Publicado no DOU em 11 mai 2007
Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A União poderá firmar convênio com os Estados e o Distrito Federal para executar atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Art. 2º A cooperação federativa de que trata o art. 1º, para os fins desta Lei, compreende operações conjuntas, transferências de recursos e desenvolvimento de atividades de capacitação e qualificação de profissionais, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). (Redação do caput dada pela Lei Nº 13500 DE 26/10/2017).
Parágrafo único. As atividades de cooperação federativa têm caráter consensual e serão desenvolvidas sob a coordenação conjunta da União e do Ente convenente.
Art. 3º Consideram-se atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, para os fins desta Lei:
II - o cumprimento de mandados de prisão;
III - o cumprimento de alvarás de soltura;
IV - a guarda, a vigilância e a custódia de presos;
V - os serviços técnico-periciais, qualquer que seja sua modalidade;
VI - o registro e a investigação de ocorrências policiais; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 13500 DE 26/10/2017).
VII - as atividades relacionadas à segurança dos grandes eventos. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 13173 DE 21/10/2015).
VIII - as atividades de inteligência de segurança pública; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 13500 DE 26/10/2017).
(Revogado devido ao encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 781 DE 23/05/2017):
VIII - as atividades de inteligência de segurança pública; e (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 781 DE 23/05/2017).
(Revogado devido ao encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 755 DE 19/12/2016):
VIII - as atividades de inteligência de segurança pública; e (Inciso acrescentado pela Medida Provisória Nº 755 DE 19/12/2016).
IX - a coordenação de ações e operações integradas de segurança pública; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 13756 DE 12/12/2018).
(Revogado devido ao encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 846 DE 31/07/2018):
IX - a coordenação de ações e operações integradas de segurança pública; (Inciso acrescentado pela Medida Provisória Nº 846 DE 31/07/2018).
(Revogado devido ao encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 781 DE 23/05/2017):
IX - a coordenação de ações e operações integradas de segurança pública. (Inciso acrescentado pela Medida Provisória Nº 781 DE 23/05/2017).
(Revogado devido ao encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 755 DE 19/12/2016):
IX - as atividades de coordenação de ações e operações integradas de segurança pública. (Inciso acrescentado pela Medida Provisória Nº 755 DE 19/12/2016).
X - o auxílio na ocorrência de catástrofes ou desastres coletivos, inclusive para reconhecimento de vitimados; e (Redação do inciso dada pela Lei Nº 13756 DE 12/12/2018).
(Revogado devido ao encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 846 DE 31/07/2018):
X - o auxílio na ocorrência de catástrofes ou desastres coletivos, inclusive para reconhecimento de vitimados; e (Inciso acrescentado pela Medida Provisória Nº 846 DE 31/07/2018).
XI - o apoio às atividades de conservação e policiamento ambiental. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 13756 DE 12/12/2018).
(Revogado devido ao encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 846 DE 31/07/2018):
XI - o apoio às atividades de conservação e policiamento ambiental. (Inciso acrescentado pela Medida Provisória Nº 846 DE 31/07/2018).
(Revigorado e renumerado pela Lei Nº 13756 DE 12/12/2018):
§ 1º A cooperação federativa no âmbito da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos apenas ocorrerá para fins do cumprimento ao disposto no inciso VII deste artigo. (Revigorado devido ao enceramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 846 DE 31/07/2018, Medida Provisória Nº 781 DE 23/05/2017 e da Medida Provisória Nº 755 DE 19/12/2016 e com redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13173 DE 21/10/2015).
Parágrafo único. A cooperação federativa no âmbito da Secretaria Extraordinária de Grandes Eventos apenas ocorrerá para fins do cumprimento ao disposto no inciso VII. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 679 DE 23/06/2015).
§ 2º A cooperação federativa no âmbito do Ministério da Segurança Pública também ocorrerá para fins de desenvolvimento de atividades de apoio administrativo e de projetos na área de segurança pública. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 13756 DE 12/12/2018).
(Revogado devido ao encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 781 DE 23/05/2017):
§ 2° As atividades de apoio administrativo imprescindíveis à atuação da Força Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública somente poderão ser realizadas pelo mesmo colaborador pelo período máximo de dois anos. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 781 DE 23/05/2017).
(Revogado devido ao encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 755 DE 19/12/2016):
§ 2° As atividades de apoio administrativo, imprescindíveis à atuação da Força Nacional de Segurança Pública, somente poderão ser realizadas pelo mesmo colaborador por um período máximo de dois anos. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 755 DE 19/12/2016).
Art. 4º Os ajustes celebrados na forma do art. 1º desta Lei deverão conter, essencialmente:
III - definição das etapas ou fases de execução;
IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;
VI - previsão de início e fim da execução do objeto; e
VII - especificação do aporte de recursos, quando for o caso.
Parágrafo único. A União, por intermédio do Ministério da Justiça, poderá colocar à disposição dos Estados e do Distrito Federal, em caráter emergencial e provisório, servidores públicos federais, ocupantes de cargos congêneres e de formação técnica compatível, para execução do convênio de cooperação federativa de que trata esta Lei, sem ônus.
(Redação do artigo dada pela Lei Nº 13500 DE 26/10/2017):
Art. 5º As atividades de cooperação federativa, no âmbito da Senasp serão desempenhadas por militares dos Estados e do Distrito Federal e por servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública e dos órgãos de perícia criminal dos entes federados que celebrarem convênio, na forma do art. 1º desta Lei.
§ 1º Se forem insuficientes os convênios firmados entre a União e os entes federados para suprir a previsão do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e em face da necessidade de excepcional interesse público, as atividades previstas no caput deste artigo poderão ser desempenhadas em caráter voluntário:
I - por militares e por servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública e dos órgãos de perícia criminal da União, dos Estados e do Distrito Federal que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos;
II - por reservistas que tenham servido como militares temporários das Forças Armadas e passado para a reserva há menos de cinco anos, nos termos de convênio celebrado entre o Ministério da Defesa e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
§ 2º (VETADO):
§ 3º Os militares, os servidores e os reservistas de que trata o § 1º deste artigo serão mobilizados na FNSP, no mesmo posto, graduação ou cargo que exerciam nas respectivas instituições quando estavam no serviço ativo.
§ 4º O disposto no § 1º deste artigo aplica-se às hipóteses em que a condição de inatividade não tenha ocorrido em razão de doença, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, aposentadoria compulsória, licenciamento ou exclusão a bem da disciplina , condenação judicial transitada em julgado ou expulsão.
§ 5º Aos militares, aos servidores e aos reservistas de que trata o § 1º deste artigo aplica-se o regime disciplinar a que estão submetidos nas respectivas instituições de origem.
§ 6º O disposto nos arts. 6º e 7º desta Lei aplica-se aos militares, aos servidores e aos reservistas de que trata o § 1º deste artigo.
§ 7 º Anualmente , será realizada a previsão do efetivo da FNSP pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, com prioridade para a convocação, na seguinte ordem:
I - do s militares e dos servidores referidos no caput deste artigo;
II - dos militares, dos servidores e dos reservistas referidos no § 1º deste artigo que já possuírem o curso de formação da FNSP na data de publicação desta Lei.
§ 8º A convocação dos voluntários dar-se-á por processo seletivo cujos critérios serão definidos em regulamento.
§ 9º Os militares e os servidores referidos no caput e no § 1º deste artigo, mobilizados para a Senasp, inclusive para a FNSP, poderão nela permanecer pelo prazo máximo de dois anos, prorrogável por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, mediante anuência específica do respectivo ente federado convenente.
§ 10. A permanência, até o dia 31 de janeiro de 2020, dos reservistas referidos no inciso II do § 1º deste artigo que, na data da publicação desta Lei, estiverem mobilizados pela FNSP, está condicionada à previsão orçamentária a que se refere o § 7º deste artigo e sua situação será definida por regulamento do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
§ 11. Os integrantes da Senasp, incluídos os da FNSP, que venham a responder a inquérito policial ou a processo judicial em função do seu emprego nas atividades e serviços referidos no art. 3º desta Lei serão representados judicialmente pela Advocacia-Geral da União.
§ 12. (VETADO).
§ 13. A mobilização para a FNSP dos reservistas a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo será restrita àqueles que contarem mais de um ano de serviço militar e menos de nove anos de serviço público e que atenderem às demais condições estabelecidas por esta Lei e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, considerando, ainda, que a eventual prorrogação de sua permanência na FNSP só será concedida se não implicar estabilidade.
§ 14. As despesas com a convocação e com a manutenção dos reservistas a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo serão custeadas com dotações orçamentárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos do convênio estabelecido com o Ministério da Defesa, no período em que integrarem os quadros da Força Nacional de Segurança Pública.
§ 15. O disposto no inciso II do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 , aplica-se aos militares da reserva remunerada dos Estados e do Distrito Federal que exerçam cargo ou função em Gabinet e Militar , e m Casa Militar ou em órgão equivalente dos governos dos Estados e do Distrito Federal.
(Revogado devido ao encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 755 DE 19/12/2016):
(Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 781 DE 23/05/2017):
§ 1° As atividades previstas no caput, excepcionalmente, poderão ser desempenhadas em caráter voluntário por:
I - militares e policiais da União, dos Estados e do Distrito Federal que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos, inclusive os militares temporários da União que tenham sido admitidos e incorporados por prazo limitado para integrar quadros auxiliares ou complementares de oficiais ou praças; e
II - servidores civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aposentados há menos de cinco anos, para fins de atividades de apoio administrativo à Força Nacional deSegurança Pública.
(Revogado devido ao encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 755 DE 19/12/2016):
(Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 755 DE 19/12/2016):
§ 1° As atividades previstas no caput, excepcionalmente, poderão ser desempenhadas em caráter voluntário por:
I - militares e policiais da União, dos Estados e do Distrito Federal que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos, inclusive os militares da União que tenham prestado serviços em caráter temporário; e
II - servidores civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aposentados há menos de cinco anos, para fins de atividades de apoio administrativo à Força Nacional de Segurança Pública.
(Revogado devido ao encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 781 DE 23/05/2017):
§ 2° O disposto no § 1° se aplica nas hipóteses em que a condição de inatividade não tenha ocorrido em razão de doença, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, aposentadoria compulsória, licenciamento ou exclusão a bem da disciplina, condenação judicial transitada em julgado ou expulsão.(Redação do parágrafo dada pela Medida Provisória Nº 781 DE 23/05/2017).
(Revogado devido ao encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 755 DE 19/12/2016):
§ 2° O disposto no §1° aplica-se desde que a condição de inatividade não tenha se dado em razão de doença, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, aposentadoria compulsória, licenciamento a bem da disciplina, condenação judicial transitada em julgado ou expulsão.
(Revogado devido ao encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 781 DE 23/05/2017):
§ 3° Aos militares, policiais e servidores de que trata o § 1° aplica-se o regime disciplinar a que estavam submetidos anteriormente à inatividade. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 781 DE 23/05/2017).
(Revogado devido ao encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 755 DE 19/12/2016):
§ 3° Aos militares, policiais e servidores de que trata o § 1° aplica-se o regime disciplinar a que estavam submetidos anteriormente à inatividade. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 755 DE 19/12/2016).
(Revogado devido ao encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 781 DE 23/05/2017):
§ 4° No caso dos militares temporários da União a que se refere o inciso I do § 1°, a aplicação de penalidades disciplinares em decorrência do disposto no § 3° caberá às autoridades competentes no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos do regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 781 DE 23/05/2017).
(Revogado devido ao encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 755 DE 19/12/2016):
§ 4° No caso dos militares da União que tenham prestado serviços em caráter temporário, a aplicação de penalidades disciplinares em decorrência do disposto no § 3° caberá às autoridades competentes no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania, nos termos do regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 755 DE 19/12/2016).
(Revogado devido ao encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 781 DE 23/05/2017):
§ 5° Os militares da União que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos, inclusive temporários que tenham sido admitidos e incorporados por prazo limitado para integrar quadros auxiliares ou complementares de oficiais ou praças, poderão, a critério dos entes federativos, desempenhar serviço de segurança pública nas corporações militares estaduais. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 781 DE 23/05/2017).
(Revogado devido ao encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 755 DE 19/12/2016):
§ 5° O disposto nos art. 6° e art. 7° desta Lei e nos incisos I e II do caput do art. 6° da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, aplica-se aos militares e policiais de que trata o inciso I do § 1°. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 755 DE 19/12/2016).
(Revogado devido ao encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 781 DE 23/05/2017):
§ 6° O disposto nos art. 6° e art. 7° desta Lei e nos incisos I e II do caput do art. 6° da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, aplica-se aos militares e policiais de que trata o inciso I do § 1°. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 781 DE 23/05/2017).
(Revogado devido ao encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 781 DE 23/05/2017):
§ 7° O disposto no inciso II do caput do art. 6° da Lei n° 10.826, de 2003, aplica-se aos militares da reserva remunerada dos Estados e do Distrito Federal que exerçam cargo ou função em Gabinete Militar, Casa Militar, Gabinete de Segurança Institucional ou órgão equivalente dos governos dos Estados e do Distrito Federal. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 781 DE 23/05/2017).
Art. 6º Os servidores civis e militares dos Estados e do Distrito Federal que participarem de atividades desenvolvidas em decorrência de convênio de cooperação de que trata esta Lei farão jus ao recebimento de diária a ser paga na forma prevista no art. 4º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991.
§ 1º A diária de que trata o caput deste artigo será concedida aos servidores enquanto mobilizados no âmbito do programa da Força Nacional de Segurança Pública em razão de deslocamento da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional e não será computada para efeito de adicional de férias e do 13º (décimo terceiro) salário, nem integrará os salários, remunerações, subsídios, proventos ou pensões, inclusive alimentícias.
§ 2º A diária de que trata o caput deste artigo será custeada pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, instituído pela Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e, excepcionalmente, à conta de dotação orçamentária da União.
Art. 7º O servidor civil ou militar vitimado durante as atividades de cooperação federativa de que trata esta Lei, bem como o Policial Federal, o Policial Rodoviário Federal, o Policial Civil e o Policial Militar, em ação operacional conjunta com a Força Nacional de Segurança Pública, farão jus, no caso de invalidez incapacitante para o trabalho, à indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e seus dependentes, ao mesmo valor, no caso de morte.
Parágrafo único. A indenização de que trata o caput deste artigo correrá à conta do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Art. 8º As indenizações previstas nesta Lei não excluem outros direitos e vantagens previstos em legislação específica.
Art. 9º Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, para atender às necessidades do Programa da Força Nacional de Segurança Pública, 9 (nove) cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores DAS, sendo 1 (um) DAS-5, 3 (três) DAS-4 e 5 (cinco) DAS-3.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Fica revogada a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
Brasília, 10 de maio de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva
