Legislação

Consulta COPAT Nº 22 DE 08/04/2021 ICMS. Operação de Venda à ordem. É Possível Operação de Venda à ordem quando o vendedor remetente e o adquirente originário pertencem a mesma Pessoa Jurídica. autonomia DOS Estabelecimentos. Estadual - SC - DOE - 9 abr 2021
Consulta COPAT Nº 24 DE 08/04/2021 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COQUE BRUTO DE PETRÓLEO, CLASSIFICADO NA NCM 2713.11.00, TEM DENTRE AS SUAS FINALIDADES A UTILIZAÇÃO COMO COMBUSTÍVEL. AS AQUISIÇÕES DE COQUE POR EMPRESA QUE POSSUI COMO ATIVIDADE SECUNDÁRIA A COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS ESTÁ SUJEITA Á SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, AINDA QUE O PRODUTO SEJA DESTINADO À INDUSTRIALIZAÇÃO. Estadual - SC - DOE - 9 abr 2021
Consulta COPAT Nº 25 DE 08/04/2021 ICMS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. É PERMITIDA A IMPORTAÇÃO COM DIFERIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DOS ITENS 12 A 15 E 17 A 19 DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2.128/2009, INDEPENDE DE POSSUÍREM OU NÃO PRODUÇÃO NO TERRITÓRIO CATARINSENE, DESDE QUE A SAÍDA SUBSEQUENTE NÃO SEJA AMPARADA COM BENEFÍCIO FISCAL. Estadual - SC - DOE - 9 abr 2021
Consulta COPAT Nº 26 DE 08/04/2021 ICMS/ISS. Produtos da Indústria Gráfica. Item 13.05 da Lista de Serviços. Produtos Confeccionados pela Indústria Gráfica Destinados a Posterior Operação de Comercialização Ficarão Sujeitos ao Icms e Sua Circulação À Consumidor Final se dará ao Amparo de Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Cupom Fiscal Eletrônico (CF-E-EC). Estadual - SC - DOE - 9 abr 2021
Consulta COPAT Nº 23 DE 08/04/2021 ICMS. Fornecimento em Supermercados, de Alimentação Não Acondicionada em Embalagem de Apresentação, para Consumo no Próprio Estabelecimento. Estabelecimento Similar a Bares e Restaurantes para Fins da Aplicação da Alíquota de 12% Prevista na Alínea "O" do Inciso III do Artigo 19 da Lei 10.297/1996 . Estadual - SC - DOE - 9 abr 2021
Instrução Normativa SAT Nº 7 DE 07/04/2021 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 8 abr 2021
Instrução DETRAN Nº 231 DE 09/04/2021 Dispõe sobre o credenciamento e Funcionamento de pessoas jurídicas de direito público ou privado que pretendam ministrar curso de vistoria de identificação veicular nos termos da Resolução 466/2014 do Contran e legislação correlata. Estadual - DF - DOE - 12 abr 2021
Decreto Nº 4866-R DE 10/04/2021 Altera o Decreto nº 4.859-R, de 03 de abril de 2021, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 10 abr 2021
Portaria SESA Nº 73-R DE 10/04/2021 Altera a Portaria nº 013-R, de 23 de janeiro de 2021. Estadual - ES - DOE - 10 abr 2021
Portaria SESA Nº 72-R DE 10/04/2021 Estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 171-R, de 29 de agosto de 2020, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 10 abr 2021

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