Por meio da Portaria CAT nº 15/2016 - DOE SP de 30.01.2016. foi alterada a Portaria CAT nº 118/2015, que estabelece a base de cálculo na saída das mercadorias, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta a porta para estabelecer que, a partir de 1º.02.2016, o Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) para o grupo 2 (vestuários) passa de 35,6% para 27,6%.

 

Fonte: LegisWeb