Publicado no DOU em 28 jun 2002
Contingenciamento de Crédito ao Setor Público - Alteração do inciso VIII do § 1º do art. 9º da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.
Notas:
1) Revogada pela Resolução BACEN nº 3.439, de 30.01.2007, DOU 01.02.2007.
2) Assim dispunha a Resolução revogada:
"O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de junho de 2002, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada Lei, resolveu:
Art. 1º Alterar o inciso VIII do § 1º do art. 9º, da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"VIII) operações envolvendo instituições financeiras e empresas estatais do setor elétrico, exclusivamente para atender pagamento de dívidas."
Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 2.969, de 25 de junho de 2002.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BENY PARNES
Presidente do Banco
Interino"
