Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Nelson Trad Filho, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Esta Lei Complementar institui o Código Municipal de Resíduos Sólidos e disciplina a limpeza urbana, seu manejo e seus serviços, dispondo ainda sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 2º. O Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Município de Campo Grande, a limpeza urbana, seu manejo e seus serviços reger-se-ão pelo presente Código.

 

Art. 3º. Para efeitos desta Lei Complementar, ficam adotadas as definições a seguir:

 

I - Acondicionamento de Resíduos: Ato ou efeito de embalar os resíduos sólidos para seu transporte;

 

II - Bens Inservíveis: bem, móvel ou imóvel, integrante do patrimônio do agente setorial, que, por razões de ordem técnica ou operacional (exemplificativamente: esgotamento de vida útil, obsolescência, sinistro, etc.), não mais se encontra apto, útil ou necessário à adequada prestação dos serviços.

 

III - Ciclo de Vida: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;

 

IV - Coleta Seletiva: Coleta que remove os resíduos previamente separados pelo gerador, tais como: papéis, latas, vidros e outros;

 

V - Coleta Especial: Coleta destinada a remover e transportar resíduos especiais não recolhidos pela coleta regular, em virtude de suas características próprias, tais como: origem, volume, peso e quantidade. Enquadram-se neste caso: móveis velhos; monturos; restos de limpeza e de poda de canteiros, praças e jardins; entulhos; animais mortos de pequeno, médio e grande porte e similares;

 

VI - Coleta Regular: Coleta de resíduos sólidos executada em intervalos determinados;

 

VII - Compostagem: Processo de decomposição biológica da fração orgânica biodegradável dos resíduos, efetuado por uma população diversificada de organismos, em condições controladas de aerobiose e demais parâmetros, desenvolvido em duas etapas distintas: uma de degradação ativa e outra de maturação;

 

VIII - Descontaminação: Processo que consiste na remoção física dos contaminantes ou na alteração de sua natureza química para substâncias inócuas;

 

IX - Desenvolvimento Sustentável: modelo econômico, político, social, cultural e ambiental equilibrado, que satisfaça as necessidades das gerações atuais, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazer suas próprias necessidades;

 

X - Ecopontos: local projetado para o depósito de resíduos recicláveis. Estão localizados em lugares públicos - por exemplo, escolas, parques, piscinas, complexos desportivos, mercados e feiras - e outros locais estratégicos de grande produção de resíduos;

 

XI - Entrepostos: Formados por estabelecimentos comerciais de pequeno e médio porte, comumente situados em bairros mais afastados da área central da cidade. Atuam na compra de sucata em quantidades médias e repassam às empresas que atuam no ramo da reciclagem;

 

XII - Gerador: Aquele que gera resíduo através de atividade ou processo industrial;

 

XIII - Gerenciamento de Resíduos Sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei;

 

XIV - Grandes Geradores: Aquele que gera um volume de resíduo através de atividade ou processo industrial acima do definido em regulamento;

 

XV - LEVs: Locais de Entrega Voluntária de resíduos recicláveis, participantes do Programa de Coleta Seletiva, localizados em locais de grande circulação de pessoas;

 

XVI - Limpeza Urbana: coleta, transporte, varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e destinação final, buscando alternativas para reutilização e reciclagem;

 

XVII - Logística Reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;

 

XVIII - Manejo de Resíduos Sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do resíduo doméstico e do resíduo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.

 

XIX - PGRS: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, que define um conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos;

 

XX - Reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS e do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária - Suasa;

 

XXI - Recipiente: Local destinado a receber materiais, como vasos, caixas, tambores, contêiners;

 

XXII - Resíduo Comercial: são aqueles produzidos pelo comércio em geral. A maior parte é constituída por materiais recicláveis como papel e papelão, principalmente de embalagens e plásticos, mas também podem conter restos sanitários e orgânicos;

 

XXIII - Resíduo Doméstico: são aqueles gerados nas residências e sua composição é bastante variável sendo influenciada por fatores como localização geográfica e renda familiar, excluindo nestes os resíduos perigosos;

 

XXIV - Resíduo Orgânico: são os resíduos constituídos exclusivamente de matéria orgânica degradável, passível de Compostagem;

 

XXV - Resíduo Público: São os resíduos da varrição, capina, raspagem, etc., provenientes dos logradouros públicos (ruas e praças, por exemplo), bem como móveis velhos, galhos grandes, aparelhos de cerâmica, entulho de obras e outros materiais inservíveis deixados pela população indevidamente nas ruas ou retirados das residências através de serviço de remoção especial;

 

XXVI - Resíduo Químico: Resíduo químico que, de acordo com os parâmetros da NBR 10004, possa provocar danos à saúde ou ao meio ambiente;

 

XXVII - Resíduos do Serviço de Saneamento: são os resíduos gerados nas estações de tratamento de esgoto e água;

 

XXVIII - Resíduos Especiais: os provenientes do meio urbano e rural que, pelo seu volume ou por suas propriedades intrínsecas, exigem sistemas especiais para acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final, de forma a evitar danos ao meio ambiente;

 

XXIX - Resíduos Inertes: Resíduos que, quando amostrados de forma representativa, segundo ABNT NBR 10007, e submetidos a um contato estático ou dinâmico com água destilada ou deionizada, à temperatura ambiente, conforme ensaio de solubilização, segundo ABNT NBR 10006, não tiverem nenhum de seus constituintes solubilizados em concentrações superiores aos padrões de potabilidade de água, conforme Portaria nº 1469, do Ministério da Saúde e Resolução CONAMA nº 20, excetuando-se os padrões de aspecto, cor, turbidez e sabor;

 

XXX - Resíduos Recicláveis: materiais passíveis de retorno ao seu ciclo produtivo;

 

XXXI - Resíduos Sólidos: Resíduos nos estados sólido e semi-sólido, que resultam de atividades de origem industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de varrição. Ficam incluídos nesta definição os lodos provenientes de sistemas de tratamento de água, aqueles gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição, bem como determinados líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou corpos de água, ou exijam para isso soluções técnica e economicamente inviável em face à melhor tecnologia disponível.

 

XXXII - Responsabilidade Compartilhada: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei Complementar;

 

XXXIII - Reuso: Reaproveitamento do material triado;

 

XXXIV - Transbordo: Transferência de carga de uma unidade de transporte para outra;

 

XXXV - Transporte: Toda movimentação de resíduos por qualquer modalidade de transporte;

 

XXXVI - Tratamento: é o conjunto de operações cuja finalidade é a eliminação ou redução da contaminação ou características não desejáveis;

 

XXXVII - Valorização: dar valor a algo do ponto de vista quantitativo ou qualitativo;

 

XXXVIII - Varrição: Ato de varrer vias, calçadas, sarjetas, escadarias, túneis e logradouros públicos em geral, pavimentados, podendo ser manual ou mecânico.

 

Art. 4º. O serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos, para efeitos desta Lei Complementar é composto pelas seguintes atividades:

 

I - de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e comercial e lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas

 

II - de triagem para fins de reúso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição final dos resíduos;

 

III - de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana.

 

Art. 5º. O serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos poderão ser executados diretamente ou através de concessão, contratação e credenciamento de terceiros.

 

Art. 6º. São Princípios que devem nortear o manejo dos resíduos sólidos, aqueles descritos na Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 e na Lei Municipal nº 4.952, de 28 de junho de 2011 destacando-se os seguintes:

 

I - a prevenção e a precaução;

 

II - o poluidor-pagador e o poluidor-recebedor;

 

III - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;

 

IV - o desenvolvimento sustentável;

 

V - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

 

VI - a razoabilidade e a proporcionalidade;

 

CAPÍTULO II

DA CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

 

Art. 7º. Para os efeitos desta Lei Complementar, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação:

 

I - quanto à origem:

 

a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas;

 

b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;

 

c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas "a" e "b";

 

d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas "b", "e", "g", "h" e "j";

 

e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos na alínea "c";

 

f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais;

 

g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS);

 

h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis;

 

i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;

 

j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira;

 

k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios.

 

II - quanto à periculosidade:

 

a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;

 

b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea "a".

 

Parágrafo único. Respeitado o disposto no art. 7º, os resíduos referidos na alínea "d" do inciso I do caput, se caracterizados como não perigosos, podem, em razão de sua natureza, composição ou volume, ser equiparados aos resíduos domiciliares pelo Poder Público Municipal.

 

CAPÍTULO III

DO SISTEMA DE REMOÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

 

Art. 8º. A coleta de resíduos será de três tipos:

 

I - coleta regular, para remoção dos resíduos sólidos urbanos, por intermédio do Órgão municipal competente, ou por concessionária;

 

II - coleta especial, para remoção dos resíduos sólidos dispostos no art. 7º nas alíneas "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k". do inciso I do caput, por intermédio do Órgão Municipal Competente, de empresa habilitada e credenciada para tal, pelo próprio gerador, responsável pelo destino final do resíduo gerado, ou por concessionária;

 

III - coleta seletiva, para recolhimento de resíduos recicláveis, por intermédio do Órgão municipal competente ou de associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis devidamente habilitada e credenciada para tal, pelo próprio gerador, co-responsável pelo destino final do produto coletado, ou ainda por concessionária.

 

Art. 9º. A remoção dos resíduos sólidos urbanos será realizada por meio da coleta regular, que consiste no transporte do lixo dos locais de produção até o seu destino, integrando ainda a limpeza de logradouros.

 

Art. 10º. A coleta regular será executada diretamente pelo órgão ou entidade municipal competente ou por intermédio de terceiros contratados por meio de concessão para realização destes serviços.

 

§ 1º. É proibido realizar a remoção dos resíduos sólidos urbanos sem a devida autorização do órgão municipal competente.

 

§ 2º Quando autorizada a remoção, o responsável pela execução dos serviços deverá obedecer às normas técnicas pertinentes e à legislação específica.

 

Art. 11º. A coleta regular consiste no recolhimento e transporte dos resíduos sólidos urbanos definidos na alínea "c" do artigo 7º desta Lei, devidamente acondicionados pelos geradores, dentro da freqüência e horário estabelecidos e divulgados pelo órgão ou entidade municipal competente.

 

§ 1º As instituições, órgãos e entidades públicas e as unidades de serviço de saúde, integrantes da rede pública mantidas pelo Poder Público Municipal, serão atendidas pelo serviço de coleta regular, sendo necessário, entretanto, que todo o lixo do tipo domiciliar esteja separado e acondicionado diferentemente daqueles classificados como resíduos sólidos especiais mediante segregação na fonte.

 

§ 2º Os estabelecimentos comerciais, as indústrias, as instituições, órgãos e entidades públicas serão atendidos pelo serviço de coleta regular para os resíduos definidos na alínea "c" do art. 7º desta Lei Complementar, sendo necessário que estes estejam separados e acondicionados diferentemente daqueles classificados como resíduos especiais mediante segregação na fonte, incluindo os resíduos perigosos.

 

§ 3º Cantinas, restaurantes, refeitórios e outras unidades que funcionam dentro de prédios públicos com administração pela iniciativa privada se enquadram no disposto no § 2º deste artigo.

 

§ 4º Ultrapassadas as quantidades máximas, limitada ao volume diário, por munícipe, de 200 l (duzentos litros) ou 50 Kg (cinqüenta quilogramas), os resíduos passam a ser considerados como proveniente de grandes geradores e deverão ser recolhidos por intermédio da coleta especial.

 

§ 5º Nos casos em que as indústrias ou as unidades de serviços de saúde não separarem na fonte os resíduos sólidos urbanos dos resíduos sólidos especiais, todos os resíduos serão considerados, indiscriminadamente, como resíduos sólidos especiais.

 

§ 6º Nos casos em que as indústrias ou as unidades de serviço de saúde sejam providas de sistemas de tratamento que transformem os resíduos sólidos especiais em resíduos inertes, a coleta regular fará a remoção de todos os resíduos, respeitadas as quantidades máximas estabelecidas no § 4º deste artigo.

 

§ 7º Condomínios residenciais serão atendidos pelo serviço de coleta regular na forma a ser estabelecida em regulamento, sendo necessário que os resíduos sólidos estejam separados e acondicionados para atender as normas da coleta seletiva, devendo estes apresentarem seus PGRS.

 

Art. 12º. A coleta especial consiste no recolhimento e transporte dos resíduos sólidos urbanos definidos nas alínea "d", "e", "f", "g", "h", ï", "j" e "k" do inciso I do art. 7º, devidamente acondicionados pelos geradores, de acordo com a freqüência e horário a serem estabelecidos em regulamento pelo órgão municipal competente, contemplando esta coleta no PGRS apresentado pelo gerador.

 

Parágrafo único. Os serviços de coleta especial serão realizados nas condições definidas em regulamento.

 

Art. 13º. Cabe ao Órgão municipal competente a responsabilidade de cadastrar pessoas jurídicas interessadas em executar a coleta especial, e o tratamento destes resíduos estabelecendo todas as condições necessárias a este cadastramento.

 

Parágrafo único. As pessoas jurídicas que realizarem os serviços de coleta especial deverão atender as normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo Órgão ou entidade municipal competente, sob pena de perder o credenciamento.

 

Art. 14º. O Órgão municipal competente estabelecerá e determinará as normas e procedimentos que se façam necessários a garantia das boas condições operacionais e qualidade dos serviços relativos à remoção dos resíduos sólidos urbanos.

 

Seção I

Do Acondicionamento dos Resíduos Sólidos Urbanos

 

Art. 15º. São responsáveis pelo adequado acondicionamento dos resíduos sólidos urbanos e sua oferta para fins de coleta:

 

I - os proprietários, gerentes, prepostos ou administradores de estabelecimentos comerciais, de indústrias, de unidades de serviço de saúde ou de instituições públicas;

 

II - os residentes, proprietários ou não, de moradias ou de edifícios de ocupação unifamiliar;

 

III - o condomínio, representado pelo sindico ou pela administração, nos casos de residências em regime de propriedade horizontal ou de edifícios multifamiliares, bem como os condomínios comerciais;

 

IV - nos demais casos, as pessoas físicas ou jurídicas para o efeito designadas, ou, na sua falta, todos os residentes.

 

Art. 16º. Serão considerados irregulares os recipientes que não seguirem a padronização estabelecida na legislação pertinente e em regulamento ou que se apresentarem em mau estado de conservação.

 

Art. 17º. Para garantir a segurança física dos coletores, antes do acondicionamento do lixo, deverão ser:

 

I - eliminados os líquidos; e

 

II - embrulhados convenientemente os cacos de vidros e outros materiais perfurantes e que possam causar algum tipo de ferimento.

 

Art. 18º. É proibido o acondicionamento de qualquer resíduo considerado especial junto aos resíduos sólidos urbanos.

 

Parágrafo único. A infração ao disposto no caput deste artigo, quando causar danos a saúde humana, individual ou coletiva, ao meio ambiente ou aos veículos ou equipamentos do Órgão municipal competente, será passível das sanções previstas na legislação pertinente, independentemente de outras responsabilidades, indenizações e ônus quanta aos danos causados.

 

Seção II

Da Coleta Seletiva

 

Art. 19º. São considerados resíduos sólidos recicláveis os seguintes materiais:

 

I - papel e papelão;

 

II - vidros;

 

III - metais;

 

IV - plásticos; e

 

V - compostáveis.

 

Art. 20º. Os munícipes deverão dispor a fração reciclável em local e de forma adequada, conforme condições estabelecidas em regulamento, mesmo não havendo coleta seletiva regular.

 

Art. 21º. A implantação do Programa de Coleta Seletiva se dará de forma progressiva, devendo ser precedida de ampla divulgação e articulação com a comunidade da região em que será realizada.

 

Parágrafo único. Todo material coletado no programa de coleta seletiva pelo Órgão Público Municipal ou Concessionária deverá ser destinado as cooperativas ou associações de catadores.

 

Art. 22º. Os grandes geradores serão obrigados a segregar o resíduo na fonte, reservando um local para armazenagem dos materiais recicláveis de acordo com as normas técnicas e legislação vigente, devendo possuir um local especifico para armazenamento de material seco e outro de resíduos úmidos.

 

Art. 23º. Os prédios residenciais, comerciais e condomínios fechados, com mais de 06 unidades são obrigados a construir uma área reservada para fins de coleta seletiva de lixo, devidamente sinalizada e de fácil acesso.

 

Parágrafo único. As áreas reservadas e destinadas à coleta seletiva do lixo, de que trata o caput deste artigo deverão ser divididas ou conter recipientes específicos para depósito de resíduos orgânicos e resíduos recicláveis.

 

Art. 24º. Os edifícios e condomínios horizontais sejam habitacionais ou comerciais, com mais de 6 (seis) unidades já construídos ou com alvará de construção aprovado, deverão cumprir a exigência do art. 23 desta Lei Complementar, no momento em que necessitarem de alvará para qualquer tipo de reforma ou ampliação.

 

Parágrafo único. Não havendo a possibilidade da construção de área reservada à coleta seletiva de lixo, a empresa ou proprietário que solicitou o alvará, deverá justificar a impossibilidade, sendo a justificativa analisada pela SEMADUR que procederá a vistoria e poderá autorizar a dispensa.

 

Art. 25º. Os Shoppings Centers, Centro Comerciais e os clubes recreativos são obrigados a instituir o processo de coleta seletiva de lixo.

 

Art. 26º. Os estabelecimentos mencionados no artigo anterior são obrigados a separar os resíduos produzidos em todos os seus setores em, no mínimo, cinco tipos: papel, metal, vidro e resíduos gerais não recicláveis, devendo executar:

 

I - a implantação de recipientes para a disposição dos resíduos recicláveis ou não, em locais acessíveis e de fácil visualização para os diferentes tipos de resíduos produzidos nas dependências do Shopping e Clube, contendo especificações de acordo com a Resolução CONAMA nº 275/2001 ou a que vier a substituí-la.

 

II - o recolhimento periódico dos resíduos coletados e o envio destes para locais adequados, que garantam o seu bom aproveitamento, ou seja, a reciclagem.

 

Parágrafo único. As lixeiras coloridas deverão ficar dispostas uma ao lado da outra de maneira acessível, formando conjuntos de acordo com os tipos de resíduos.

 

Art. 27º. É de responsabilidade dos Shoppings Centers e Clubes Recreativos realizarem a troca das lixeiras comuns pelas de coleta seletiva conforme proposto pelo Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS).

 

Art. 28º. Sobre a viabilização do uso das lixeiras para os usuários dos estabelecimentos mencionados nesta Seção:

 

I - haverá próxima a cada conjunto de lixeiras, uma placa explicativa sobre o uso destas e o significado de suas respectivas cores;

 

II - as placas deverão estar em locais de fácil acesso aos portadores de necessidades especiais;

 

III - próximo às lixeiras deverá haver linguagem clara apropriada aos deficientes visuais.

 

Art. 29º. Os estabelecimentos mencionados nesta seção terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptarem às normas impostas por esta Lei Complementar, após a data de sua publicação.

 

Art. 30º. Os locais para entrega de materiais recicláveis serão compostos pelos LEVs e os pontos de comercialização denominados Ecopontos e Entrepostos.

 

§ 1º Para a implantação dos LEVs o Poder Público buscará formalizar convênios com entidades da Sociedade Civil para a disponibilização destes locais à população em geral, priorizando a implantação em Supermercados, Postos de Combustíveis, Pontos de Apoio de Recebimento de Pequenos Volumes de Resíduos de Construção e Demolição e órgãos e entidades públicas.

 

§ 2º O Poder Público disponibilizará áreas para implantação dos Ecopontos e Entrepostos, podendo também após analise ser autorizada pela SEMADUR a instalação destes em área privadas.

 

Seção III

Dos Bens Inservíveis

 

Art. 31º. É terminantemente proibido manter, abandonar ou descarregar bens inservíveis em logradouros e outros espaços públicos do Município, ou em qualquer terreno privado, sem o prévio licenciamento ou autorização do Órgão municipal competente e o consentimento do proprietário.

 

Parágrafo único. A colocação dos bens inservíveis em logradouros e outros espaços públicos do Município só será permitida após requisição previa ao Órgão ou entidade municipal competente e a confirmação da realização da sua remoção.

 

Seção IV

Dos Resíduos de Podas Domésticas

 

Art. 32º. Os resíduos de poda doméstica deverão estar amarrados em feixes, na forma a ser definida em regulamento, sendo efetuada a sua remoção nos limites, horários e periodicidade definidos pelo Órgão ou entidade municipal competente.

 

Art. 33º. É terminantemente proibido abandonar ou descarregar restos de apara de jardins, pomares e horta em logradouros e outros espaços públicos do Município ou em qualquer terreno privado, sem prévio licenciamento ou autorização do órgão municipal competente e consentimento do proprietário.

 

§ 1º Os condutores e/ou proprietários de veículos autorizados a proceder a remoção de resíduos de poda deverão adotar medidas para que estes resíduos não venham a cair, no todo ou em parte, nos logradouros e vias.

 

§ 2º Caso os resíduos transportados venham a sujar ou poluir os logradouros e/ou vias publicas, os responsáveis deverão proceder imediatamente a sua limpeza.

 

§ 3º Serão responsáveis pelo cumprimento do disposto neste artigo os proprietários dos veículos ou aqueles que detenham, mesmo transitoriamente, a posse dos mesmos e os geradores dos resíduos, facultado ao Poder Público autua-los em conjunto ou isoladamente.

 

Art. 34º. E proibido depositar galhadas, aparas de jardim, entulho de obras e assemelhados junto, ao lado, em cima ou no interior dos contêineres de propriedade do Município, sendo proibido, terminantemente, remove-los ou causar-Ihes quaisquer danos.

 

Seção V

Do Resíduo Público e de Dejetos de Animais

 

Art. 35º. A remoção do resíduo público definido na alínea "b" do inciso I do art. 7º desta Lei Complementar, é da exclusiva responsabilidade do órgão ou entidade municipal competente e será executada diretamente ou por intermédio de concessionária, mediante a coleta pública regular, imediatamente após a realização das atividades de limpeza de logradouros.

 

Art. 36º. O morador ou o administrador de imóvel localizado em ruas eminentemente residenciais ou ruas comerciais de reduzido fluxo de pessoas, seja proprietário ou não, deverá providenciar a varrição da calçada que se relacione ao imóvel, de forma a mantêla limpa, ofertando os resíduos produzidos nesta atividade juntamente com os resíduos domiciliares.

 

Parágrafo único. A varrição das calçadas em frente a imóveis localizados em ruas comerciais com grande fluxo de pessoas será executada pelo órgão ou entidade municipal competente.

 

Art. 37º. A limpeza de logradouros internos de condomínios é de inteira responsabilidade dos moradores ou da administração do condomínio, cabendo ao órgão ou entidade municipal competente realizar apenas os serviços inerentes à coleta regular.

 

Art. 38º. Os proprietários ou acompanhantes de animais devem proceder à limpeza e remoção imediata dos dejetos produzidos por estes animais nos logradouros e outros espaços públicos, exceto os provenientes de cães-guia, quando acompanhantes de pessoas portadoras de deficiência visual.

 

§ 1º Na sua limpeza e remoção, os dejetos de animais devem ser devidamente acondicionados, de forma hermética, para evitar qualquer insalubridade.

 

§ 2º A deposição de dejetos de animais, acondicionados nos termos do § 1º deste artigo, deve ser efetivados nos recipientes existentes no logradouro, ou levados para suas residências, para que possam ser removidos pela coleta regular.

 

Seção VI

Dos Resíduos de Mercados e Similares

 

Art. 39º. Os mercados, supermercados, matadouros, açougues, peixarias e estabelecimentos similares deverão acondicionar os resíduos sólidos produzidos em sacos plásticos, manufaturados para este fim, dispondo-se em local e horário a ser determinado para recolhimento, conforme estabelecido em regulamento e em seus respectivos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

 

Art. 40º. A remoção dos resíduos gerados nestes estabelecimentos deverá ser realizada por empresa especializada, devidamente licenciada pelo órgão competente.

 

Seção VII

Dos Resíduos de Bares e Similares

 

Art. 41º. Os restaurantes, bares, lanchonetes, padarias, confeitarias e outros estabelecimentos de venda de alimentos para consumo imediato deverão ser dotados de recipientes de disposição para seus resíduos sólidos, colocados em locais visíveis e de fácil acesso ao Público em geral, conforme estabelecido em regulamento e em seus respectivos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS)

 

Art. 42º. As áreas da calçada fronteiriça ao local do exercício das atividades comerciais deverão ser mantidas em permanente estado de limpeza e conservação pelo responsável do estabelecimento.

 

Seção VIII

Dos Resíduos de Atividades em Logradouros Públicos

 

Art. 43º. Todas as atividades realizadas em logradouros públicos somente serão autorizadas mediante a apresentação e aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos pelo órgão Municipal competente.

 

Parágrafo único. As atividades que tradicionalmente são realizadas em logradouros públicos deverão se regularizar mediante a apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

 

Art. 44º. Nas feiras livres, instaladas em vias ou logradouros públicos, onde haja a venda de gêneros alimentícios, produtos hortifrutigranjeiros ou outros produtos para o abastecimento Público, são obrigatórios a colocação pelo responsável de recipientes de recolhimento dos resíduos sólidos em local visível e acessível ao Público, em quantidade mínima de um recipiente por banca instalada, conforme estabelecido em regulamento e em seus respectivos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

 

Art. 45º. Os feirantes, artesãos, agricultores ou expositores devem manter a sua área de atuação permanentemente limpa, acondicionando corretamente o produto da limpeza e os resíduos sólidos em sacos plásticos, dispondo-os em locais e horários determinados para recolhimento.

 

Parágrafo único. Imediatamente após o encerramento das atividades deverá o comerciante fazer a limpeza da sua área de atuação. Assim como das áreas de circulação adjacentes.

 

Art. 46º. Os responsáveis por circos, parques de diversões e similares devem manter limpa a sua área de atuação, acondicionando corretamente o produto de limpeza e os resíduos sólidos em sacos plásticos e colocando-os nos locais determinados para recolhimento, conforme estabelecido em regulamento e em seus respectivos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, condicionados às suas licenças de operação.

 

Art. 47º. Os veículos de qualquer espécie destinados a venda de alimentos de consumo imediato deverão ter recipiente de acondicionamento de resíduos sólidos neles fixados ou colocados no solo.

 

Art. 48º. Os vendedores ambulantes deverão tomar as medidas necessárias para que a área destinada a seu uso e proximidades seja mantida em estado permanente de limpeza e conservação, bem como para estar em conformidade com as normativas da vigilância sanitária.

 

Seção IX

Dos Resíduos de Eventos

 

Art. 49º. Os eventos a serem realizados no município deverão engajar-se nos Programas Municipais de Redução e Controle de Resíduos, sendo o manuseio, coleta, transporte, valorização, tratamento e disposição final do lixo dos eventos de exclusiva responsabilidade dos seus geradores.

 

Art. 50º. Os eventos de qualquer natureza somente serão autorizados com a apresentação pelos respectivos organizadores, contratantes ou promotores, dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos a ser aprovado pelo Órgão Municipal Competente.

 

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA DE REMOÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS

 

Art. 51º. A gestão da coleta especial dos resíduos sólidos definidos no artigo 8º, inciso II, desta Lei, incluindo o manuseio, coleta, transporte, valorização, tratamento e disposição final, é de responsabilidade dos seus geradores.

 

Art. 52º. Compete ao Poder Executivo estabelecer normas técnicas e procedimentos operacionais para o manuseio, coleta, transporte, valorização, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos especiais, sempre que for de seu interesse e em conformidade com a legislação ambiental.

 

Art. 53º. A remoção dos resíduos sólidos especiais é o afastamento destes resíduos dos locais de produção, mediante sua coleta e transporte.

 

Art. 54º. A coleta especial poderá ser efetuada pelo próprio gerador ou por empresas especializadas contratadas e devidamente cadastradas no Município, devendo atender as normas estabelecidas nesta Lei Complementar e em regulamento.

 

Parágrafo único. As pessoas jurídicas interessadas na prestação do serviço de remoção dos resíduos sólidos especiais devem obter a autorização para tal fim junto ao Poder Executivo.

 

Art. 55º. O Órgão ou entidade municipal competente será o responsável pelo cadastramento e credenciamento de pessoas jurídicas para o exercício das atividades de remoção dos resíduos sólidos especiais.

 

§ 1º A autorização será concedida pelo prazo de um ano, podendo ser renovada ao final deste período.

 

§ 2º Os interessados devem apresentar o pedido de renovação da autorização em até trinta dias antes do final do prazo referido no caput deste artigo, acompanhado sempre de cópia da autorização anterior e das eventuais alterações que ocorram nas informações solicitadas, anexando a respectiva documentação comprobatória.

 

Seção I

Dos Resíduos de Serviços de Saúde

 

Art. 56º. Os estabelecimentos geradores de resíduos sólidos de serviços de saúde, inclusive biotérios, são obrigados a providenciar a descontaminação e descaracterização dos resíduos contaminados neles gerados, exceto os radioativos, de acordo com as normas sanitárias e ambientais vigentes.

 

§ 1º Caso a descontaminação e descaracterização dos resíduos se processe em outro local, o transporte dos mesmos será de exclusiva responsabilidade dos estabelecimentos referidos no caput deste artigo.

 

§ 2º Os resíduos deverão ser acondicionados de acordo com a legislação pertinente, em especial as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, e as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

 

Art. 57º. Os estabelecimentos de serviço de saúde deverão elaborar Plano de Gestão de Resíduos Sólidos (PGRS) e implantar Sistema de Gestão de Resíduos Sólidos para fins de regularização ambiental junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMADUR e à Secretaria Municipal de Saúde Pública - SESAU, conforme legislação pertinente e normas a serem definidas em regulamento.

 

Art. 58º. Os estabelecimentos de serviço de saúde deverão comprovar, por meio de uma declaração da empresa responsável, o tratamento e destinação final dos resíduos gerados.

 

Seção II

Dos Resíduos Industriais Perigosos, Lixo Químico e Resíduos Radioativos

 

Art. 59º. Os geradores de Resíduos Industriais Perigosos, Resíduo Químico e Resíduos Radioativos deverão elaborar o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos (PGRS) e implantar Sistema de Gestão de Resíduos Sólidos para fins de regularização de suas atividades junto ao Órgão Ambiental Municipal, conforme legislação pertinente e normas a serem definidas em regulamento.

 

Parágrafo único. O prazo para elaboração e protocolo do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) será de 12 (doze) meses contados da data de publicação desta Lei Complementar.

 

Art. 60º. Os geradores deverão comprovar, por meio de declaração da empresa contratada, o tratamento e destinação final dos resíduos mencionados no art. 59, desta Lei Complementar.

 

Seção III

Dos Resíduos de Serviços de Saneamento

 

Art. 61º. A remoção de resíduos de serviços de saneamento deverá atender a legislação pertinente, principalmente no que se refere ao manuseio e transporte, de lodos e lamas de estações de tratamento, de modo a evitar o vazamento destes materiais em vias e logradouros prejudicando a limpeza urbana.

 

Art. 62º. Os resíduos desta categoria deverão ser removidos pela coleta especial, conforme inciso II, do art. 8º desta Lei Complementar.

 

Art. 63º. Os geradores deverão comprovar, por meio de declaração da empresa contratada, o tratamento e destinação final dos resíduos industriais.

 

CAPÍTULO V

DAS LIXEIRAS

 

Art. 64º. É permitida a colocação, no passeio público, de lixeiras para apresentação dos resíduos sólidos à coleta, desde que não cause prejuízo ao livre transito dos pedestres ou transtornos a vizinhança por geração de mau cheiro, insetos, acúmulo de grande quantidade de lixo ou por longo período.

 

§ 1º O resíduo apresentado a coleta deverá estar obrigatoriamente acondicionado de maneira a evitar o acesso de animais.

 

§ 2º As lixeiras deverão obedecer ao padrão e localização determinados na Legislação e a serem estabelecidos em regulamento.

 

§ 3º São obrigatórias a limpeza e conservação da lixeira pelo proprietário ou possuidor do imóvel em cujo alinhamento estiver instalado.

 

Art. 65º. As lixeiras consideradas inservíveis e as que desrespeitem as condições do artigo 64 deverão ser recolhidas pelos proprietários.

 

CAPÍTULO VI

DA COLETA E DO TRANSPORTE DOS RESÍSDUOS SÓLIDOS OU PASTOSOS DE OBRAS

 

Art. 66º. A remoção de Resíduos Sólidos ou Pastosos de Obras deverá atender a Lei Municipal nº 4.864, de 7 de julho de 2010 principalmente no que se refere à disposição, transporte e destinação final.

 

Parágrafo único. As empresas executoras de obras públicas ou de serviços públicos são responsáveis pela remoção dos resíduos gerados em sua execução.

 

CAPÍTULO VII

DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

 

Art. 67º. Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos (PGRS):

 

I - os geradores de resíduos sólidos previstos nas alíneas "d", "e", "f", "g" e "k" do inciso I do art. 7º;

 

II - os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, geradores de resíduos definidos na alínea "d" do art. 7º, que:

 

a) gerem resíduos perigosos;

 

b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal;

 

III - as empresas de construção civil, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama;

 

IV - os responsáveis pelos terminais e outras instalações referidas na alínea "j" do inciso I do art. 7º e, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelo Poder Executivo e, se couber, as empresas de transporte;

 

V - os responsáveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo órgão competente.

 

§ 1º Serão estabelecidas por regulamento exigências específicas relativas ao plano de gerenciamento de resíduos perigosos.

 

§ 2º O prazo para elaboração e protocolo do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) será de 12 (doze) meses contados da data de publicação desta Lei Complementar.

 

Art. 68º. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos deverá contemplar no mínimo o seguinte conteúdo:

 

I - descrição do empreendimento ou atividade;

 

II - diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, contendo a origem, o volume e a caracterização dos resíduos, incluindo os passivos ambientais a eles relacionados;

 

III - observadas as normas estabelecidas pelos órgãos competentes e, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos:

 

a) explicitação dos responsáveis por cada etapa do gerenciamento de resíduos sólidos;

 

b) definição dos procedimentos operacionais relativos às etapas do gerenciamento de resíduos sólidos sob responsabilidade do gerador;

 

IV - identificação das soluções consorciadas ou compartilhadas com outros geradores;

 

V - ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de gerenciamento incorreto ou acidentes;

 

VI - metas e procedimentos relacionados à minimização da geração de resíduos sólidos e, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos competentes, à reutilização e reciclagem;

 

VII - ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, quando couber;

 

VIII - medidas saneadoras dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos;

 

IX - periodicidade de sua revisão, observado, se couber, o prazo de vigência da respectiva licença de operação a cargo do órgão competente.

 

Parágrafo único. Serão estabelecidos em resolução:

 

I - normas sobre a exigibilidade e o conteúdo do plano de gerenciamento de resíduos sólidos relativo à atuação de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

 

II - critérios e procedimentos simplificados para apresentação dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos para microempresas e empresas de pequeno porte, desde que as atividades por elas desenvolvidas não gerem resíduos perigosos.

 

Art. 69º. Para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, nelas incluído o controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, deverá ser designado responsável técnico devidamente habilitado.

 

Art. 70º. Os responsáveis por plano de gerenciamento de resíduos sólidos manterão atualizadas e disponíveis ao órgão ambiental municipal, e a outras autoridades, informações completas sobre a implementação e a operacionalização do plano sob sua responsabilidade.

 

Parágrafo único. Para a consecução do disposto no caput, sem prejuízo de outras exigências cabíveis por parte das autoridades, será implementado sistema declaratório com periodicidade, no mínimo, anual, na forma do regulamento.

 

Art. 71º. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão ambiental municipal.

 

Parágrafo único. Nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos caberá ao órgão municipal competente.

 

Art. 72º. Fica criado o Controle de Destinação Resíduos - CDR, através de formulário eletrônico que será disponibilizado através do site da SEMADUR.

 

Art. 73º. É obrigatória a emissão e apresentação dos CDR pelos grandes geradores e aqueles abrangidos pelo art. 67, desta Lei Complementar, no Processo de Licenciamento Ambiental e quando solicitado por Órgão Fiscalizador Municipal.

 

CAPÍTULO VIII

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 74º. A educação ambiental na gestão dos resíduos sólidos e no manejo da Limpeza Urbana tem como finalidade aprimorar os valores, o conhecimento, o comportamento, e o estilo de vida dos munícipes, buscando aliá-los a uma gestão e gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos e da limpeza urbana.

 

Parágrafo único. A educação ambiental na gestão dos resíduos sólidos obedecerá às diretrizes gerais fixadas em legislação específica em consonância com a Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999.

 

Art. 75º. Compete ao Município, visando colocar em prática os objetivos do art. 74, adotar as seguintes medidas:

 

I - incentivar atividades de caráter educativo e pedagógico ligadas à área da Educação Ambiental, buscando parcerias com entidades do setor empresarial e da sociedade civil organizada;

 

II - realizar ações educativas voltadas para todos os agentes envolvidos direta e indiretamente com os sistemas de coleta seletiva e logística reversa, capacitando ainda gestores públicos para atuarem como multiplicadores da gestão integrada dos resíduos sólidos;

 

IV - divulgar os conceitos relacionados com a coleta seletiva, com logística reversa, com o consumo consciente e com a minimização da geração de resíduos sólidos, buscando conscientizar os consumidores de suas responsabilidades no âmbito da responsabilidade compartilhada conforme dispõe a Lei Federal nº 12.305/2010

 

Art. 76º. Devem ser previstas, no Programa de Coleta Seletiva ações de educação ambiental específicas para habilitar a sociedade a seguí-lo alcançando metas de redução, reutilização e reciclagem.

 

CAPÍTULO IX

DOS ATOS LESIVOS A LIMPEZA PÚBLICA E DA FISCALIZAÇÃO

 

Seção I

Dos Atos Lesivos a Limpeza Pública

 

Art. 77º. Consistem atos lesivos à limpeza pública:

 

I - depositar, lançar ou atirar, nos passeios, vias ou logradouros públicos, papéis, invólucros, embalagens ou assemelhados que causem danos à conservação da limpeza urbana;

 

II - realizar triagem em logradouros ou vias públicas, de qualquer objeto, material, resto ou sobra, seja qual for a origem;

 

III - depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou não, de propriedade pública ou privada, resíduos de qualquer natureza;

 

IV - reparar veículos ou qualquer tipo de equipamento em vias ou logradouros públicos, quando desta atividade resultar prejuízo à limpeza urbana;

 

V - descarregar ou vazar águas servidas de qualquer natureza em passeios, vias ou logradouros públicos;

 

VI - assorear logradouros ou vias públicas, em decorrência de decapagens, desmatamentos ou obras;

 

VII - depositar, lançar ou atirar em riachos, canais, córregos, lagos, lagoas e rios ou às suas margens, resíduos de qualquer natureza, que causem prejuízo à limpeza ou ao meio ambiente;

 

VIII - dispor materiais de qualquer natureza sem autorização dos órgãos competentes, ou efetuar preparo de argamassa sobre passeios ou pista de rolamento;

 

IX - fazer varredura do interior de prédios, terrenos ou calçadas, para as vias ou logradouros públicos;

 

X - queimar resíduos a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não licenciados para essa finalidade, salvo em caso de decretação de emergência sanitária e desde que autorizada pelo órgão Municipal competente;

 

XI - prejudicar a limpeza urbana mediante reparo, manutenção ou abandono de veículo ou equipamento em logradouro público;

 

XII - encaminhar, sem o adequado acondicionamento ou em dia e horário de exposição diferente do estabelecido pelo Órgão Municipal Competente, resíduos domiciliares e os provenientes da varrição e da lavagem de edificações para logradouros ou áreas públicas;

 

XIII - obstruir, com material de resíduos de qualquer natureza, caixas públicas receptoras, sarjetas, valas e outras passagens de águas pluviais, bem como reduzir a sua vazão;

 

XIV - distribuir manualmente, colocar em para-brisa de veículo, ou lançar de aeronave, veículo, edifício, ou outra forma, em logradouro público, papéis, volantes, panfletos, folhetos, comunicados, avisos, anúncios, reclames e impressos de qualquer natureza;

 

XV - derramar óleo, gordura, graxa, tinta, combustível, líquido de tinturaria, nata de cal, cimento e similares em logradouro público, dispositivo de drenagem de águas pluviais e em corpos dágua;

 

XVI - obstar, retardar ou dificultar a ação fiscalização Municipal;

 

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá permitir a catação ou triagem, desde que realizada conforme regulamento a ser expedido.

 

Seção II

Da Fiscalização

 

Art. 78º. A fiscalização do disposto neste Código será efetuada pela SEMADUR - Secretaria Municipal de Meio ambiente e Desenvolvimento Urbano e a Secretaria Municipal de Saúde Pública - SESAU no âmbito de suas competências.

 

§ 1º Os infratores das disposições deste Código estarão sujeitos às penalidades previstas no Capítulo X deste Código e nas demais previstas na legislação pertinente.

 

§ 2º O desrespeito ou desacato ao servidor no exercício de suas funções ou empecilho oposto à inspeção a que se refere o caput deste artigo, sujeitará o infrator às penalidades previstas nesta Lei complementar e em legislação específica.

 

§ 3º A receita originária das autuações a dispositivos infringidos deste Código serão destinada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, criado pela Lei Municipal nº 3.612, de 30 de abril de 1999.

 

CAPÍTULO X

DAS PENALIDADES

 

Art. 79º. Aos infratores das disposições estabelecidas nesta Lei Complementar e das normas dela decorrentes, devem ser aplicadas as seguintes penalidades:

 

I - Notificação/Advertência;

 

II - Multa;

 

III - Embargo ou Interdição

 

IV - Apreensão de Equipamentos

 

V - Suspensão do Exercício da atividade por até 15 (quinze) dias;

 

VI - Cassação do alvará, licença de funcionamento da atividade e da licença ambiental.

 

Art. 80º. Quando da aplicação das penalidades previstas nesta Lei Complementar, devem ser considerados agravantes:

 

I - impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos órgãos competentes municipais;

 

II - reincidir em infrações previstas nesta Lei Complementar e nas normas administrativas e técnicas pertinentes.

 

Parágrafo único. Devendo para o arbitramento do valor da multa a autoridade fiscal observar as circunstâncias em que a infração tenha sido cometida, sua gravidade e as conseqüências que possa produzir

 

Art. 81º. O responsável pela infração deve ser multado e em caso de reincidência, deve sofrer as penalidades em dobro.

 

§ 1º A multa deverá ser aplicada de acordo com a infração cometida, devendo ser conforme tabela constante do Anexo desta Lei, sem prejuízo das demais sanções previstas no art. 79.

 

§ 2º A quitação da multa, pelo infrator, não o exime do cumprimento de outras obrigações legais nem o isenta da obrigação de reparar os danos resultantes da infração detectada pela fiscalização.

 

§ 3º As multas devem ser aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer simultaneamente, duas ou mais infrações.

 

§ 4º Nos dispositivos desta Lei Complementar que não tenham indicação expressa de penalidade aplica-se o valor da multa determinado no item I da Tabela constante do Anexo desta Lei Complementar.

 

Art. 82º. A atualização monetária dos valores instituídos na Tabela constante do Anexo I desta Lei Complementar será realizada anualmente, com base na variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.829/2000.

 

Art. 83º. Os autos de infração serão julgados em primeira instância, pela autoridade administrativa competente do órgão responsável pela fiscalização das normas da presente Lei Complementar.

 

Art. 84º. Aplicar-se-á subsidiariamente no tocante às penalidades a Lei Municipal nº 2909/1992 e ao contencioso administrativo a Lei Complementar nº 02, de 15 de dezembro de 1992.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 85º. Compete à SEMADUR estabelecer por ela própria as normas técnicas que deverão reger a gestão de resíduos sólidos do Município, normas estas que complementam este Código e fazem parte deste como se nele estivessem contidos.

 

Art. 86º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 2.790, de 28.12.1990, bem como os artigos 95, 96, 97 e 98, da Lei nº 2.909, de 28.07.1992.

 

CAMPO GRANDE-MS, 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

NELSON TRAD FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO

 

Tabela anexa ao Projeto de Lei Complementar nº 13, de 19.12.2012.