Publicado no DOU em 29 set 1999
Altera a Resolução nº 64, de 28 de julho de 1994, que estabelece procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego.
(Revogado pela Resolução CODEFAT Nº 957 DE 21/09/2022, efeitos a partir de 03/10/2022):
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:
Art. 1º Incluir no artigo 12, da Resolução nº 64, de 28 de julho de 1994, o § 3º com a seguinte redação:
"Art. 12
§ 3º Os documentos, para comprovação de vínculo empregatício, de que trata a alínea f, poderão ser substituídos por decisão prolatada pela Justiça do Trabalho, reconhecendo o vínculo."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO JOBIM FILHO
Presidente do Conselho
