O Superintendente Nacional de Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28 inciso V do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria MDA nº 164, de 14 de julho de 2000, e tendo em vista o disposto nos arts. 27, 28 e 30 da Instrução Normativa/INCRA nº 2, de 20 de março de 2001, e no art. 2º, inciso I, alínea c da Instrução Normativa/INCRA nº 44, de 14 de novembro de 2000, resolve:

Fundamentação Legal

Art. 1º Expedir a presente Norma de Execução com o objetivo de estabelecer os procedimentos administrativos para a destinação de terras públicas da União e do INCRA, fundamentada nos seguintes atos:

I - Constituição da República Federativa do Brasil;

II - Leis nºs 5.954, de 3 de dezembro de 1973; 6.431, de 11 de julho de 1977; 6.925, de 29 de junho de 1981; 6.634, de 2 de maio de 1979; e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946; Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967; Decreto-Lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987, e suas alterações;

III - Decretos nºs 59.428, de 27 de outubro de 1966; 85.064, de 26 de agosto de 1980; 95.956, de 22 de abril de 1988; 96.084, de 23 de maio de 1988; 3.743, de 5 de fevereiro de 2001 e suas alterações.

Conceituação

Art. 2º Os procedimentos administrativos de que trata esta norma visam orientar a destinação de terras públicas da União ou do INCRA, nos casos de doação, cessão e concessão de uso, observadas as seguintes condições ou finalidades:

I - Doação: forma de alienação na qual a Administração doa bens móveis ou imóveis desafetados do uso público e comumente o faz para incentivar construções e atividades particulares de interesse coletivo. Pode ser com ou sem encargos e em qualquer caso depende de lei autorizativa, que estabeleça as condições para sua efetivação, de prévia avaliação do bem a ser doado e de licitação.

Transfere o domínio do bem;

II - Cessão de uso: transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão público para outra entidade ou órgão público, a fim de que o cessionário o utilize conforme estabelecido no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado. Transfere a posse de um bem público para outra entidade ou órgão da mesma entidade que dele tenha necessidade e se proponha a empregá-lo nas condições convencionadas com a Administração cedente, mantendo o domínio do cedente;

III - Concessão de uso: contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica.

O que caracteriza a concessão de uso é o caráter contratual e estável da outorga do uso do bem público ao particular para que o utilize com exclusividade e nas condições convencionadas com a Administração, mantendo o domínio do cedente.

Dos Procedimentos Administrativos

Art. 3º As Superintendências Regionais constituirão comissões permanentes para fins de vistoriar e relacionar os bens passíveis de doação, ou concessão de uso, observadas as disposições constantes desta norma.

§ 1º A Comissão será composta por três servidores do quadro de pessoal efetivo da Autarquia, lotados nas Divisões: Técnica, de Suporte Administrativo e de Suporte Operacional, podendo integrar a comissão, ainda, a critério da Superintendência Regional, um ou dois técnicos convidados do município ou órgão ambiental do estado.

§ 2º Caberá à Comissão a responsabilidade pela formalização e instrução dos procedimentos administrativos de que trata esta norma, a fim de subsidiar análise jurídica conclusiva e, ainda, deliberações de instâncias superiores estabelecidas no anexo I.

Art. 4º Nos casos de Projetos de Reforma Agrária, os procedimentos administrativos previstos nesta Norma poderão ser realizados a qualquer tempo, independentemente da fase em que se encontra o mesmo, através de ato motivado, caso a caso, observada a conveniência da Administração.

Art. 5º Em todos os procedimentos administrativos previstos nesta Norma que envolverem edificações e benfeitorias incorporadas ao patrimônio do INCRA e que estiverem sido tombadas pelo Órgão, os processos serão encaminhados à Superintendência Nacional de Gestão Administrativa, para fins de baixa patrimonial e contábil.

Art. 6º Cópia dos títulos de doação e dos contratos de cessão ou concessão de uso, bem como das plantas e respectivos memoriais descritivos deverão compor o Livro Fundiário da Superintendência Regional.

Art. 7º As situações não previstas nesta Norma serão submetidas à apreciação da Superintendência do Desenvolvimento Agrário - SD, após análise e manifestação conclusiva do Comitê de Decisão Regional.

Art. 8º Esta norma entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CRISPIM MOREIRA

ANEXO I
ROTEIRO DE PROCEDIMENTOS PARA FORMALIZAÇÃO DE PROCESSOS DE DESTINAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

1. Doação de terras devolutas da União para implantação ou expansão urbana em faixa de fronteira (fora da Amazônia Legal)

Entidade outorgada: Município

Base Legal: Leis: 6.925, de 29.06.1981; 6.431, de 11.07.1977; 6.634, de 02.05.1979

Decretos: 85.064, de 02.05.1979; 3.743, de 05.02.2001

2. Doação de terras devolutas da União para implantação ou expansão urbana em áreas da Amazônia Legal (em faixa de fronteira ou não)

Entidade outorgada: Município

Base Legal: Leis: 6.431, de 11.07.1977; 6.634, de 02.05.1979

Decretos: 85.064, de 02.05.1979; 3.743, de 05.02.2001

3. Doação de terras públicas não devolutas, situadas ou não em faixa de fronteira, para fins de interesse social ou utilização nos termos dos arts. 5º e 8º do Decreto-Lei nº 2.375, de 24.11.1987

Entidade outorgada: Estado ou Distrito Federal

Base Legal: Lei nº 6.634, de 02.05.1979; Decreto-Lei nº 2.375, de 24.11.1987; Decretos: 95.956, de 24.04.1988, e 96.084, de 23.05.1988

4. Doação de imóveis do INCRA, remanescentes de Projetos de Colonização ou Reforma Agrária:

a) Para utilização urbana ou serviços de natureza pública e social

Entidade outorgada: União, Estado, Distrito Federal, Município e demais entidades indicadas no inciso I do art. 1º da Lei nº 5.954, de 03.12.1973

Base Legal: Lei nº 5.954, de 03.12.1973

b) Construção de sede social ou uso de benfeitorias existentes, para fins de prestação de serviços

Entidade outorgada: Cooperativas, entidades educacionais, assistenciais e hospitalares, para fins declarados de interesse público, conforme inciso II do art. 1º da Lei nº 5.954, de 03.12.1973

Base Legal: Lei nº 5.954, de 03.12.1973

5. Cessão, para entidade pública, ou concessão, para entidade privada, de terras do INCRA (lote/parcela), para construção de obras de interesse social, como escolas, igrejas, cooperativas, clubes sociais e campos recreativos

Entidade outorgada: Entidade assistencial ou associativa, pública ou privada

Base Legal: Lei nº 9.636, de 15.05.1998, e Decreto nº 59.428, de 27.10.1966

a) Cessão para entidade pública:

b) Concessão para entidade privada:

* LEGENDA:

PM = Prefeitura Municipal

SR/T = Superintendência Regional/Divisão Técnica

SR/A = Superintendência Regional/Divisão de Suporte Administrativo

SR/J = Superintendência Regional/Procuradoria Regional

SD = Superintendência Nacional de Desenvolvimento Agrário

MDA = Ministério do Desenvolvimento Agrário

CDN = Conselho de Defesa Nacional

SR/CDR = Superintendência Regional/Comitê de Decisão Regional

UF = Unidade da Federação

DF = Distrito Federal

PG = Gabinete da Presidência do INCRA

MODELO A
LEI Nº DE DE DE

Autoriza o Poder Executivo (Estadual/Municipal) a receber mediante doação, (indicar a(s) área(s) e benfeitorias, se for o caso), objetivando (especificar a finalidade - expansão urbana, interesse social, utilidade pública ou outro fim previsto em lei), e dá outras providências.

O (Governador/Prefeito) do (indicar o Estado ou município)

Faço saber que a (Assembléia Legislativa/Câmara Municipal) aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo (Estadual/Municipal) autorizado a receber do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA através de Cessão de Uso a(s) área(s) e suas benfeitorias destinada(s) à (indicar a finalidade ou uso da área).

Parágrafo único. Objetivando o fiel cumprimento ao contido no caput deste artigo, fica também o Poder Executivo (Estadual/Municipal) autorizado a tratar de todos os assuntos inerentes junto aos órgãos públicos federais.

Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei serão utilizados os recursos orçamentários provenientes da (citar fonte).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Local e data

Nome do Governador/Prefeito

MODELO B

Inserir Brasão da República

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DO .....

TÍTULO DE DOAÇÃO/SR(...)..../Nº/

O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, CNPJ nº 00.375.972/0001-60, neste ato representado pelo Superintendente Regional no Estado ........., Senhor.............., brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade ........., CPF nº .........., residente na ............., designado pela Portaria/INCRA/P/Nº ............., publicada no DOU nº .........., no exercício de suas atribuições constantes do art. 29 do Regimento Interno da Autarquia, e de acordo com a delegação de competência conferida na Portaria MDA/Nº........ e Portaria/INCRA/P/Nº ............, doravante denominado simplesmente OUTORGANTE, e de outro lado, o (Estado/Município) de ........, criado pela..................., CNPJ nº ..............., neste ato representado pelo (Governador/Prefeito), Senhor............, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº ................, CPF nº ..............., devidamente autorizado pela Lei nº ............., de ... de.........de....., adiante denominado simplesmente OUTORGADO, e considerando o que consta do processo administrativo INCRA/SR(...).../Nº ..........., e em face da autorização contida nas portarias supra mencionadas, concordam OUTORGANTE e OUTORGADO em firmar este instrumento, com força de escritura pública, a teor do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987, publicado no Diário Oficial da União, de 25 do mesmo mês e ano, para que seja doado ao OUTORGADO uma área com ............. ha (..............), originária de uma Gleba maior, denominada "............", situado no Município de .................., Estado do ..........., com os seguintes limites e confrontações:

Cláusula Primeira A área acima descrita é parte integrante de uma área maior matriculada em nome da União, sob o nº ........., fls. ........, Livro ......, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de .............., destina-se a (citar a finalidade ou uso da área a ser outorgada).

Cláusula Segunda Por este instrumento é transferido ao OUTORGADO o domínio e demais direitos sobre a área doada, livre e desembaraçada de qualquer ônus, sendo fixado o prazo de 5 (cinco) anos para utilização da mesma, a contar da data deste título.

§ 1º O prazo estipulado nesta Cláusula poderá ser prorrogado a critério do INCRA, desde que devidamente justificado pelo OUTORGADO.

§ 2º Do imóvel objeto da presente doação serão extremadas as áreas onde incidam benfeitorias realizadas por pessoas de direito público ou privado, de acordo com o disposto no parágrafo único, do art. 5º da Lei nº 6.431/77, observadas, ainda, as disposições constantes do Decreto nº 3.747, de 5 de fevereiro de 2001, cabendo ao OUTORGADO regularizar tais áreas, cujas despesas de medição e demarcação correrão às expensas dos respectivos beneficiários.

Cláusula Terceira A presente doação tornar-se-á nula, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, implicando em conseqüente reversão da área doada ao patrimônio da União, sem direito a qualquer indenização ao OUTORGADO, nos seguintes casos:

a) se for dada a área destinação diversa da prevista na Cláusula Primeira e/ou não for cumprido o prazo fixado para sua utilização;

b) não forem realizados pelo OUTORGADO os melhoramentos previstos, observadas as leis e normas pertinentes, dentro do prazo estabelecido na Cláusula Segunda deste título;

c) não for este título levado à matrícula do registro imobiliário competente nos 8 (oito) dias subseqüentes ao de sua expedição.

Cláusula Quarta Extremadas as áreas a que se refere o § 2º da Cláusula Segunda, a área remanescente deverá ter a seguinte destinação:

a) a área urbana poderá ser cedida, através de alienação à vista ou a prazo, para fins residenciais, comerciais e industriais, na forma da legislação vigente, devendo os beneficiários iniciarem a construção de edificações ou instalações no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da assinatura do instrumento de titulação que lhes for outorgado, sob pena de reversão da área à municipalidade.

Cláusula Quinta Pelo OUTORGADO foi dito ainda que aceita o presente instrumento de doação, com todas as obrigações nele contidas e nos termos em que está redigido.

Cláusula Sexta Fica eleito o Foro de .............., Estado do.............., para dirimir quaisquer pendências originárias do presente título.

E, por acharem justos e contratados, assinam as partes este título, por seus representantes legais, juntamente com as testemunhas abaixo qualificadas, presentes a todo ato, que depois de lido e achado conforme, é registrado no Livro Especial de Títulos de Doação da Divisão de Suporte Operacional do INCRA, valendo o mesmo como escritura pública, conforme supra indicado. E eu, ........................................................, Chefe da referida Divisão, que o fiz digitar, conferi e subscrevi.

................. - ..., de de

_____________________________

______________________________
Superintendente Regional do INCRA Governador/Prefeito

Municipal

_____________________________

_____________________________
Testemunha Testemunha

CPF: CPF:

RG: RG:

MODELO C
OFÍCIO A SER ENCAMINHADO À GRPU - GERÊNCIA REGIONAL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

Ofício(SR- /)/Nº/

(Local e data)

À Sua Senhoria o Senhor

(nome Gerente Regional do Patrimônio da União)

(CEP/cidade/estado)

Assunto: Doação de Imóvel

Senhor Gerente,

A Lei nº 5.954, de 3 de dezembro de 1973, autoriza o INCRA a doar imóveis remanescentes de Núcleos de Colonização ou de Projetos de Reforma Agrária que tiverem perdido a vocação agrícola e se destinem à utilização urbana, mediante consulta prévia à Secretaria do Patrimônio da União - SPU.

2. Assim sendo, com vistas a cumprir as disposições do § 1º do art. 1º da mencionada lei, solicitamos a Vossa Senhoria informar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir do recebimento deste ofício, sobre o interesse ou conveniência da utilização, por órgão ou entidade da Administração Federal, do seguinte imóvel, constante do processo administrativo ............ :

(Descrever o imóvel, informando a área, localização e outras características)

3. No aguardo do posicionamento dessa Gerência Regional, lembramos, ainda, que de acordo com o § 3º do art. 1º da mesma lei, a não manifestação no prazo previsto, será entendida como nada havendo a opor ao prosseguimento do processo de alienação do imóvel acima caracterizado.

Atenciosamente,

Superintendente Regional

MODELO D
CONTRATO DE CESSÃO (OU CONCESSÃO) DE USO

Contrato de Cessão (ou Concessão) de Uso, que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, celebra com: (nome da entidade pública ou privada), objetivando a cessão (ou concessão) de (objeto) para utilização em favor da cessionária.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, CNPJ nº 00375.972/0001-60, com sede e foro na Capital Federal, doravante simplesmente designada CEDENTE, por seu representante legal (dados do Superintendente:

CPF, função, ato de designação), e (dados da beneficiária: nome, qualificação, CNPJ e dados pessoais do representante legal: nome, qualificação, RG, CPF, endereço), doravante designada simplesmente CESSIONÁRIA, têm entre si justa e acordada a Cessão (ou Concessão) de (objeto), bem como as benfeitorias nele edificadas (citar as edificações, se for o caso) para uso (citar a finalidade), conforme abaixo descrito e caracterizado, observadas as disposições constantes do art. 70 do Decreto nº 59.428, de 27 de outubro de 1966, e alterações, bem como o que consta do Processo Administrativo INCRA/SR- Nº (............), mediante as cláusulas e condições seguintes:

DO OBJETO

Cláusula Primeira O CEDENTE constitui, em benefício da CESSIONÁRIA o Direito de Uso, do Lote nº (......) do Loteamento (.....), assim como as edificações ou benfeitorias nele existentes, localizado no Projeto de Assentamento......., Município....... no Estado de ..................

Cláusula Segunda O imóvel ora cedido (objeto) integra a área urbana remanescente do projeto de Assentamento............, com matrícula e registro em nome do CEDENTE, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ............/UF, sob o nº ....no livro....... de folhas.....

DA FINALIDADE

Cláusula Terceira A presente cessão tem por objetivo assegurar o uso pleno do bem (objeto), a fim de assegurar o bem-estar e o progresso econômico-social dos assistidos, razão pela qual o mesmo somente poderá ser utilizado para fins de (mencionar a finalidade).

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

1. CEDENTE

Cláusula Quarta O CEDENTE promoverá quando necessário e, desde que haja interesse e conveniência da Administração, ações junto aos órgãos competentes em favor da CESSIONÁRIA, objetivando o acesso a serviços sociais indispensáveis ao progresso econômico e ao bem-estar da comunidade assistida pela cessionária.

2. CESSIONÁRIA

Cláusula Quinta A CESSIONÁRIA compromete-se a manter, zelar e conservar o bem ora cedido, responsabilizando-se, desde logo, por quaisquer danos causados ao mesmo pelos beneficiários ou por terceiros. É vedado à CESSIONÁRIA edificar quaisquer benfeitorias e ou reformar o bem ora cedido sem prévia e expressa autorização do Cedente.

Cláusula Sexta É vedado, ainda, à CESSIONÁRIA negociar ou por qualquer outra forma, transferir a terceiros a posse ou a utilização do bem ora cedido.

Cláusula Sétima A CESSIONÁRIA desde já autoriza, a qualquer tempo, o ingresso no imóvel ora cedido de representante do Órgão Cedente, desde que devidamente credenciado, para fins de fiscalização do cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato.

DO PRAZO E PRORROGAÇÃO

Cláusula Oitava O prazo da presente Cessão (ou Concessão) é de dez anos contados da data de assinatura deste Contrato, podendo ser prorrogado por igual período desde que haja interesse das partes e, mediante prévia e expressa comunicação no prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

DA RESCISÃO

Cláusula Nona É lícito às partes contratantes, desde que estejam em dia com as obrigações ora assumidas, rescindir o presente Contrato antes de seu término.

DA OMISSÃO

Cláusula Décima Os casos omissos ao presente Contrato, resolver-se-ão mediante acordo entre as partes nos termos da legislação civil e agrária vigentes.

DO FORO

Cláusula Décima Primeira Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da (Capital do Estado de localização do bem), para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento contratual.

O presente contrato é firmado em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo indicadas. Município (localização do Projeto), de de

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CEDENTE CESSIONÁRIA

TESTEMUNHAS

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CPF CPF

RG RG