31 jul 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Através da Portaria CAT nº 63/2017 - DOE SP de 29.07.2017, foi alterado o Anexo Único da Portaria CAT nº 37/2017, que divulgou os valores da base de cálculo da substituição tributária na saída de produtos da indústria alimentícia, para utilização no período de 1º.06.2017 a 28.02.2019.
Fonte: LegisWeb
