Publicado no DOU em 6 out 2000
Aprova modelo de formulários para concessão do benefício do Seguro-Desemprego ao Empregado Doméstico que trata a Medida Provisória nº 1.986-2, de 10 de fevereiro de 2000, e suas reedições.
(Revogado pela Resolução CODEFAT Nº 957 DE 21/09/2022, efeitos a partir de 03/10/2022):
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:
Art. 1º Aprovar os anexos modelos de formulários de "Requerimento do Seguro-Desemprego do Empregado Doméstico" e "Comunicação de Dispensa do Empregado Doméstico", para concessão dos benefícios instituídos pela Medida Provisória nº 1.986/2000 e suas reedições, regulamentado pelo Decreto nº 3.361, de 10 de fevereiro de 2000.
Parágrafo único. Os formulários de que trata o caput serão, exclusivamente, para uso interno dos postos indicados e credenciados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no atendimento do Seguro-Desemprego.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO JOBIM FILHO
Presidente do Conselho
