Notas:

1) Revogada pela Circular SUSEP nº 260, de 08.07.2004, DOU 09.07.2004.

2) Assim dispunha a Circular revogada:

"O Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, na forma do art. 36, alínea b, c e h do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; do art. 5º, c/c art. 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 11 da Instrução SUSEP nº 28, de 12 de junho de 2001, e considerando o que consta no processo SUSEP nº 15414.002217/2002-30, resolve:

Art. 1º Alterar a redação do art. 12 da Circular SUSEP nº 122, de 21 de março de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. A autorização concedida pela SUSEP está sujeita ao cumprimento das seguintes condições:

I - Inexistência de restrição cadastral dos administradores e controladores, estes pessoas físicas; e

II - Parcela integralizada do capital social da sociedade em constituição ou objeto de transferência de controle acionário equivalente a, no mínimo, o capital exigido pela regulamentação em vigor." (NR)

Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

HELIO OLIVEIRA PORTOCARRERO DE CASTRO"