O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

(Revogado pela Lei nº 10.357, de 27.12.2001, DOU 28.12.2001):

(Revogado pela Lei nº 10.357, de 27.12.2001, DOU 28.12.2001):

(Revogado pela Lei nº 10.357, de 27.12.2001, DOU 28.12.2001):

(Revogado pela Lei nº 10.357, de 27.12.2001, DOU 28.12.2001);

(Revogado pela Lei nº 10.357, de 27.12.2001, DOU 28.12.2001);

(Revogado pela Lei nº 10.357, de 27.12.2001, DOU 28.12.2001):

(Revogado pela Lei nº 10.357, de 27.12.2001, DOU 28.12.2001):

(Revogado pela Lei nº 10.357, de 27.12.2001, DOU 28.12.2001);

(Revogado pela Lei nº 10.357, de 27.12.2001, DOU 28.12.2001);

(Revogado pela Lei nº 10.357, de 27.12.2001, DOU 28.12.2001):

(Revogado pela Lei nº 10.357, de 27.12.2001, DOU 28.12.2001);

(Revogado pela Lei nº 10.357, de 27.12.2001, DOU 28.12.2001);

(Revogado pela Lei nº 10.357, de 27.12.2001, DOU 28.12.2001):

(Revogado pela Lei Nº 14967 DE 09/09/2024):

Art. 14. Os artigos 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 13 e 20, caput, parágrafo único e 23, inciso II, da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma desta Lei."
................................................

"Art. 3º A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados:
 

I - por empresa especializada contratada; ou
 

II - pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça.
 

Parágrafo único. Nos estabelecimentos financeiros estaduais, o serviço de vigilância ostensiva poderá ser desempenhado pelas Polícias Militares, a critério do Governo da respectiva Unidade da Federação.
 

Art. 4º O transporte de numerário em montante superior a superior a vinte mil Ufir, para suprimento ou recolhimento do movimento diário dos estabelecimentos financeiros, será obrigatoriamente efetuado em veículo especial da própria instituição ou de empresa especializada.
 

Art. 5º O transporte de numerário entre sete mil e vinte mil UFIR poderá ser efetuado em veículo comum, com a presença de dois vigilantes.
 

Art. 6º Além das atribuições previstas no artigo 20, compete ao Ministério da Justiça:
 

I - fiscalizar os estabelecimentos financeiros quanto ao cumprimento desta Lei;
 

II - encaminhar parecer conclusivo quanto ao prévio cumprimento desta Lei, pelo estabelecimento financeiro, à autoridade que autoriza o seu funcionamento;
 

III - aplicar aos estabelecimentos financeiros as penalidades previstas nesta Lei.
 

Parágrafo único. Para a execução da competência prevista no inciso I, o Ministério da Justiça poderá celebrar convênio com as Secretarias de Segurança Pública dos respectivos Estados e Distrito Federal.
 

Art. 7º O estabelecimento financeiro que infringir disposição desta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades, conforme a gravidade da infração e levando-se em conta a reincidência e a condição econômica do infrator:
 

I - advertência;

II - multa, de mil a vinte mil UFIR;

III - interdição do estabelecimento."
............................................

" Art. 13. O capital integralizado das empresas especializadas não pode ser inferior a cem mil UFIR."
.............................................

"Art. 20. Cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio do seu órgão competente ou mediante convênio com as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e Distrito Federal:
..............................................
Parágrafo único. As competências previstas nos incisos I e V deste artigo não serão objeto de convênio."
.............................................

"Art. 23. ...............................
..............................................
II - multa de quinhentas até cinco mil UFIR:
................................................"

(Revogado pela Lei Nº 14967 DE 09/09/2024):

Art. 15. Fica revogado o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.

(Revogado pela Lei Nº 14967 DE 09/09/2024):

Art. 16. As competências estabelecidas nos artigos 1º, 6º e 7º, da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, ao Ministério da Justiça, serão exercidas pelo Departamento de Polícia Federal.

Art. 17. Fica instituída a cobrança de taxas pela prestação dos serviços relacionados no Anexo a esta Lei, nos valores dele constantes.

Parágrafo único. Os valores arrecadados destinam-se ao custeio e manutenção das atividades-fim do Departamento de Polícia Federal.

Art. 18. (Revogado pela Lei nº 10.357, de 27.12.2001, DOU 28.12.2001)

Art. 19. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 888, de 30 de janeiro de 1995.

(Revogado pela Lei Nº 14967 DE 09/09/2024):

Art. 20. Os estabelecimentos financeiros e as empresas particulares que explorem serviços de vigilância e de transporte de valores têm o prazo de cento e oitenta dias, a contar da data de publicação desta Lei, para se adaptarem às modificações introduzidas na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.

Art. 21. O Poder Executivo regulamentará a execução dos artigos 1º a 13 desta Lei, no prazo de trinta dias, a contar da sua publicação.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.

Fernando Henrique Cardoso - Presidente da República.

Nelson Jobin.

ANEXO À LEI Nº 9.017, DE 30.03.1995

TABELAS DE TAXAS

SITUAÇÃO                            UFIR -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
01 - Vistoria das instalações de empresa de segurança privada,
ou de empresa que mantenha segurança própria                1.000
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
02 - Vistoria de veículos especiais de transporte de valores           600
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
03 - Renovação de Certificados de Segurança das instalações de
empresa de segurança privada ou de empresa que mantenha
segurança própria                         440
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
04 - Renovação de Certificado de Vistoria de veículos
especiais de transporte de valores                    150
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
05 - Autorização para compra de armas, munições,
explosivos e apetrechos de recarga                    176
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
06 - Autorização para transporte de armas, munições,
explosivos e apetrechos de recarga                    100
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
07 - Alteração de Atos Constitutivos                    176
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
08 - Autorização para mudança de modelo de uniforme              176
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
09 - Registro de Certificado de Formação de Vigilantes              05
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10 - Expedição de alvará de funcionamento de empresa
de segurança privada ou de empresa que mantenha segurança própria        835
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
11 - Expedição de alvará de funcionamento de escola
de formação de vigilantes                       500
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
12 - Expedição de Carteira de Vigilante                    10
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

13 - Vistoria de estabelecimentos financeiros, exceto cooperativas singulares de crédito, por agência ou posto (Redação dada ao item pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008)                     1.000

14 - Recadastramento Nacional de Armas                 17
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

15 - Vistoria de cooperativas singulares de crédito. (Item acrescentado pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008)                     300