Por meio do Despacho SE/Confaz nº 101/2016 - DOU 1 de 24.06.2016, foram divulgados os Convênios ICMS nºs 51 e 52/2016, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas e com redução de encargos de débitos fiscais, conforme segue:

a) Convênio ICMS nº 51/2016 - altera o Convênio ICMS nº 36/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto se destinar a estabelecimento industrial, com efeitos a partir de 1º.08.2016; e

b) autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM, o ICMS e o IPVA.

Fonte: LegisWeb