O Subsecretário de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, Substituto, no uso das atribuições previstas no art. 107 da Lei nº 4.567 , de 09 de maio de 2011, e tendo em vista o disposto nas cláusulas segunda e sexta do Convênio ICMS Nº 92 , de 20 de agosto de 2015; e

Considerando a necessidade premente de se dar publicidade da relação de mercadorias excluídas do Anexo IV do Caderno I do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997; e

Considerando que o citado Convênio produz efeitos, exceto em relação à cláusula terceira, a partir de 1º de Janeiro de 2016,

Resolve:

Art. 1º As mercadorias excluídas, a partir de 1º de janeiro de 2016, do regime de Substituição Tributária referente às operações e prestações subsequentes - operações internas e interestaduais, de que tratam os artigos 321 a 336 do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, em razão da publicação do Convênio ICMS nº 92 , de 20 de agosto de 2015, são as relacionadas no Anexo Único a esta Instrução Normativa.

Parágrafo único. As mercadorias que, em 31 de dezembro de 2015, não estavam submetidas ao regime de substituição tributária do Distrito Federal, em razão de terem sido excetuadas as suas inclusões no citado regime pelos pertinentes convênio e protocolos, conforme explicitado na redação vigente, na referida data, do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, foram, por este motivo, expressamente excetuadas na lista das mercadorias de que trata o Anexo Único desta Instrução Normativa. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa SUREC Nº 5 DE 25/04/2016).

Art. 2º O contribuinte deverá observar os procedimentos previstos no artigo 321-B do Decreto nº 18.955/1997 em relação ao estoque de mercadorias relacionadas no Anexo Único desta Instrução Normativa, existente em 31 de dezembro de 2015.

Parágrafo único. Os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, deverão observar os procedimentos previstos nos artigos 111 a 121 do Decreto nº 33.269 , de 18 de outubro de 2011, relativamente ao estoque de mercadorias relacionadas no Anexo Único desta Instrução Normativa, existente em 31 de dezembro de 2015.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, nos termos das cláusulas segunda e sexta do Convênio ICMS Nº 92 , de 20 de agosto de 2015, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

ESTEVÃO CAPUTO E OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO - À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 27 DE JANEIRO DE 2016