Publicado o Decreto Nº 718/2020 que prevê diferimento do pagamento do ICMS incidente nas importações do exterior de mercadorias, máquinas e equipamentos hospitalares destinadas ao atendimento de pacientes acometidos com COVID-19, quando o desembaraço ocorrer no Estado do Pará, enquanto perdurar a pandemia.

O recolhimento do ICMS diferido será na forma dos artigos 666 a 669 do RICMS/PA - Decreto Nº 4.676/2001.

Fonte: Legisweb