29 mar 2022 - Trabalho / Previdência
A Portaria MTP Nº 643 DE 23/03/2022 revogou expressamente, a Portaria nº 936, de 6 de agosto de 2019, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho/Secretaria de Previdência que tratava sobre a renda mensal formal para fins previdenciários.
Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2022.
Fonte: LegisWeb
