O Ministro de Estado das Cidades, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e os arts. 60 e 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995,

Considerando o disposto no item 5, do Anexo, da Resolução nº 567, de 25 de junho de 2008, do Conselho Curador do FGTS, e

Considerando o contrato de empréstimo firmado entre o Agente Operador e o Agente Financeiro, Caixa Econômica Federal, no valor da totalidade do orçamento alocado ao Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE, referente ao exercício de 2008, com fulcro no disposto no item 5, do Anexo I, da Instrução Normativa nº 44, de 24 de setembro de 2008, com a redação dada pela Instrução Normativa nº 58, de 29 de dezembro de 2008, ambas do Ministério das Cidades,

Resolve:

Art. 1º A celebração dos contratos de financiamento entre o Agente Financeiro, Caixa Econômica Federal, e os mutuários finais, lastreados nos recursos alocados ao Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE, referentes ao exercício de 2008, deverá ocorrer até 31 de maio de 2010.

Parágrafo único. O Agente Operador e o Agente Financeiro, Caixa Econômica Federal, procederão aos ajustes contratuais necessários ao cumprimento do disposto no caput.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA