Por meio da Portaria CAT nº 37/2017 - DOE SP de 1º.06.2017, foi divulgada a base de cálculo da substituição tributária nas saídas de produtos da indústria alimentícia com destino a estabelecimento localizado em território paulista, para utilização no período de 1º.06.2017 a 28.02.2019, ficando revogada, a partir de 1º.06.2017, a Portaria CAT nº 83/2015, que dispunha sobre o assunto.
 

Fonte: LegisWeb