4 jul 2016 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Por meio da Portaria SEF nº 206/2016 - Pe/SEF de 04.07.2016, foi autorizada, para os meses de julho, agosto e setembro/2016, a compensação, em conta-gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundo Social.
Fonte: LegisWeb
