A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 27, § 6º, inciso I da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, na Lei nº 7.679, 23 de novembro de 1988 e na Instrução Normativa IBAMA nº 29, de 31 de dezembro de 2002, e o que consta do Processo nº 02001.004606/2003-91, resolve:

Art. 1º Estabelecer normas para o período de proteção à reprodução natural dos peixes, temporada 2005/2006/2007, na Bacia Hidrográfica do Rio Amazonas, nos rios da Ilha do Marajó, e na Bacia Hidrográfica dos Rios Araguari, Flexal, Cassiporé, Calçoene, Cunani e Uaça no Estado do Amapá.

Parágrafo único. O período de defeso da piracema, as proibições e permissões de caráter específico de cada estado integrante da bacia constam dos Anexos I e II a esta Instrução Normativa.

Art. 2º Excluir das proibições específicas mencionadas no Anexo II a esta Instrução Normativa:

I - a pesca de caráter científico autorizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; e

II - a pesca exercida por pescadores profissionais artesanais e amadores que utilizem linha de mão ou vara, linha e anzol, na forma do disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, quando não houver normas estaduais mais restritivas.

Art. 3º Estabelecer, durante os períodos de defeso da piracema, definidos no Anexo I desta Instrução Normativa, o limite de captura e transporte:

I - de até cinco quilos (5 kg) de peixes mais um exemplar, aos pescadores amadores devidamente licenciados e àqueles dispensados de licença na forma do art. 29, do Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pelas Leis nºs 6.585, de 24 de outubro de 1978 e 9.059, de 13 de junho de 1995; e

II - de até dez quilos (10 kg) de peixe para subsistência das populações ribeirinhas.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos pescadores no Estado de Mato Grosso.

§ 2º Deverão ser respeitados os tamanhos mínimos de captura estabelecida em normatização específica.

§ 3º Para efeito de mensuração na fiscalização, o pescado deverá estar inteiro.

Art. 4º Proibir, nos períodos de defeso da piracema, a realização de campeonatos e gincanas de pesca em águas continentais.

Art. 5º Durante o transporte, o produto da pesca oriundo de locais com período de defeso diferenciado, ou de outros países, deverá estar acompanhado de comprovante de origem, sob pena de apreensão do pescado e dos petrechos, equipamentos e instrumentos utilizados na pesca.

Art. 6º O transporte, a comercialização, o beneficiamento, a industrialização e o armazenamento do pescado proveniente de pisciculturas ou pesque-pagues/pesqueiros só serão permitidos se originários de empreendimentos devidamente registrados no órgão competente e com a comprovação de origem.

Art. 7º Fixar o segundo dia útil após o início da piracema, como prazo máximo para a declaração ao IBAMA ou órgão estadual competente, dos estoques de peixes in natura, resfriados ou congelados, provenientes de águas continentais, existentes nos frigoríficos, peixarias, entrepostos, postos de venda, bares, hotéis, restaurantes e similares.

Art. 8º Entende-se para efeito desta Instrução Normativa:

I - bacia hidrográfica: o rio principal, seus formadores, afluentes, lagos, lagoas marginais, reservatórios e demais coleções de água;

II - águas de domínio da União: os lagos, os rios e quaisquer correntes de água em seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a territórios estrangeiros ou deles provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais, respectivamente nos incisos III e IV, art. 20 da Constituição Federal; e

III - pesca de subsistência: aquela praticada artesanalmente por populações ribeirinhas e/ou tradicionais, para garantir a alimentação familiar, sem fins comerciais.

Art. 9º Aos infratores da presente Instrução Normativa serão aplicadas as penalidades e sanções, respectivamente, previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999.

Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA

Períodos de defeso da piracema por trecho da Bacia Hidrográfica do Rio Amazônica, dos rios da Ilha do Marajó e outras bacias hidrográficas no Estado do Amapá. j24

Descrição das proibições e permissões específicas