Por meio do Decreto n° 8.302/2014, ficam revogados:

- Decreto n° 6.106/2007, que dispõe sobre sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, altera o Decreto nº 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências; e

- Artigos 227, 257, 258, 259, 262 e 263 do Decreto n° 3.048/1999, que dispõe sobre a prova de inexistência de débito.

O Decreto n° 8.302/2014, foi publicado no Diário Oficial da União em 05.09.2014 e entrará em vigor quarenta e cinco dias após a data de publicação.

Fonte: Legisweb