O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, e considerando as diretrizes da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, instituído pelo Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007,

Resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos, na forma dos Anexo I e II, os calendários para enquadramento e seleção de propostas de operação de crédito, apresentadas no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA, referentes ao exercício orçamentário de 2010.

§ 1º As propostas observarão o disposto na Instrução Normativa nº 25, de 11 de maio de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 12 de maio de 2010, Seção 1, páginas 62 a 66, que regulamenta o PRÓ-MORADIA.

§ 2º Serão recepcionadas, exclusivamente, propostas para execução da modalidade operacional denominada Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários, de que trata o subitem 2.1, do Anexo I, da Instrução Normativa nº 25, de 2010.

§ 3º Os calendários referentes às etapas subsequentes à seleção de propostas serão estabelecidos em ato normativo específico.

Art. 2º O calendário estabelecido no Anexo I aplicar-se-á às propostas destinadas a beneficiar os municípios a seguir especificados, aqui denominados "Municípios Grupo 1":

I - municípios integrantes das Regiões Metropolitanas de Belém/PA, Fortaleza/CE, Recife/PE, Salvador/BA, Rio de Janeiro/RJ, Belo Horizonte/MG, São Paulo/SP, Campinas/SP, Baixada Santista/SP, Curitiba/PR e Porto Alegre/RS e da Região Integrada do Entorno do Distrito Federal - RIDE/DF;

II - municípios com população acima de 70.000 (setenta mil) habitantes localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; ou

III - municípios com população acima de 100.000 (cem mil) habitantes localizados nas regiões Sul e Sudeste.

Art. 3º O calendário estabelecido no Anexo II aplicar-se-á às propostas destinadas a beneficiar os municípios a seguir especificados, aqui denominados "Municípios Grupos 2 e 3":

I - municípios com população igual ou inferior a 70.000 (setenta mil) habitantes localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; ou

II - municípios com população igual ou inferior a 100.000 (cem mil) habitantes localizados nas regiões Sul e Sudeste.

Parágrafo único. Excetuam-se dos grupos de municípios discriminados no caput deste artigo aqueles integrantes das Regiões Metropolitanas e Região Integrada especificadas no inciso I do art. 2º.

Art. 4º A verificação do número de habitantes dos municípios adotará a mais recente estimativa de população, disponível no sítio eletrônico da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Instruções Normativas nº 26, de 14 de maio de 2010, e nº 36, de 17 de junho de 2010, ambas do Ministério das Cidades.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

(Redação dada ao Anexo pela Instrução Normativa MCid nº 63, de 20.10.2010, DOU 22.10.2010)

(Redação dada ao Anexo pela Instrução Normativa MCid nº 63, de 20.10.2010, DOU 22.10.2010)