Processo visa ao aperfeiçoamento das normas sobre temas aduaneiro, aéreo, de defesa, energia, financiamento, seguros e mercado de capitais, mineração, petróleo e gás, entre outros

A Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-Camex) do Ministério da Economia iniciou, na última quinta-feira (21/10), a segunda fase de monitoramento da Agenda Regulatória para a Melhoria do Ambiente de Investimentos no País, durante reunião da Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros (Sinve) com os órgãos da Rede de Pontos Focais do Ombudsman de Investimentos Diretos. O monitoramento abrange 183 atos infralegais considerados estratégicos quanto ao impacto no ambiente de investimentos, previstos na Resolução Coninv nº 3/2020. 

A Agenda foi publicada em dezembro de 2020, depois de um trabalho com órgãos reguladores, e envolveu uma consulta pública, realizada no ano passado, que tratou de matérias indicadas como prioritárias para ação e acompanhamento. Essas matérias envolvem os temas aduaneiro, aéreo e previdenciário, de defesa, energia, financiamento, seguros e mercado de capitais, além de mineração, petróleo e gás, saúde e vigilância sanitária, tecnologia e comunicações, transportes terrestres e tributação. Durante dois meses, a Camex recebeu opiniões e sugestões de todos os órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, além do público em geral nos diversos segmentos da sociedade civil.

Dentre as melhorias previstas na Agenda, destacam-se pontos como a modernização do setor elétrico em geração, transmissão e regulação; o novo mercado de gás; a modernização do setor aéreo, envolvendo pontos como certificação aérea e transformação digital; o aperfeiçoamento das regras de saúde e vigilância sanitária, abrangendo critérios para a concessão e renovação do registro de medicamentos e dos requisitos para avaliação de novos alimentos e novos ingredientes; a melhoria do regime de despacho aduaneiro de importação e exportação e o regime de trânsito aduaneiro.

A Agenda também trata da modernização do modelo regulatório de metrologia e da revisão do mercado de transporte rodoviário regular interestadual de passageiros, para criar um ambiente de livre e aberta competição, com liberdade tarifária.

Busca, ainda, disciplinar o serviço adequado de transporte ferroviário de cargas, de tráfego ferroviário e de operações acessórias; a simplificação do Estoque Regulatório da Navegação Interior; autorização para a construção e exploração de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo.

Conforme relatado na 21ª Reunião do Grupo de Trabalho do Comitê Nacional de Investimentos, ocorrida em agosto deste ano, já foram executadas 32% das ações, envolvendo cerca de 60 atos normativos, que abrangem a modernização em diversos setores, como o aéreo, portuário, ferroviário, além do mercado de capitais e da importação.

Recuperação da economia pós-Covid

A Agenda Regulatória para a Melhoria do Ambiente de Investimentos é um instrumento criado para auxiliar na recuperação e reconstrução da economia no pós-Covid-19. Alinhada às melhores práticas internacionais, ela tem o objetivo de dar mais transparência e segurança jurídica aos investidores, garantindo também maior previsibilidade e eficiência ao processo de criação de regulamentos aplicados às matérias que afetam investimentos no biênio 2020-2021.

Sua criação foi aprovada pela Resolução Camex nº 45/2020, inserindo a Agenda Regulatória entre as ações do Plano Nacional de Investimentos para o biênio 2020-2022, conforme a Resolução Coninv nº 1/2020.  A lista com as normas que compõem a Agenda foi aprovada em dezembro de 2020, pela Resolução Coninv n° 03/2020.

Fonte: Ministério da Economia