13 mar 2024 - ICMS, IPI, ISS e Outros
A Lei Nº 21850 DE 14/12/2023 (DOE 14/12/2023) alterou a Lei Nº 11580 DE 14/11/1996, que disciplina o ICMS, majorando a alíquota geral do ICMS para 19,5%, a partir de 13/03/2024.
No entanto, com a republicação da Lei Nº 21850 DE 14/12/2023, no DOE 19/12/2023, a nova alíquota entrará em vigor em 18/03/2024.
No DOE DE 12/03/2024 foi publicado o Decreto Nº 5143 DE 12/03/2024, que altera o inciso V do caput do art. 17 do RICMS/PR, regulamentando a alteração da alíquota geral para 19,5%, a partir de 18/03/2024.
A LegisWeb disponibiliza Tabela Prática com as datas de majoração da alíquota geral do ICMS em todos os Estados. Para consulta, clique aqui.
Fonte: LegisWeb Consultoria
