O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicadas em seu texto:

PROTOCOLO ICMS Nº 73, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016

PROTOCOLO ICMS Nº 74, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016

PROTOCOLO ICMS Nº 75, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016

PROTOCOLO ICMS Nº 76, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016

PROTOCOLO ICMS Nº 77, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA