Por meio dos Atos Declaratórios Executivos Codac nºs 28 e 29/2014 - DOU 1 de 19.09.2014, foram instituídos os códigos de receita a seguir, a serem utilizados no preenchimento do campo "04" do Darf:

a) 4805 - Taxa pela Utilização do Selo de Controle - Lei nº 12.995, de 2014 - Artigo 13 - Inciso I;

b) 4811 - Taxa pela Utilização dos Equipamentos Contadores de Produção - Lei nº 12.995, de 2014 - Artigo 13 - Inciso I; e

c) 3767 - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Lançamento de Ofício.

 

Fonte: IR - Consultoria