preferências Comerciais         Desenvolvimento
                  membros do Grupo dos 77*

*PAÍSES DO GRUPO DOS 77 SIGNATÁRIOS DO SGPC, QUE RATIFICARAM A LISTA DE CONCESSÕES: Argélia, Argentina, Bangladesh, Benin, Bolívia, Brasil, Camarões, Chile, Cingapura, Cuba, Egito, Equador, Filipinas, Gana, Guiana, Guiné, Índia, Indonésia, Irã (República Islâmica do), Iraque, Iugoslávia, Jamahiriya Popular Social Árabe da Líbia, Malásia, México, Moçambique, Nicarágua, Nigéria, Paquistão, Peru, República da Coréia, República Popular Democrática da Coréia, República Unida da Tanzânia, Romênia, Sri Lanka, Sudão, Tailândia, Trinidad e Tobago, Tunísia, Uruguai, Venezuela, Vietnam, Zaire e Zimbábue.