O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições legais,

Considerando ser obrigação do órgão normativo e coordenador do serviço adotar as medidas para eliminar a possibilidade de cobrança indevida pelos deslocamentos originados nos principais pontos de chegada de turistas, como demonstram as inúmeras reclamações recebidas,

Considerando as disposições do Decreto nº 38.242 de 26 de dezembro de 2013.

Resolve:


Art. 1º Ficam autorizados a prestar o serviço mediante cobrança antecipada de tarifas, através de tabela pré-fixada, nos deslocamentos iniciados nos principais pontos de chegada de turistas, os autorizatário e os mesmos através das instituições aglutinadoras do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro, do serviço convencional.

Parágrafo único. As tabelas pré-fixadas, conforme disposto no caput, poderão ser utilizadas, somente nos pontos abaixo:

I - Aeroporto Tom Jobim - ANEXO I;

II - Aeroporto Santos Dumont - ANEXO II;

III - Aeroporto de Jacarepaguá - Roberto Marinho - ANEXO III;

IV - Rodoviária Novo Rio - ANEXO IV;

V - Píer Mauá - ANEXO V.

Art. 2º O exercício da modalidade de cobrança antecipada de que trata a presente resolução fica condicionado ao fiel cumprimento da tabela pré-fixada, que deverá permanecer exposta em local visível ao público nos balcões das instituições aglutinadoras do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro que operam nos pontos elencados no Art. 1º.

Art. 3º A utilização da tabela pré-fixada somente será permitida mediante a prévia emissão de "voucher" no balcão.

§ 1º A cobrança pela corrida deverá ser efetuada pelo autorizatário do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro no exato valor fixado no "voucher".

§ 2º Para fins de fiscalização, somente o "voucher" do balcão será considerado como comprovante da utilização da tabela pré-fixada.

§ 3º A falta do comprovante ("voucher") sujeitará o autorizatário ou a cooperativa às sanções disciplinares previstas no Código Disciplinar contido no Decreto nº 38.242/2013 de 26.12.2013.

Art. 4º É facultativo o uso da tabela pré-fixada por autorizatários e cooperativas do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro, cabendo a opção pela utilização do taxímetro ao usuário do serviço.

Art. 5º Nos trajetos em que seja necessário transitar por vias pedagiadas, o valor dessa taxa será cobrada diretamente do usuário.

Art. 6º Incumbe aos autorizatários e seus auxiliares que operam no local, todas as despesas de manutenção de balcão próprio para venda dos "vouchers" aos usuários do serviço.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Roberto de Figueiredo Osório

Secretário

ANEXO I - AEROPORTO TOM JOBIM

ANEXO II - AEROPORTO SANTOS DUMONT

ANEXO III - AEROPORTO DE JACAREPAGUÁ - ROBERTO MARINHO

ANEXO IV - RODOVIÁRIA NOVO RIO

ANEXO V - PíER MAUÁ