ICMS-MG: Substituição tributária nas operações com cerveja e chope promovida alteração no PMPF para cálculo do ICMS devido


10 nov 2016 - ICMS, IPI, ISS e Outros

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Através da Portaria Sutri nº 600/2016 - DOE MG de 10.11.2016, foi alterada a Portaria Sutri nº 564/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

Houve inclusão de itens aos Anexos I, II e III.


 


Fonte: LegisWeb