Por meio da Portaria CAT nº 21/2017 - DOE SP de 23.03.2017, foi prorrogado para o dia 30.06.2017 o termo final da Portaria CAT nº 118/2015, que estabeleceu a base de cálculo da substituição tributária nas saídas de mercadorias com destino a revendedor localizado em território paulista que atue no segmento de vendas ao consumidor final pelo sistema porta a porta.
 

Fonte: LegisWeb