A Portaria MTP nº 2776/2022, alterou o art. 4º da Portaria MTP nº 427, de 7 de outubro de 2021, que estabelece o cronograma de implementação do subitem 14.1 do Anexo IV da Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.

Com a alteração, o subitem 14.1 do Anexo IV da NR-20 entrará em vigor conforme cronograma de implementação disposto abaixo:

Cronograma de implantação para subitem 14.1
Ano de fabricação da bomba de combustível	Data limite para instalação do sistema de recuperação de vapor
De 2019 a 2022	31 de dezembro de 2033
De 2016 a 2018	31 de dezembro de 2030
De 2012 a 2015	31 de dezembro de 2029
De 2008 a 2011	31 de dezembro de 2028
De 2005 a 2007	31 de dezembro de 2026
Até 2004	31 de dezembro de 2024

 

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: LegisWeb