O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a Contribuição de Melhoria, que será arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas e terá como limite total a despesa realizada. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.323, de 29.12.1983, DOE SC de 29.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)

Art. 2º O lançamento da Contribuição de Melhoria, será precedido de ato que conterá os seguintes elementos:

I - memorial descritivo do projeto;

II - orçamento do custo da obra;

III - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

IV - delimitação da zona beneficiada; e

V - determinação do fator de absorção do benefício para toda a zona ou cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

Parágrafo único. Será obrigatória a publicação no Diário Oficial do Estado, do Memorial descritivo da obra, antes do seu início, sendo computados na apuração dos custos a que se refere o item III, as despesas relativas a estudos, administração e encargos de financiamentos. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.323, de 29.12.1983, DOE SC de 29.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)

Art. 3º Poderão os interessados ou entidade que os represente impugnar qualquer dos elementos referidos no artigo anterior, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da última publicação do lançamento. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.323, de 29.12.1983, DOE SC de 29.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)

Art. 4º Será exigida a Contribuição de Melhoria pela execução de qualquer das obras a seguir relacionadas:

I - abertura e pavimentação de vias públicas;

II - construção de estradas de ferro, construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem.

Parágrafo único. Reputa-se feita pelo Estado, qualquer obra realizada por autarquia ou sociedade de economia mista instituída por lei estadual, ou para a qual, o Estado tenha concorrido com a metade ou mais dos gastos, bem como as realizadas em convênio com quaisquer entidade pública. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.323, de 29.12.1983, DOE SC de 29.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)

Art. 5º É responsável pelo pagamento da Contribuição de melhoria, o proprietário do imóvel, ao tempo do respectivo lançamento.

§ 1º Nos casos de enfiteuse, será responsável pelo pagamento o enfiteuta.

§ 2º Em caso de ocupação, a qualquer título, de terra de domínio público, responde pela Contribuição de Melhoria, o ocupante do imóvel.

§ 3º Os bens em condomínio serão considerados como propriedade de um só contribuinte, cabendo a ele exigir dos condôminos as parcelas correspondentes. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 6.323, de 29.12.1983, DOE SC de 29.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)

Art. 6º São isentos da Contribuição de Melhoria:

I - o imóvel, que na distribuição "poro rata" do custo total da obra ou melhoramento, estaria sujeito ao pagamento da importância igual ou inferior à metade do salário mínimo vigente no Estado, por ocasião do lançamento individual;

II - o imóvel rural da área inferior a 25 (vinte e cinco) hectares, quando propriedade única, e explorada pelo proprietário e sua família, em atividade agrícolas ou pastoris;

III - os tempos de qualquer culto, no que se refere à parte fronteiriça da construção em relação a logradouro público, numa extensão de até 50 (cinqüenta) metros de testada, inclusive quando se tratar da área de influência;

IV - o imóvel pertencente ao município, que conceder tratamento recíproco.

V - as entidades beneficentes, culturais e esportivas que atendam os quesitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.323, de 29.12.1983, DOE SC de 29.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)

Art. 7º A distribuição do montante global de Contribuição de Melhoria se fará, entre os contribuintes, proporcionalmente à participação na soma de um dos seguintes grupos de elementos:

I - valor da propriedade beneficiada constante do cadastro Imobiliário; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.323, de 29.12.1983, DOE SC de 29.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)

II - testada da propriedade territorial, e (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.323, de 29.12.1983, DOE SC de 29.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)

III - área e testada da propriedade territorial.

Art. 8º A área beneficiada será classificada zonas de influência, em função do benefício recebido, participando, cada zona, na formação do produto do lançamento da Contribuição de Melhoria:

I - com 100% (cem por cento), se uma única for a zona de influência;

II - com 64% (sessenta e quatro por cento) e 36 (trinta e seis por cento), se 2 (duas) forem as zonas de influência;

III - com 58%, 28% e 14% (cinqüenta e oito, vinte e oito e quatorze por cento), se 3 (três) forem as zonas de influência; e

IV - em porcentagens variáveis para cada caso, se mais de 3 (três) forem as zonas de influência. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.323, de 29.12.1983, DOE SC de 29.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)

Art. 9º Do lançamento da Contribuição de Melhoria, observado o que dispões o art. 2º, será notificado o responsável pela obrigação principal, informando-se-lhe quanto:

I - ao montante do crédito tributário;

II - forma e prazo de pagamento;

III - elementos que integrarem o cálculo do montante; e

IV - prazo concedido para reclamação.

Parágrafo único. Não serão efetuados lançamentos no decurso do prazo mencionado no art. 3º (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.323, de 29.12.1983, DOE SC de 29.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)

Art. 10. Compete à Secretaria da Fazenda lançar a Contribuição de Melhoria, com base nos elementos que lhe forem fornecidos pela repartição executora da obra ou melhoramento.

Art. 11. A impugnação, referida no art. 3º, suspenderá os efeitos do lançamento e a decisão sobre ela, o manterá ou o cancelará.

§ 1º Mantido o lançamento, considera-se em decurso o prazo nele fixado para pagamento da Contribuição de Melhoria, desde a data da ciência do Contribuinte.

§ 2º O cancelamento do lançamento nos termos deste artigo, não elide a efetivação de novo, em substituição ao anterior, com as correções impostas pela impugnação. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.323, de 29.12.1983, DOE SC de 29.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)

Art. 12. No caso de fracionamento de imóvel já lançado, poderá o lançamento, mediante requerimento do interessado, ser desdobrado em tantos outros quantos forem os imóveis em que efetivamente se fracionar o primitivo.

Art. 13. O pagamento da Contribuição de Melhoria será feito:

a) No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que o contribuinte receber o aviso de lançamento, desde que sua renda mensal bruta, seja equivalente ao triplo da quantia lançada, ocasião em que gozará de bonificação de 10% do total devido.

b) Até 12 (doze) meses, acrescidos dos juros oficiais mensais, quando a renda mensal bruta do contribuinte atinja o dobro da quantia lançada.

c) Até 24 (vinte e quatro) meses, acrescido dos juros oficiais mensais, quando a renda mensal bruta do contribuinte for igual ou superior ao total da quantia lançada.

d) Até 36 (trinta e seis) meses, acrescido dos juros oficiais mensais, quando a renda mensal bruta do contribuinte for inferior ao total da quantia lançada.

§ 1º O pagamento será requerido pelo contribuinte, junto à Secretaria da Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da notificação do lançamento e instruída com cópia da declaração do Imposto de Renda, relativa ao exercício anterior ou declaração de rendimentos.

§ 2º O contribuinte será cientificado do lançamento:

I - pessoalmente, pela aposição de assinatura na cópia do aviso de lançamento;

II - pelo Correio, com Aviso de Recebimento AR; ou

III - por edital publicado, três vezes consecutivas, no Diário Oficial do Estado. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.323, de 29.12.1983, DOE SC de 29.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)

Art. 14. As impugnações oferecidas aos elementos a que se refere o artigo segundo, serão presentes ao titular da Secretaria responsável pela execução da obra, que deverá proferir decisão em prazo não-superior a 8 (oito) dias, contados da data em que tiver recebido o processo concluso. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.323, de 29.12.1983, DOE SC de 29.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)

Art. 15. As reclamações contra lançamentos referentes à Contribuição de Melhoria formarão processo comum e serão julgados de acordo com as normas gerais estabelecidas pela legislação tributária. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.323, de 29.12.1983, DOE SC de 29.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)

Art. 16. (Suprimido pela Lei nº 6.323, de 29.12.1983, DOE SC de 29.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)

A Secretária de Estado dos Negócios da Fazenda, assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 26 de dezembro de 1966.

IVO SILVEIRA

Governador do Estado