Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 863, de 17.07.2008, DOU 21.07.2008.

2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"O Secretário da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, considerando o disposto no art. 39 da Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, e tendo em vista o art. 6º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, com as alterações promovidas pelo art. 30 da Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002, resolve:

Art. 1º A loja franca poderá fornecer, com isenção de impostos, a empresas de navegação aérea ou marítima, mercadorias destinadas a consumo de bordo ou a venda a passageiros, em viagem internacional, nos termos e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. O fornecimento será feito, preferencialmente, por loja franca instalada na Região Fiscal que jurisdicione o porto ou o aeroporto alfandegado onde se encontre a embarcação ou a aeronave.

Art. 2º O fornecimento referido no artigo anterior constitui operação de venda, acobertada por Nota Fiscal, série especial, sujeita aos controles aduaneiros aplicáveis à espécie.

Art. 3º A empresa de navegação aérea ou marítima deverá manter, a bordo do veículo em viagem internacional, controle de estoque das mercadorias destinadas a venda a passageiros, em que constem o saldo inicial, as aquisições, as vendas e o saldo final.

Art. 4º Quando, para o fornecimento de consumo a bordo, a mercadoria tiver que sair da zona primária, o transporte será efetuado sob o regime especial de trânsito aduaneiro simplificado, aplicando-se, no que couber, os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SRF nº 47/95, de 9 de outubro de 1995.

Parágrafo único. O despacho de trânsito aduaneiro será instruído com via da Nota Fiscal de venda referida no art. 2º.

Art. 5º Enquanto a embarcação ou aeronave permanecer em território aduaneiro, as mercadorias adquiridas nos termos desta Instrução Normativa não poderão ser vendidas ou transferidas a qualquer título e deverão ser mantidas em compartimento próprio e lacrado.

Art. 6º As mercadorias vendidas a bordo de embarcações ou aeronaves receberão, na chegada do passageiro ao País, o tratamento de bagagem acompanhada procedente do exterior.

Art. 7º Nos portos ou aeroportos alfandegados onde houver lojas francas instaladas, os Relatórios Demonstrativos de Vendas e de Transferências de Consignação deverão ser encaminhados ao Banco Central do Brasil, nos termos do art. 9º da Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, visados pelo chefe do Grupo de Fiscalização de Lojas Francas daqueles locais.

Art. 8º As mercadorias admitidas em outro regime aduaneiro especial ou atípico poderão ser transferidas para o regime de loja franca, nos termos do art. 251 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, desde que importadas em consignação.

Art. 9º O sistema de controle operacional a que se refere o art. 16 da Portaria MF nº 204, de 1996, será aprovado pela respectiva unidade da Secretaria da Receita Federal jurisdicionante da loja franca.

Art. 10. A loja franca fica obrigada a ressarcir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), criado pelo Decreto-lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, em decorrência das despesas administrativas relativas às atividades extraordinárias de fiscalização, em montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre a receita bruta com vendas em unidades de portos e aeroportos alfandegados:

I - mercadorias de origem estrangeira: 6% (seis por cento);

II - mercadorias de origem nacional, inclusive as exportadas e entregues pelo adquirente estrangeiro, em consignação, para admissão e venda no regime de loja franca: 3% (três por cento).

§ 1º Permanecem inalterados os percentuais de recolhimento do Fundaf fixados antes da data da publicação da Portaria MF nº 204, de 1996, para as lojas francas que se encontravam em funcionamento naquela data.

§ 2º O sistema de controle operacional da loja franca deverá diferenciar as mercadorias de origem estrangeira, as de origem nacional e as de origem nacional exportadas e entregues, em consignação, para admissão e venda no regime de loja franca.

Art. 11. A substituição de mercadoria adquirida em loja franca por outra da mesma espécie, marca ou modelo far-se-á nos prazos e condições estabelecidos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

§ 1º Não sendo possível a substituição por mercadoria idêntica, poderá ocorrer a troca por outra de espécie, marca ou modelo diverso, desde que de preço igual ou inferior.

§ 2º A restituição de eventual diferença de preço será realizada em moeda nacional, pelo câmbio do dia da operação.

Art. 12. Poderão ser retirados de depósito de loja franca, pelo período máximo de sete dias úteis, exemplares de mercadorias para servirem de modelo no preparo de material promocional, mediante relação visada pela fiscalização aduaneira.

Art. 13. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 53/97, de 13 de junho de 1997.

Art. 14. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL"