Foi publicado o Despacho SE/Confaz nº 34/2016 - DOU de 11.03.2016, para tornar sem efeito o Convênio ICMS nº 12/2016, também foi promovida a retificação do Convênio ICMS nº 11/2016.

Ambas as normas mencionadas alteravam a cláusula segunda do Convênio ICMS nº 9/2016.

O Convênio ICMS nº 9/2016 acresceu ao Convênio ICMS nº 152/2015 a cláusula terceira-A, que dispõe sobre o recolhimento, pelo contribuinte remetente, do valor devido a título de diferencial de alíquotas em face de operação interestadual para consumidor final não contribuinte.

Fonte: LegisWeb