2 dez 2016 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Foi baixado o Decreto nº 47.097/2016 - DOE MG de 02.12.2016, que altera e acrescenta itens no Capítulo 21 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS-MG/2002 que tratam da substituição tributária aplicável a telefones para redes celulares, na forma neles especificadas.
Fonte: LegisWeb
