(DOU 15.12.1998)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º. É restaurada a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que, com as alterações determinadas pelo art. 29 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, passa a vigorar até 31 de dezembro de 1999.

Art. 2º. O disposto no caput do art. 2º da Lei nº 9.660, de 16 de junho de 1998, não se aplica aos veículos que venham a ser adquiridos com incentivos fiscais nas condições do artigo anterior.

Art. 3º. O § 2º do art. 1º da Lei nº 9.660, de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. Excluem-se da obrigatoriedade prevista neste artigo os veículos componentes da frota das Forças Armadas, os de representação dos titulares dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, conforme dispuser regulamento, aqueles destinados à prestação de serviços públicos em faixas de fronteira e localidades desprovidas de abastecimento com combustíveis renováveis." (NR)

Art. 4º. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.640-9, de 19 de novembro de 1998.

Art. 5º. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revoga-se a Medida Provisória nº 1.640-09, de 19 de novembro de 1998.

Brasília, 14 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Pullen Parente - José Botafogo Gonçalves