Através do Ato Cotepe/ICMS nº 38/2016 - DOU 1 de 22.12.2016, foi alterado o Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS nº 26/2016, que divulga a lista de contribuintes em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco. Essa saída é destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, de Minas Gerais e de São Paulo, nos termos do Protocolo ICMS nº 55/2013.
 

Fonte: LegisWeb