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Resolução BACEN nº 2.969 de 25/06/2002


 Publicado no DOU em 26 jun 2002


Contingenciamento de Crédito ao Setor Público - Inclusão de inciso ao § 1º, do art. 9º, da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.


Substituição Tributária

Notas:

1) Revogada pela Resolução BACEN nº 2.970, de 27.06.2002, DOU 28.06.2002.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Banco Central Do Brasil, na forma do art. 9º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 25 de junho de 2002, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada Lei, resolveu:

Art. 1º Acrescentar inciso VIII ao § 1º, do art. 9º, da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, com a seguinte redação:

"VIII - operações envolvendo instituições financeiras públicas federais e empresas estatais do setor elétrico, exclusivamente para atender pagamento de dívidas e outras despesas de capital."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BENY PARNES

Presidente do Banco Interino"