24 jun 2015 - Trabalho / Previdência
O Supremo Tribunal Federal publicou no Diário de Justiça de 23/06/2015 a Súmula Vinculante nº 53, que trata sobre a competência da Justiça do Trabalho.
Súmula Vinculante STF Nº 53 DE 23/06/2015 - A competência da Justiça do Trabalho alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.
A Súmula Vinculante nº 53, de 23/06/2015 foi publicada no DO em 23/06/2015.
Fonte: LegisWeb - Trabalho e Previdência Social