Por meio da Portaria CAT nº 1/2016 - DOE SP de 05.01.2016, foi alterada a Portaria CAT nº 83/2015, que estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas saídas de produtos da indústria alimentícia destinados a estabelecimento localizado em território paulista, para excluir os ovos de Páscoa de chocolate das suas disposições, com efeitos desde 1º.01.2016.

 

Fonte: LegisWeb