Publicado no DOE - MG em 3 2009
Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram implementadas no Programa Validador e assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.
A DIRETORA DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
(Redação do artigo dada pela Portaria SAIF Nº 40 DE 03/09/2024):
Art. 1º Esta Portaria divulga as tabelas relativas ao lançamento e apuração do ICMS, de que trata o inciso II do art. 10 da Parte 2 do Anexo V do Decreto nº 48.589 , de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, observado o seguinte:
I - Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS, conforme Anexo I;
II - Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios, conforme Anexo II;
III - Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal, conforme Anexo III;
IV - Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, conforme Anexo IV;
V - Tabela de Motivos de Restituição e Complementação de ICMS/ST, conforme Anexo V e VI - Tabela de Códigos de Produto Usinas, conforme Anexo VI.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.
Soraya Naffah Ferreira
Diretora
Tabela de Ajustes dos saldos da Apuração do ICMS (de que trata o inciso I do art. 1º desta Portaria)
| Código | Descrição | Validade a partir de | Validade até |
| MG000001 | Apuração do ICMS; Outros débitos; Débitos transferidos do Difal Origem (E300=MG) para apuração do ICMS OP (E110) por meio do ajuste MG230001 (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 36 DE 25/03/2022). | 01.01.2016 | 28.02.2022 |
| MG009999 | Apuração do ICMS; Outros débitos para ajuste de apuração ICMS; | 01.01.2009 | |
| MG010001 | Apuração do ICMS; Estorno de créditos; determinados por ato administrativo ou judicial. | 01.01.2009 | |
| MG010003 | Apuração do ICMS; Estorno de créditos; TTS verificação fiscal (Acrescentado pela Portaria SEF Nº 41 DE 03/10/2024). | 01.01.2019 | |
| MG019999 | Apuração do ICMS; Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS. | 01.01.2009 | |
| MG020001 | Apuração do ICMS; Outros créditos; determinados por ato administrativo ou judicial. | 01.01.2009 | |
| MG020002 | Apuração do ICMS; Outros créditos; referentes ao Valor total do crédito presumido. | 01.01.2009 | |
| MG020008 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Créditos transferidos do Difal Origem (E300=MG) para apuração do ICMS (E110) por meio do ajuste MG210001. (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 36 DE 25/03/2022). | 01.01.2016 | 28.02.2022 |
| MG020009 | Apuração do ICMS; Outros créditos; O crédito do imposto corretamente destacado, documento previamente escriturado, mas não aproveitado na entrada - TTS verificação fiscal (Acrescentado pela Portaria SEF Nº 41 DE 03/10/2024). | 01.01.2019 | |
| MG020010 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito valor original do ICMS relativo a cada parcela do crédito tributário parcelado (Acrescentado pela Portaria SEF Nº 41 DE 03/10/2024). | 01.10.2024 | |
| (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 40 DE 03/09/2024): | |||
| MG020015 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito do estoque de Fundo de Erradicação da Miséria - FEM. | 01.01.2024 | |
| MG029999 | Apuração do ICMS; Outros créditos para ajuste de apuração ICMS. | 01.01.2009 | |
| MG030001 | Apuração do ICMS; Estorno de débitos; determinados por ato administrativo ou judicial. | 01.01.2009 | |
| MG030002 | Apuração do ICMS; Estorno de débitos; referente ao CTRC emitido pelo transportador, com ICMS de responsabilidade do remetente/alienante. | 01.01.2009 | |
| MG030004 | Apuração do ICMS; Estorno de débitos; Serviço de Comunicação (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 20 DE 02/12/2015). | 01.10.2015 | |
| MG030006 | Apuração do ICMS; Estorno de débitos; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 26 DE 15/02/2017). | 01.01.2017 | |
| MG039999 | Apuração do ICMS; Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS. | 01.01.2009 | |
| MG040001 | Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Utilização de crédito transferido, limitado a 30% do débito. | 01.01.2009 | |
| MG040002 | Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Transferência entre 2 estabelecimentos do mesmo titular. | 01.01.2009 | |
| MG040007 | Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Incentivo fiscal a cultura limitado a 5%. Parágrafo 3º, Art. 118, Decreto nº 48.819/2024 (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 40 DE 03/09/2024). | 01.06.2024 | |
| MG049999 | Apuração do ICMS; Deduções do imposto apurado na apuração ICMS. | 01.01.2009 | 31.12.2014 (Redação do item dada pela Portaria SAIF Nº 18 DE 22/12/2014). |
| MG050000 | Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS Diferença de Alíquota apurado em verificação fiscal. | 01.01.2009 | |
| MG050001 | Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS Diferença de Alíquota apurado após o vencimento. | 01.01.2009 | |
| MG050002 | Apuração do ICMS; Débito Especial; Estorno de crédito devido a inventário - RE/TTS - Recolhimento. Fracionado (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 36 DE 25/03/2022). | 01.01.2017 | 28.02.2022 |
| MG050003 | Apuração do ICMS; Débito Especial; Débito Extemporâneo referente ao Estorno de Crédito - Estoque/Inventário - Declaração Fracionada (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 36 DE 25/03/2022). | 01.02.2017 | 28.02.2022 |
| MG050100 | Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS de importação apurado por verificação fiscal. | 01.01.2009 | |
| MG050101 | Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS de importação pago no período, com emissão de Nota de entrada no período posterior. | 01.01.2009 | |
| MG050200 | Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS referente ao diferimento, apurado por verificação fiscal. | 01.01.2009 | |
| MG050201 | Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS referente ao diferimento, apurado após o vencimento. | 01.01.2009 | |
| MG050300 | Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS referente à Antecipação tributária, apurado por verificação fiscal. | 01.01.2009 | |
| MG050301 | Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS referente à Antecipação tributária, apurado após o vencimento. | 01.01.2009 | |
| MG050400 | Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS destacado a menor, apurado em verificação fiscal. | 01.01.2009 | |
| MG050401 | Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS destacado a menor, apurado após o vencimento. | 01.01.2009 | |
| MG059998 | Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS - Outros. | 01.01.2009 | |
| MG091011 | Apropriação de crédito - Acúmulo de crédito do CIAP (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 20 DE 02/12/2015). | 01.10.2015 | |
| MG091012 | Apropriação de crédito por aquisição de serviços tributados pelo ICMS (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 20 DE 02/12/2015). | 01.10.2015 | |
| MG091013 | Apropriação de crédito por recolhimento a maior do ICMS (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 20 DE 02/12/2015). | 01.10.2015 | |
| (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 40 DE 03/09/2024): | |||
| MG091014 | Apropriação de crédito extemporâneo - conf. § 2º do art. 32 do Decreto nº 48.589, de 2023. | 01.01.2022 | |
| MG091015 | Apropriação de crédito por restituição de ICMS ST mediante creditamento ou abatimento, observado o limite de 30% (trinta por cento) do saldo devedor do ICMS OP ou ST apurado. (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 36 DE 25/03/2022). | 01.01.2022 | |
| (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 40 DE 03/09/2024): | |||
| MG091016 | Apropriação de crédito do ICMS OP nos termos do § 15 do art. 31 do RICMS/2023, observado o limite de 30% (trinta por cento) do saldo devedor do ICMS OP apurado. | 01.01.2022 | |
| MG091017 | Controle de Crédito Aprovado no DCA - Exportação (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 40 DE 03/09/2024). | 01.07.2023 | |
| MG091018 | Controle de Crédito Aprovado no DCA - Outros Créditos (Diferimento e Redução de Base de Cálculo) (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 40 DE 03/09/2024). | 01.07.2023 | |
| MG092004 | Apropriação de crédito - Saldo credor apurado no período do FEM Operações Próprias (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 24 DE 30/08/2016). | 01.09.2016 | |
| MG092005 | Apropriação de crédito - Saldo credor apurado no período do FEM Substituição Tributária (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 24 DE 30/08/2016). | 01.09.2016 | |
| MG092007 | Apropriação de crédito - Crédito outorgado (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 40 DE 03/09/2024). | 01.07.2023 | |
| MG092008 | Apropriação de crédito por Incentivo à Cultura limitado a 5%. Parágrafo 3º, Art. 118, Decreto nº 48.819/2024 (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 40 DE 03/09/2024). | 01.06.2024 | |
| MG095009 | Crédito recebido por transf. para abatimento do saldo devedor sem limitação (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 40 DE 03/09/2024). | 01.07.2023 | |
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MG109998 |
Apuração do ICMS ST; Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST. Outros débitos para ajuste de apuração ICMS monofásico. (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 38 DE 07/07/2023). |
01/05/2023 |
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| MG109999 | Apuração do ICMS ST; Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST. | 01.01.2009 | |
| MG119999 | Apuração do ICMS ST; Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST. | 01.01.2009 | |
| (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 40 DE 03/09/2024): | |||
| MG120015 | Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Crédito do estoque de Fundo de Erradicação da Miséria - FEM | 01.01.2024 | |
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MG129998 |
Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Outros créditos para ajuste de apuração ICMS monofásico. (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 38 DE 07/07/2023). |
01/05/2023 |
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| MG129999 | Apuração do ICMS ST; Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST. (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 19 DE 13/07/2015). | 01.01.2009 | 31.07.2015 |
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MG139998 |
Apuração do ICMS ST; Estorno de débitos; Estorno débitos para ajuste de apuração ICMS monofásico. (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 38 DE 07/07/2023). |
01/05/2023 |
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| MG139999 | Apuração do ICMS ST; Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST. | 01.01.2009 | |
| MG149999 | Apuração do ICMS ST; Deduções do imposto apurado na apuração ICMS ST. | 01.01.2009 | |
| MG150000 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS Diferença de Alíquota apurado em verificação fiscal. | 01.01.2009 | |
| MG150001 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST de Diferença de Alíquota apurado após o vencimento. | 01.01.2009 | |
| MG150101 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST de importação pago no período, com emissão de Nota de entrada no período posterior.(Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 9 DE 09/10/2012). | 01.01.2012 | |
| MG150399 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Recolhimento Antecipado (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 24 DE 30/08/2016). | 01.09.2016 | |
| MG150400 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST destacado a menor, apurado em verificação fiscal. | 01.01.2009 | |
| MG150401 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST destacado a menor, apurado após o vencimento. | 01.01.2009 | |
| MG150500 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST interna, apurado por verificação fiscal. | 01.01.2009 | |
| MG150501 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST interna, apurado após o vencimento. | 01.01.2009 | |
| MG150502 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST interna recolhido no período com escrituração do documento de entrada da mercadoria no período posterior. (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 19 DE 13/07/2015). | 01.01.2009 | |
| MG150600 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST de transporte, apurado por verificação fiscal. | 01.01.2009 | |
| MG150601 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST de transporte, apurado após o vencimento. | 01.01.2009 | |
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MG159998 |
Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Débito especial para ajuste de apuração ICMS monofásico. (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 38 DE 07/07/2023). |
01/05/2023 |
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| MG159999 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST - Outros. | 01.01.2009 | |
| MG020004 |
Apuração do ICMS; Outros créditos; referente à apropriação de crédito do CIAP. (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 9 DE 09/10/2012). |
01.01.2012 | |
| MG020003 |
Apuração do ICMS; Outros créditos; Incentivo fiscal a cultura - lei 12733. (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 9 DE 09/10/2012). |
01.01.2009 Validade até 01.10.2012 |
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| MG050099 |
Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS Diferença de Alíquota - outros (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 10 DE 05/11/2012). |
01.01.2009 |
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| MG050199 |
Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS de importação - outros (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 10 DE 05/11/2012). |
01.01.2009 |
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| MG050299 |
Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS referente a diferimento - outros (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 10 DE 05/11/2012). |
01.01.2009 | |
| MG050399 |
Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS referente à Antecipação tributária - outros (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 10 DE 05/11/2012). |
01.01.2009 | |
| MG150099 |
Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST de Diferença de Alíquota - outros (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 10 DE 05/11/2012). |
01.01.2009 | |
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MG150599 |
Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST interna - outros (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 10 DE 05/11/2012). |
01.01.2009 | |
| MG150699 |
Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST de transporte - outros (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 10 DE 05/11/2012). |
01.01.2009 | |
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MG090001 |
Apuração do ICMS extra-apuração; Dedução do imposto apurado; Utilização de crédito transferido, limitado a 30% do débito (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 13 DE 15/07/2013). |
01.01.2013 |
31.07.2014 (Data de validade dada pela Portaria SAIF Nº 17 DE 11/09/2014). |
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MG030003 |
Apuração do ICMS; Estorno de débitos; lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo à operação também registrada em ECF (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 13 DE 15/07/2013). |
01.06.2013 |
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| MG090002 | Apuração do ICMS extra-apuração; Dedução do imposto apurado; Crédito apropriado de Incentivo à Cultura (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 15 DE 16/12/2013, efeitos a partir de 01/01/2014). | 01.01.2014 | 31.07.2014 (Data de validade dada pela Portaria SAIF Nº 17 DE 11/09/2014). |
| MG020005 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito do imposto corretamente destacado em documento fiscal, previamente escriturado, e não aproveitado na época própria (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 17 DE 11/09/2014). | 01.08.2014 | |
| MG040003 | Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Incentivo fiscal à cultura (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 17 DE 11/09/2014). | 01.08.2014 | |
| MG040004 | Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Incentivo fiscal ao esporte (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 17 DE 11/09/2014). | 01.08.2014 | |
| MG050003 | Apuração do ICMS; Débito Especial; Débito Extemporâneo referente ao Estorno de Crédito - Estoque/Inventário - Declaração Fracionada (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 27 DE 20/03/2017). | 01.02.2017 | |
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MG050005 |
Apuração do ICMS; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – extemporâneo. (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 38 DE 07/07/2023). |
01/03/2021 |
31/05/2023 |
| (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 40 DE 03/09/2024): | |||
| MG050006 | Apuração do ICMS; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM. | 01.01.2024 | |
| MG091001 | Apropriação de crédito por exportação - detentor original (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 17 DE 11/09/2014). | 01.08.2014 | |
| MG091002 | Apropriação de crédito por saída com diferimento (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 17 DE 11/09/2014). | 01.08.2014 | |
| MG091003 | Apropriação de crédito por saída com redução de Base de Cálculo (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 17 DE 11/09/2014). | 01.08.2014 | |
| MG091004 | Apropriação de crédito por saída com alíquota inferior à alíquota de entrada (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 17 DE 11/09/2014). | 01.08.2014 | |
| (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 40 DE 03/09/2024): | |||
| MG091005 | Apropriação de crédito por saída isenta - RICMS (exceto aquele referente a operações previstas no Anexo III do Decreto nº 48.589, de 2023.) | 01.08.2014 | |
| (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 40 DE 03/09/2024): | |||
| MG091006 | Apropriação de crédito por saída isenta - Disciplinado no Anexo III do Decreto nº 48.589, de 2023. | 01.08.2014 | |
| (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 40 DE 03/09/2024): | |||
| MG091007 | Apropriação de crédito extemporâneo - conf. Art. 30 do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 2023. | 01.08.2014 | |
| MG091008 | Apropriação de crédito por expansão/instalação industrial (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 17 DE 11/09/2014). | 01.08.2014 | |
| MG091009 | Apropriação de crédito por formação de estoque (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 17 DE 11/09/2014). | 01.08.2014 | |
| MG091010 | Apropriação de crédito por mudança de forma de tributação (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 17 DE 11/09/2014). | 01.08.2014 | |
| MG092001 | Apropriação de crédito por Incentivo à Cultura (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 17 DE 11/09/2014). | 01.08.2014 | |
| MG092002 | Apropriação de crédito por Incentivo ao Esporte (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 17 DE 11/09/2014). | 01.08.2014 | |
| MG092003 | Apropriação de crédito extra-apuração por ato administrativo/judicial (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 17 DE 11/09/2014). | 01.08.2014 | |
| MG095001 | Crédito recebido por transf. de detentor de crédito de exportação (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 17 DE 11/09/2014). | 01.08.2014 | |
| MG095002 | Crédito recebido por transf. em pagamento de cotas/ações (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 17 DE 11/09/2014). | 01.08.2014 | |
| MG095003 | Crédito recebido por transf. para instalação/expansão (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 17 DE 11/09/2014). | 01.08.2014 | |
| MG095004 | Crédito recebido por transf. em pagamento de aquisição de mercadorias/ativo imobilizado (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 17 DE 11/09/2014). | 01.08.2014 | |
| MG095005 | Crédito recebido por transf. para pagamento de crédito tributário (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 17 DE 11/09/2014). | 01.08.2014 | |
| MG095006 | Crédito recebido por transf. para pagamento de ICMS de importação (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 17 DE 11/09/2014). | 01.08.2014 | |
| MG095007 | Crédito recebido por transf. para abatimento de até 30% do saldo devedor (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 17 DE 11/09/2014). | 01.08.2014 | |
| MG095008 | Crédito recebido por transf. para abatimento até o limite do saldo devedor (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 19 DE 13/07/2015). | 01.08.2014 | |
| (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 40 DE 03/09/2024): | |||
| MG150006 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM. | 01.01.2024 | |
| Código | Descrição | validade de | validade até |
| MG020006 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Devolução ou pagamento indevido - Diferencial de alíquota (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 23 DE 22/07/2016). | 01.07.2016 | |
| (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 40 DE 03/09/2024): | |||
| MG020007 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Restituição por Creditamento - Art. 37, inciso II da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 2023. | 01.01.2015 | |
| MG050007 | Apuração do ICMS; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - Antecipado (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 18 DE 22/12/2014). | 01.08.2014 | |
| MG120001 | Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Devolução (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 18 DE 22/12/2014). | 01.01.2015 | |
| (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 40 DE 03/09/2024): | |||
| MG120007 | Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Restituição por Ressarcimento - § 1º do Art. 37 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 2023. | 01.01.2015 | |
| (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 40 DE 03/09/2024): | |||
| MG120008 | Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Restituição por Abatimento - inciso I do Art. 37 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 2023. | 01.01.2015 | |
| MG120009 | Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 19 DE 13/07/2015). | 01.07.2015 | |
| (Redação dada pela Portaria SEF Nº 41 DE 03/10/2024): | |||
| MG120010 | Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Desfazimento ST CST10 - RE, e Art. 22-A do Anexo VII do RICMS/2023 | 01/07/2016 | |
| (Redação dada pela Portaria SEF Nº 41 DE 03/10/2024): | |||
| MG120011 | Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Desfazimento ST CST60 - RE, e Art. 22-A do Anexo VII do RICMS/2023 | 01.07.2016 | |
| (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 40 DE 03/09/2024): | |||
| MG130006 | Apuração do ICMS ST; Estorno de débitos;Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – adicionado ao ICMS/ST na escrituração. | 01.01.2024 | |
| (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 40 DE 03/09/2024): | |||
| MG150007 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – antecipado. | 01.01.2024 | |
| (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 40 DE 03/09/2024): | |||
| MG150009 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM Extemporâneo. | 01.01.2024 | |
| MG209999 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS DIFAL EC.87/15 para a MG (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 25 DE 28/12/2016). | 01.01.2017 | |
| MG210001 | Apuração do DIFAL EC.87/2015; Estorno de crédito; Créditos transferidos do Difal Origem (E300=MG) para apuração do ICMS (E110) por meio do ajuste MG020008 (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 36 DE 25/03/2022). | 01.01.2016 | 28.02.2022 |
| MG210002 | Estorno de crédito DIFAL Destino MG - devolução - processo de restituição (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 24 DE 30/08/2016). | 01.09.2016 | |
| MG210003 | Estorno de crédito FCP MG - devolução - processo de restituição (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 24 DE 30/08/2016). | 01.09.2016 | 31.12.2016 |
| MG219999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS DIFAL EC.87/15 para a MG (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 25 DE 28/12/2016). | 01.01.2017 | |
| MG229999 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS DIFAL EC.87/15 para a MG (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 25 DE 28/12/2016). | 01.01.2017 | |
| MG230001 | Apuração do DIFAL EC.87/2015; Estorno de débitos; Débitos transferidos do Difal Origem (E300=MG) para apuração do ICMS OP (E110) por meio do ajuste MG000001 (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 36 DE 25/03/2022). | 01.01.2016 | 28.02.2022 |
| MG230002 | Estorno de Débito DIFAL Destino MG - recolhimento por operação (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 24 DE 30/08/2016). | 01.09.2016 | |
| MG230003 | Estorno de Débito FCP MG - recolhimento por operação (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 24 DE 30/08/2016). | 01.09.2016 | 31.12.2016 |
| MG239999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS DIFAL EC.87/15 para a MG (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 25 DE 28/12/2016). | 01.01.2017 | |
| MG249999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS DIFAL EC.87/15 para a MG (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 25 DE 28/12/2016). | 01.01.2017 | |
| MG250001 | Débito Especial - Débito do ICMS Interestadual apurado devido a MG - ECF autorizado por MG em outra UF - Conv.ICMS 84/2001 (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 23 DE 22/07/2016). | 01.07.2016 | |
| MG250002 | Débito Especial de ICMS DIFAL Destino MG - recolhimento por operação (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 24 DE 30/08/2016). | 01.09.2016 | |
| MG250003 | Débito Especial de FCP MG - recolhimento por operação (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 24 DE 30/08/2016). | 01.09.2016 | 31.12.2016 |
| MG259999 | Débito especial de ICMS DIFAL EC.87/15 para a MG (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 25 DE 28/12/2016). | 01.01.2017 | |
| MG309999 | Outros débitos para ajuste de apuração FCP para MG (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 25 DE 28/12/2016). | 01.01.2017 | |
| MG310003 | Estorno de crédito FCP MG - devolução - processo de restituição (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 24 DE 30/08/2016). | 01.01.2017 | |
| MG319999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração FCP para MG (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 25 DE 28/12/2016). | 01.01.2017 | |
| MG329999 | Outros créditos para ajuste de apuração FCP para MG (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 25 DE 28/12/2016). | 01.01.2017 | |
| MG330003 | Estorno de Débito FCP MG - recolhimento por operação (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 24 DE 30/08/2016). | 01.01.2017 | |
| MG339999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração FCP para MG (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 25 DE 28/12/2016). | 01.01.2017 | |
| MG349999 | Deduções do imposto apurado na apuração FCP para MG (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 25 DE 28/12/2016). | 01.01.2017 | |
| MG350003 | Débito Especial de FCP MG - recolhimento por operação (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 24 DE 30/08/2016). | 01.01.2017 | |
| MG359999 | Débito especial de FCP para MG (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 25 DE 28/12/2016). | 01.01.2017 | |
| MG050002 | Apuração do ICMS; Débito Especial; Estorno de crédito devido a inventário - RE/TTS - recolhimento fracionado (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 26 DE 15/02/2017). | 01.01.2017 | |
| MG120012 | Apuração do ICMS ST; Outros créditos; restituição de ST - rPTA (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 26 DE 15/02/2017). | 01.01.2017 | |
|
MG120013 |
Apuração do ICMS ST; Outros créditos; ICMS monofásico. Repasse para outras UFs. (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 38 DE 07/07/2023). |
01/05/2023 |
|
|
MG120014 |
Apuração do ICMS ST; Outros créditos; ICMS monofásico. Crédito presumido. (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 38 DE 07/07/2023). |
01/05/2023 |
|
| MG040005 | Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Incentivo à pontualidade do recolhimento de tributos (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 29 DE 16/08/2017). | 01.05.2018 | |
Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios (de que trata o inciso II do art. 1º desta Portaria)
| Código | Descrição | Validade a partir de | Validade até |
| MG000001 | Número de empregados no último dia do período. (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 36 DE 25/03/2022). | 01.01.2009 | 28.02.2022 |
| MG000002 | Valor da Folha de Pagamento (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 36 DE 25/03/2022). | 01.01.2009 | 28.02.2022 |
| MG000003 |
Valor devido de Cofins. (Redação do código dada pela Portaria SAIF Nº 9 DE 09/10/2012). |
01.01.2009 |
01.10.2012 |
| MG000004 | Energia elétrica consumida no período (em kWh). | 01.01.2009 | |
| MG000005 | Certiicado de Incentivo à Cultura (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 18 DE 22/12/2014). | 01.01.2015 | |
| MG000006 | Certiicado de Incentivo ao Esporte (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 18 DE 22/12/2014). | 01.01.2015 | |
| MG000007 | Valor contábil de frete não utilizado na atividade principal (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 20 DE 02/12/2015). | 01.10.2015 | |
| MG000008 | Certificado de Incentivo à Cultura limitado a 5%. Parágrafo 3º, Art. 118, Decreto nº 48.819/2024 (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 40 DE 03/09/2024). | 01.06.2024 | |
Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal (de que trata o inciso III do art. 1º desta Portaria)
| Código | Descrição | Validade a partir de | validade até |
| MG02990002 | Crédito por entrada; Outras Apurações; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Merca- doria; Transf. Crédito (Redação do item dada pela Portaria SAIF Nº 18 DE 22/12/2014). | 01.01.2009 | 31.12.2014 |
| MG10000004 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Antecipação Tributária. | 01.01.2009 | |
| MG10000008 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Ativo permanente. (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 19 DE 13/07/2015). | 01.01.2009 | |
| MG10000022 | Outros créditos; op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; outros Créditos - Regime Especial (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 20 DE 02/12/2015). | 01.10.2015 | |
| MG10000013 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Rest.ICMS/ST - Creditamento. | 01.01.2009 | |
| MG10000014 | Outros créditos; Op. Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Creditamento ICMS OP - § 15 do art. 31 do Decreto nº 48.589, de 2023. (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 40 DE 03/09/2024). | ||
|
MG10000015 |
Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ICMS/OP – Devolução de venda produto sujeito ao ICMS/ST – documento fiscal escriturado com CST 060 pelo Substituto. (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 38 DE 07/07/2023). |
01/04/2023 |
|
| MG10000025 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; crédito outorgado (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 40 DE 03/09/2024). | 01.07.2023 | |
| (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 40 DE 03/09/2024): | |||
| MG10000503 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ICMS ST de Insumo OU Art. 166 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 2023. | 01.01.2009 | |
| MG10000504 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Devolução ou pagamento indevido - Diferencial de alíquota (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 19 DE 13/07/2015). | 01.01.2015 | |
|
MG10000505 |
Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ICMS Monofásico de Insumo. (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 38 DE 07/07/2023). |
01/04/2023 |
|
| MG10001014 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Transporte; ST - Transporte. | 01.01.2009 | |
| MG10990002 | Outros créditos; Op.Própria; resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Crédito recebido em Transferência - Campo 66 da DAPI (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 26 DE 15/02/2017). | 01.01.2017 | |
| MG10990010 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Lançamento extemporâneo. | 01.01.2009 | |
| MG11000012 | Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Rest.ICMS/ST - Abatimento. | 01.01.2009 | |
|
MG11000016 |
Outros Créditos; Op. ST; Resp. Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Estorno de Complemento ICMS ST – Aspecto Quantitativo. (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 38 DE 07/07/2023). |
01/01/2021 |
|
| MG11900011 | Outros créditos; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: A apurar; Mercadoria; Rest.ICMS/ST - Ressarcimento. | 01.01.2009 | |
| MG11990002 | Outros créditos; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Transf. Crédito. | 01.01.2009 | |
| MG20010000 | Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Op. Normal. | 01.01.2009 | |
| MG20000008 | Estorno débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Ativo permanente. | 01.01.2009 | |
| MG20020000 | Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Op. Normal. | 01.01.2009 | |
| MG20000504 | Estorno débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Uso e Consumo. | 01.01.2009 | |
| MG21010000 | Estorno de débito; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Op. Normal. | 01.01.2009 | |
| MG21020000 | Estorno de débito; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Op. Normal. | 01.01.2009 | |
| MG26000997 | Estorno de débito; Apuração 4; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes - operações sem crédito presumido - importação de vinho (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 36 DE 25/03/2022). | 01.01.2022 | |
| MG26000998 | Estorno de débito; Apuração 4; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes - operações sem crédito presumido - fertilizantes - depósito em outra UF (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 36 DE 25/03/2022). | 01.01.2022 | |
| MG26000999 | Estorno de débito; Apuração 4; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes - operações sem crédito presumido (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 36 DE 25/03/2022). | 01.01.2022 | |
| MG32990002 | Débito por saída; Outras Apurações; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercado- ria; Transf. Crédito (Redação do item dada pela Portaria SAIF Nº 18 DE 22/12/2014). | 01.01.2009 | 31.12.2014 |
| MG40000000 | Outros débitos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Op. Normal. | 01.01.2009 | |
| MG40000008 | Outros débitos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Ativo permanente. | 01.01.2009 | |
| MG40000999 | Outros débitos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes. | 01.01.2009 | |
| MG40990002 | Outros débitos; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Transf. Crédito. | 01.01.2009 | |
| MG41000000 | Outros débitos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Op. Normal. | 01.01.2009 | |
| (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 40 DE 03/09/2024): | |||
| MG41000015 | Outros débitos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Complemento de ICMS ST + FEM – Aspecto quantitativo. | 01.01.2024 | |
|
MG41000016 |
Outros Débitos; Op. ST; Resp. Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Estorno de Restituição/Ressarcimento ICMS ST + FEM – Aspecto Quantitativo. (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 38 DE 07/07/2023). |
01/01/2021 |
|
| MG41000017 | Outros débitos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur: A apurar; Mercadoria; Transferência de crédito ICMS/ST (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 40 DE 03/09/2024). | 01.01.2024 | |
| (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 40 DE 03/09/2024): | |||
| MG50000018 | Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – adicionado ao ICMS/OP na escrituração – Entrada de mercadoria devolvida. | 01.01.2024 | |
|
MG50000200 |
Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; TTS – devolução. (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 38 DE 07/07/2023). |
01/06/2023 |
|
| (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 40 DE 03/09/2024): | |||
| MG51000018 | Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – adicionado ao ICMS/ST na escrituração – Entrada de mercadoria devolvida. | 01.01.2024 | |
| MG56000997 | Estorno de crédito; Apuração 4; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes - operações sem crédito presumido - importação de vinho (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 36 DE 25/03/2022). | 01.01.2022 | |
| MG56000998 | Estorno de crédito; Apuração 4; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes - operações sem crédito presumido - fertilizantes - depósito em outra UF (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 36 DE 25/03/2022). | 01.01.2022 | |
| MG56000999 | Estorno de crédito; Apuração 4; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes - operações sem crédito presumido (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 36 DE 25/03/2022). | 01.01.2022 | |
| MG70000001 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Dif.Alíquota. | 01.01.2009 | |
| MG70000004 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Antecipação Tributária. | 01.01.2009 | |
| MG70000026 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Estorno de crédito devido a inventário - RE/TTS (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 36 DE 25/03/2022). | 01.07.2016 | 28.02.2022 |
| MG70000027 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Débito Extemporâneo referente a Estorno de Crédito - Estoque/Inventário (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 36 DE 25/03/2022). | 01.02.2017 | 28.02.2022 |
| MG70010001 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Dif.Alíquota. | 01.01.2009 | |
| MG70010004 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Anteci- pação Tributária/ICMS pago antecipadamente. (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 19 DE 13/07/2015). | 01.01.2009 | |
| MG70010010 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Lançamento extemporâneo. | 01.01.2009 | |
| MG70010017 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Importação. | 01.01.2009 | |
|
MG70010018 |
Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Antecipação Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – Entrada Uso e Consumo e Ativo Permanente. (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 38 DE 07/07/2023). |
01/09/2016 |
31/05/2023 |
| MG70010502 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Diferimento. | 01.01.2009 | |
| MG70010503 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Inaplicabilidade de isenção antecedente à transferência interestadual - Art. 152 do Decreto nº 48.589, de 2023. (campo 109 Dapi) (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 40 DE 03/09/2024). | 01.01.2024 | |
| MG70020004 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Antecipação Tributária. | 01.01.2009 | |
| MG70020010 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Lançamento extemporâneo. | 01.01.2009 | |
| MG70020017 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Importação. | 01.01.2009 | |
| MG70020502 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Diferimento. | 01.01.2009 | |
| MG70090017 | Débitos especiais; Outras Apurações; Resp.: Própria; Apur.: Informativo; Mercadoria; Importação (Redação do item dada pela Portaria SAIF Nº 18 DE 22/12/2014). | 01.01.2009 | 31.12.2014 |
| MG70110000 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Solidária; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Op. Normal. | 01.01.2009 | |
| MG70120000 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Solidária; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Op. Normal. | 01.01.2009 | |
| MG71000501 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ST interna. (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 19 DE 13/07/2015). | 01.01.2009 | 31.07.2015 |
| MG71010010 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Lançamento extemporâneo. | 01.01.2009 | |
| MG71010501 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; ST interna. | 01.01.2009 | |
| (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 40 DE 03/09/2024): | |||
| MG71010506 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; ST por entrada - Art. 8º do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 2023. | 01.10.2015 | |
| MG71020010 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Lançamento extemporâneo. | 01.01.2009 | |
| MG71020501 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; ST interna. | 01.01.2009 | |
| MG71091014 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Informativo; Transporte; ST - Transporte. | 01.01.2009 | |
| MG71110000 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Solidária; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Op. Normal. | 01.01.2009 | |
| MG71120000 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Solidária; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Op. Normal. | 01.01.2009 | |
| MG90000018 | Informativo; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Débitos do período do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 24 DE 30/08/2016). | 01.09.2016 | |
| MG90000218 | Informativo; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Créditos do período do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 24 DE 30/08/2016). | 01.09.2016 | |
| MG90090017 | Informativo; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Informativo; Mercadoria; Importação. | 01.01.2009 | |
| MG90990001 | Informativo; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Dif.Alíquota. | 01.01.2009 | |
| MG90990007 | Informativo; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Desconto - ICMS repassado ao destinatário. | 01.01.2009 | |
| MG90990008 | Informativo; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Ativo Permanente. | 01.01.2009 | |
| (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 40 DE 03/09/2024): | |||
| MG91000018 | Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Débitos do período do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – adicionado ao ICMS/ST. | 01.01.2024 | |
| (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 40 DE 03/09/2024): | |||
| MG91000218 | Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Créditos do período do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – adicionado ao ICMS/ST. | 01.01.2024 | |
| MG91001014 | Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Transporte; ST - Transporte. | 01.01.2009 | |
| MG91011014 | Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Transporte; ST - Transporte. | 01.01.2009 | |
| MG91021014 | Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Transporte; ST - Transporte. | 01.01.2009 | |
| MG91090501 | Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Informativo; Mercadoria; ST interna. | 01.01.2009 | |
| MG91990005 | Informativo; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; ST - Dif.Aliquota. | 01.01.2009 | |
| MG91990006 | Informativo; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Reembolso Comercial. | 01.01.2009 | |
| MG91990011 | Informativo; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Rest.ICMS/ST - Ressarcimento. | 01.01.2009 | |
| MG99990002 | Informativo; Informativo; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Transf. Crédito. | 01.01.2009 | |
| MG99990023 | Informativo; Informativo; Informativo; Informativo; Mercadoria; IPI - operações sem direito ao crédito (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 20 DE 02/12/2015). | 01.10.2015 | |
| MG10011000 |
Outros créditos; Op. Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Transporte; Op. Normal. (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 9 DE 09/10/2012). |
01.10.2012 | |
| MG10000503 | Outros créditos; op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ICMS ST de Insumo, ou Art. 119 do Anexo xv (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 20 DE 02/12/2015). | ||
| MG70001001 |
Débitos especiais; Op. Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Transporte; Dif.Alíquota. (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 9 DE 09/10/2012). |
01.07.2012 | |
| MG70011001 |
Débitos especiais; Op. Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Transporte; Dif.Alíquota. (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 9 DE 09/10/2012). |
01.07.2012 | |
| MG71010017 |
Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Importação. (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 9 DE 09/10/2012). |
01.01.2012 | |
| MG90990017 |
Informativo; Op. Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Importação. (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 9 DE 09/10/2012). |
01.01.2012 | |
| MG91090017 |
Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur: Informativo; Mercadoria; Importação. (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 9 DE 09/10/2012). |
01.01.2012 | |
| MG91990017 |
Informativo; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Importação. (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 9 DE 09/10/2012). |
01.01.2012 | |
| MG10990505 | Outros créditos; Op.Própria; resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Simples Nacional, para os lançamentos de créditos devido à entrada de mercadorias de contribuin- tes optantes pelo Simples Nacional (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 26 DE 15/02/2017). | 01.01.2017 | |
| MG91990000 |
Informativo; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Op. Normal. (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 10 DE 05/11/2012). |
01.01.2009 |
|
|
MG10000009 |
Outros Créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Crédito Presumido (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 13 DE 15/07/2013). |
01.07.2013 |
|
| MG20011000 |
Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Transporte; Op. Normal (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 13 DE 15/07/2013). |
01.01.2013 |
|
| MG23000998 |
Estorno de débito; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes – operações industriais. (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 38 DE 07/07/2023). |
01/04/2023 |
|
|
MG23000999 |
Estorno de débito; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes – operações comerciais. |
01/06/2023 |
|
|
MG53000998 |
Estorno de crédito; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes – operações industriais. (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 38 DE 07/07/2023). |
01/04/2023 |
|
|
MG53000999 |
Estorno de crédito; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes – operações comerciais. (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 38 DE 07/07/2023). |
01/06/2023 |
|
| MG11000902 | Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Devolução (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 15 DE 16/12/2013, efeitos a partir de 01/01/2014). | 01.01.2014 | |
| MG24000999 | Estorno de débito; Apuração 2; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 15 DE 16/12/2013, efeitos a partir de 01/01/2014). | 01.01.2014 | |
| MG54000999 | Estorno de crédito; Apuração 2; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 15 DE 16/12/2013, efeitos a partir de 01/01/2014). | 01.01.2014 | |
| MG99990901 | Informativo; Informativo; Informativo; Informativo; Mercadoria; Desfazimento (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 15 DE 16/12/2013, efeitos a partir de 01/01/2014). | 01.01.2014 | |
| (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 40 DE 03/09/2024): | |||
| MG20000018 | Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – adicionado ao ICMS/OP na escrituração. | 01.01.2024 | |
| MG20000999 | Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 17 DE 11/09/2014). | 01.07.2013 | |
| (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 40 DE 03/09/2024): | |||
| MG21000018 | Estorno de débito; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – adicionado ao ICMS/ST na escrituração. | 01.01.2024 | |
| MG50000999 | Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 17 DE 11/09/2014). | 01.07.2013 | |
| (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 40 DE 03/09/2024): | |||
| MG70000018 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – Entrada Uso e Consumo e Ativo Permanente. | 01.01.2024 | |
| (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 40 DE 03/09/2024): | |||
| MG70010018 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM | 01.01.2024 | |
| MG70020018 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 17 DE 11/09/2014). | 01.08.2014 | |
| MG71000018 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 24 DE 30/08/2016). | 01.08.2014 | 31.08.2016 |
| (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 40 DE 03/09/2024): | |||
| MG71010018 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM. | 01.01.2024 | |
| (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 40 DE 03/09/2024): | |||
| MG71010019 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Antecipação – Fundo de Erradicação da Miséria – FEM. | 01.01.2024 | |
| (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 40 DE 03/09/2024): | |||
| MG71010020 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM Extemporâneo. | 01.01.2024 | |
| (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 40 DE 03/09/2024): | |||
| MG71010021 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Complemento de FEM – Aspecto quantitativo – Lançamento Extemporâneo. | 01.01.2024 | |
| MG71020018 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 17 DE 11/09/2014). | 01.08.2014 | |
| (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 40 DE 03/09/2024): | |||
| MG91990018 | Informativo; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM. | 01.01.2024 | |
| MG40000920 | Outros débitos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Utilização de crédito acumulado para pagamentos (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 18 DE 22/12/2014). | 01.01.2015 | |
|
MG50000100 |
Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; TTS. (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 38 DE 07/07/2023). |
01/06/2023 |
|
| (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 40 DE 03/09/2024): | |||
| MG71000506 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ST por entrada - Art. 8º do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 2023. | 01.01.2015 | |
| MG10000020 | Outros Créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo ( Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 19 DE 13/07/2015). | 01.07.2015 | ...................... | |
| MG10000021 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Inventário - alteração da forma de tributação da mercadoria (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 19 DE 13/07/2015). | 01.07.2015 | ||
| MG11000020 | Outros Créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Mercadoria; Fundo de Erradi- cação da Miséria - FEM Extemporâneo (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 19 DE 13/07/2015). | 01.07.2015 | ||
| MG11000021 | Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Inventário - alteração da forma de tributação da mercadoria/RET (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 23 DE 22/07/2016). | 01.07.2016 | ||
| MG41000501 | Outros débitos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ST Interna - RE (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 19 DE 13/07/2015). | 01.07.2015 | ||
| (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 40 DE 03/09/2024): | ||||
| MG70000020 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM Extemporâneo. | 01.01.2024 | ||
| (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 40 DE 03/09/2024): | ||||
| MG70010020 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM Extemporâneo. | 01.01.2024 | ||
| MG70020020 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 19 DE 13/07/2015). | 01.07.2015 | ||
| MG71000020 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo ( Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 19 DE 13/07/2015). | 01.07.2015 | ||
| MG71010020 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo ( Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 19 DE 13/07/2015). | 01.07.2015 | ||
| MG71020020 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 19 DE 13/07/2015). | 01.07.2015 | ||
| MG11000024 | Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Desfazimento ST CST10 - RE (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 23 DE 22/07/2016). | 01.07.2016 | ||
| MG11000025 | Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Desfazimento ST CST60 - RE (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 23 DE 22/07/2016). | 01.07.2016 | ||
| MG70000026 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Estorno de crédito devido a inventário - RE/TTS (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 36 DE 25/03/2022). | 01.07.2016 | 28.02.2022 | |
| MG93000027 | Informativo; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; TTS - DIFAL Origem EC87/15 (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 23 DE 22/07/2016). | 01.07.2016 | ||
| MG93000227 | Informativo; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; TTS - Devolução DIFAL Origem EC87/15 (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 23 DE 22/07/2016). | 01.07.2016 | ||
| MG60990002 | Dedução; Op.Própria; resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; utilização de Crédito recebido em Transferência de terceiros - Campo 98 da DAPI (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 26 DE 15/02/2017). | 01.01.2017 | ||
| MG70000027 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Débito Extemporâneo referente a Estorno de Crédito - Estoque/Inventário (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 36 DE 25/03/2022). | 01.02.2017 | 28.02.2022 | |
| MG11000028 | Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros cré- ditos - art. 12, parágrafo 33, lei 6763/75 (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 29 DE 16/08/2017). | 01.07.2017 | ||
(Anexo acrescentado pela Portaria SAIF Nº 18 DE 22/12/2014):
ANEXO IV - Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais
(de que trata o Anexo IV desta Portaria)
| Código | Descrição | validade de | validade até |
| MG02 | Utilização de crédito limitado para abatimento de saldo devedor | 01.08.2014 | |
| MG03 | Utilização de crédito para abatimento de saldo devedor na apuração de ICMS operações próprias (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 19 DE 13/07/2015). | 01.08.2014 | |
| MG04 | utilização de crédito para abatimento de saldo devedor - FEM Operações Próprias (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 24 DE 30/08/2016). | 01.09.2016 | |
| MG05 | utilização de crédito para abatimento de saldo devedor - FEM Substituição Tributária (Acrescentado pela Portaria SAIF Nº 24 DE 30/08/2016). | 01.09.2016 | |
| MG22 | Utilização de crédito para pagamento de crédito tributário | 01.08.2014 | |
| MG23 | Utilização de crédito para pagamento de ICMS importação de ativo permanente | 01.08.2014 | |
| MG24 | Utilização de crédito para pagamento de ICMS dif. alíquota de mercadoria p/ativo permanente | 01.08.2014 | |
| MG42 | Crédito transferido para pagamento de cotas/ações | 01.08.2014 | |
| MG43 | Crédito transferido para aquisição de ativo permanente | 01.08.2014 | |
| MG44 | Crédito transferido para aquisição de material de construção | 01.08.2014 | |
| MG45 | Crédito transferido para aquisição de mercadoria | 01.08.2014 | |
| MG46 | Crédito transferido para distribuidor de energia/comunicação ou consorciado | 01.08.2014 | |
| MG47 | Crédito transferido para estabelecimento de mesma titularidade situado no Estado | 01.08.2014 | |
| MG48 | Crédito transferido para outro contribuinte mineiro | 01.08.2014 | |
| MG49 | Crédito transferido para contribuinte mineiro p/ instalação ou expansão do estabelecimento | 01.08.2014 | |
| MG50 | Crédito transferido para estabelecimento de mesma titularidade p/pgto. de créd. Tributário | 01.08.2014 | |
| MG51 | Crédito transferido para outro contribuinte mineiro para pgto. de crédito tributário | 01.08.2014 | |
| MG52 | Crédito transferido para outro contribuinte mineiro para pgto. de ICMS importação | 01.08.2014 | |
| MG53 | Crédito transferido para contribuinte paulista - Prot. ICMS 12/84 (Redação dada pela Portaria SAIF Nº 29 DE 16/08/2017). | 01.09.2016 | 31.07.2017 |
| MG81 | Estorno | 01.01.2009 | |
(Anexo acrescentado Portaria SAIF Nº 36 DE 25/03/2022):
ANEXO V - Tabela de Motivos de Restituição e Complementação de ICMS/ST (de que trata o inciso V do art. 1º da Portaria SAIF nº 1, de 2009)
| Código | Descrição | Validade de | Validade até |
| MG000 | Não se aplica restituição ou complementação de ICMS/ST | 01.01.2020 | |
| MG100 | Restituição de ICMS/ST, em razão do valor de saída da mercadoria a final ser inferior ao da BC/ST | 01.01.2020 | |
| MG200 | Restituição de ICMS/ST, em razão da não ocorrência do fato gerador presumido | 01.01.2020 | |
| MG300 | Complementação de ICMS/ST, em razão do valor de saída da mercadoria a consumidor final ser superior ao da BC/ST | 01.01.2020 | |
| MG400 | Devolução de entradas | 01.01.2021 | |
| MG500 | Devolução de saídas em que não se aplicou restituição, ressarcimento ou complemento | 01.01.2021 | |
| MG600 | Estorno da restituição/ressarcimento do imposto, calculado com base no valor saída inferior ao valor da BC ICMS ST | 01.01.2021 | |
| MG800 | Estorno do complemento do imposto, calculado com base no valor de saída da mercadoria superior ao valor da BC ICMS ST | 01.01.2021 |
(Anexo acrescentado pela Portaria SAIF Nº 36 DE 25/03/2022):
ANEXO VI - Tabela de Códigos de Produto Usinas (de que trata o inciso VI do art. 1º art. 1º da Portaria SAIF nº 1, de 2009)
| Código | Descrição | Validade de | Validade até |
| 01 | Álcool Etílico Hidratado Carburante | 01.01.2020 | |
| 02 | Álcool Etílico Anidro Carburante | 01.01.2020 | |
| 03 | Açúcar | 01.01.2020 | |
| 04 | Álcool Etílico Hidratado Outros Fins | 01.01.2020 | |
| 05 | Álcool Etílico Anidro Outros Fins | 01.01.2020 |
