O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 do Decreto nº 3.509, de 14 de junho de 2000, e art. 22 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/MDA/Nº 164, de 14 de julho de 2000, e tendo em vista o disposto na letra b, inciso I, art. 2º da IN/INCRA/Nº 44, de 14 de novembro de 2000, resolve:

Art. 1º Instituir no âmbito dos órgãos centrais e regionais parâmetros e procedimentos para a elaboração e entrega do processo de prestação de contas anual desta Autarquia.

Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa e de acordo com a IN/TCU/Nº 47 considera-se:

I - processo de tomada de contas: processo de contas relativo à gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da administração federal direta;

II - processo de prestação de contas: processo de contas relativo à gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da administração federal indireta e daquelas não classificadas como integrantes da administração direta federal;

III - exame da conformidade: análise da legalidade, legitimidade e economicidade da gestão em relação a padrões normativos e operacionais, expressos nas normas e regulamentos aplicáveis, e da capacidade dos controles internos de identificar e corrigir falhas e irregularidades;

IV - exame do desempenho: análise da eficácia, eficiência e efetividade da gestão em relação a padrões administrativos e gerenciais, expressos em metas e resultados negociados com a administração superior ou definidos nas leis orçamentárias, e de capacidade dos controles internos de minimizar riscos e evitar falhas e irregularidades;

V - controles internos: conjunto de atividades, planos, métodos, indicadores e procedimentos interligados utilizados com vistas a assegurar a conformidade dos atos administrativos e concorrer para que os objetivos e metas estabelecidos sejam alcançados.

Art. 3º Incumbe à Superintendência Nacional de Gestão Administrativa - SA, por meio da Coordenação-Geral de Contabilidade - SAC, organizar e apresentar o processo de Prestação de Contas Anual desta Instituição, a ser encaminhado ao Egrégio Tribunal de Contas da União - TCU.

§ 1º A formalização do processo de Prestação de Contas Anual obedecerá ao disposto na Instrução Normativa/TCU/Nº 47 e Decisão Normativa/Nº 62, ambas de 2004, e sua apresentação ao Egrégio Conselho Diretor do INCRA, deverá ocorrer no prazo máximo de 65 (sessenta e cinco) dias, contados da data do encerramento do correspondente exercício financeiro.

§ 2º O processo de Prestação de Contas de que trata o caput deste artigo abrangerá a gestão dos responsáveis que desempenharam as atribuições relativas às naturezas de responsabilidade especificadas no Rol de Responsáveis, conforme art. 12 da IN/TCU/Nº 47, de 2004, e será composto das seguintes peças:

I - Rol de Responsáveis - pertencente a cada Unidade Gestora - SEDE, SRs e vinculadas. Atualizado com as informações relacionadas aos agentes responsáveis e seus substitutos que atuaram em primeiro de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício financeiro, observado o disposto no capítulo III do título II da IN/TCU/Nº 47/2004;

II - Relatório de Gestão - elaborado de forma consolidada pela Coordenação-Geral de Planejamento da Superintendência Nacional de Gestão Estratégica, tendo por base as informações e documentos emitidos pela Presidência, Superintendências Nacionais e Procuradoria Federal Especializada sobre os itens relacionados no Anexo I;

III - Demonstrativos Contábeis - encaminhados pela Secretaria do Tesouro Nacional-STN, por intermédio do SERPRO, à Coordenação-Geral de Contabilidade-SAC, cujo contabilista responsável deverá analisar e assinar cada peça em conjunto com o titular da Unidade Gestora e com o Presidente da Instituição;

IV - Declaração expressa - declaração de que cada integrante do Rol de Responsáveis está em dia com a exigência de apresentação da declaração de bens e rendas, na forma da Lei nº 8.730, de 10.11.93 (Anexo II). Deverá ser assinada pelo Coordenador-Geral de Recursos Humanos;

V - Relatório de Correição - elaborado pela SAH/CPAD.

Deverá conter a descrição sucinta das Comissões de Inquérito e dos Processos Administrativos Disciplinares instaurados no âmbito da Sede e SRs, no período, com intuito de apurar dano ao Erário, fraudes ou corrupção (Anexo III);

VI - Demonstrativo Sintético das Tomadas de Contas Especiais - elaborado pela SAC/SACC. Demonstrativo da TCE cujo valor seja inferior àquele estabelecido pelo Tribunal em normativo específico (Anexo IV);

VII - Parecer da unidade de auditoria interna - elaborado pela AUDIN/GAB. Emitirá parecer sobre a Prestação de Contas Anual desta Autarquia, consoante disposição contida no § 6º, art. 15, do Decreto nº 3.591/2000, alterado pelo de nº 4.304, de 16.07.2002 e Anexo V, item 01, da DN/TCU/Nº 62/2004 e inciso V, art. 16, do Regimento Interno do INCRA.

Art. 4º As peças elencadas no § 2º do art. 3º, desta Instrução Normativa deverão ser entregues à Coordenação-Geral de Contabilidade/SAC/SA até 15 de fevereiro, com exceção do Relatório de Gestão que deverá ser entregue até o dia 20 de fevereiro, do exercício subseqüente ao de que tratam as contas, para comporem o processo de Prestação de Contas Anual desta Autarquia a ser submetido ao Egrégio Conselho Diretor do INCRA.

Art. 5º Constarão no Rol referido no inciso I, § 2º, art. 3º, desta Instrução Normativa:

I - nome, completo e por extenso, e número do CPF/MF;

II - identificação das naturezas de responsabilidade e dos cargos ou funções exercidas;

III - indicação dos períodos de gestão, por cargo ou função;

IV - identificação dos atos de nomeação, designação ou exoneração, incluindo a data de publicação no Diário Oficial da União;

V - endereço residencial completo; e

VI - endereço eletrônico, se houver.

Art. 6º O Processo de Prestação de Contas deverá incluir todos os recursos orçamentários e extra-orçamentários utilizados, arrecadados ou geridos pelas Unidades Gestoras do INCRA, inclusive, aqueles oriundos de fontes externas.

Art. 7º A inobservância dos prazos previstos no art. 3º, § 1º e art. 4º configurará, em princípio, omissão no dever de prestar contas para efeito do disposto na alínea a do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443, de 1992.

Art. 8º O processo de prestação de contas somente será considerado entregue ao Conselho Diretor se contiver todas as peças e conteúdos exigidos nesta instrução normativa e estiver organizado de acordo com o estabelecido em seu art. 3º.

§ 1º Nos casos de inadimplemento das condições previstas no caput deste artigo, o fato será comunicado ao órgão de controle interno para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, a respeito das medidas administrativas a serem adotadas em razão da omissão no dever de prestar contas.

Art. 9º Atribuir a Superintendência Nacional de Gestão Administrativa - SA a responsabilidade de propor medidas administrativas que discipline prazos e procedimentos de prestação de contas por parte dos Superintendentes Regionais e Titulares de Unidades Avançadas.

Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e aplica-se ao processo de prestação de contas referente ao exercício de 2005 e seguintes.

ROLF HACKBART

Em cumprimento ao disposto no capítulo III, título II, da Instrução Normativa/TCU/Nº47, e com referência ao inciso IV, § 2º, do art. 3º da Instrução Normativa/INCRA/nº ____, de ___/___/__, DECLARAMOS que os agentes responsáveis e seus substitutos, integrantes do Rol de Responsáveis, extraído do SIAFI, que atuaram em 1º de janeiro a 31 de dezembro do exercício financeiro de que tratam as contas, estão em dia com as exigências de apresentação de declaração de bens e rendas, na forma da Lei 8.730, de 10.11.1993.

Local e Data:

Assinatura do Responsável pela Unidade de Pessoal

Local e data:

Assinatura:

TOMADA DE CONTAS EXERCÍCIO DE _____________

Base Legal: Norma de Execução/nº 03, de 22.02.2005

Local e data:

Assinatura: