A Resolução CC/FGTS nº 958 de 2020 disciplina os procedimentos necessários para que o titular de contas vinculadas do FGTS sujeito à sistemática de saque-aniversário possa alienar ou ceder fiduciariamente, a totalidade ou parte dos seus direitos aos saques anuais em favor de instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

A Resolução CC/FGTS nº 958, de 24/04/2020 foi publicada no DOU em 27/04/2020.

Fonte: LegisWeb