Por intermédio da Portaria COFIS Nº 59 DE 25/07/2022, a Receita Federal disponibiliza os serviços "Bebida Alcoólica - Solicitar Selo" e "Bebida Alcoólica - Informar Previsão Anual", por meio de processo digital aberto no e-CAC.

Dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021 .

Os serviços citados estão localizados na área de concentração temática (ACT) CADASTROS no e-CAC.

Para solicitar os serviços referidos no art. 1º, a pessoa jurídica deve possuir o Registro Especial definido no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 ( IN RFB 1.432/2013 ).

O serviço "Bebida Alcoólica - Informar Previsão Anual" está disciplinado pelo art. 19 da IN RFB 1.432/2013.

O serviço "Bebida Alcoólica - Solicitar Selo" está disciplinado pelos arts. 20 a 24 da mesma Instrução Normativa.

A ativação do serviço no e-CAC será realizada na data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Fonte: LegisWeb Consultoria