Publicado no DOU em 1 mai 1999
Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e os benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.
MP 1824 de 1999 - Medida Provisória nº 1.824, de 30 de Abril de 1999
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º. Em 1º de maio de 1999, o salário mínimo será de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 4,53 (quatro reais e cinqüenta e três centavos) e o seu valor horário a R$ 0,62 (sessenta e dois centavos).
Art. 2º. Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de junho de 1999, em quatro vírgula sessenta e um por cento.
Art. 3º. Para os benefícios concedidos pela Previdência Social a partir de 1º de julho de 1998, o reajuste nos termos do artigo anterior dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no Anexo desta Medida Provisória.
Art. 4º. Para os benefícios que tenham sofrido majoração em 1º de maio de 1999, devido à elevação do salário mínimo para R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do disposto no art. 2º, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.
Art. 5º. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de abril de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan - Francisco Dornelles - Waldeck Ornélas - Pedro Parente
ANEXOFATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE
ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO
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