A Secretária de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014,

Resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos relativos ao cadastramento e recadastramento das entidades consignatárias no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal e disciplina a forma de cobrança dos custos de cadastramento, manutenção e utilização do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal, de que trata o Decreto nº 6.386, de 29 de fevereiro de 2008.

CAPÍTULO II

DO CADASTRAMENTO E DA MANUTENÇÃO DO CADASTRO DAS CONSIGNATÁRIAS

Art. 2º O cadastramento das consignatárias no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos:

I - para todas as entidades:

a) estar regularmente constituída;

b) possuir escrituração e registro contábil conforme legislação específica;

c) comprovar a regularidade fiscal; e

d) possuir certificado digital padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil);

II - para as operadoras de plano de saúde e entidades de autogestão de que tratam os incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 6.386, de 2008: comprovar a autorização de funcionamento concedida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);

III - para as entidades seguradoras: comprovar a autorização para funcionamento concedida pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP);

IV - para as fundações e associações de que trata o inciso V do art. 4º do Decreto nº 6.386, de 2008:

a) estar constituída há pelo menos dois anos; e

b) possuir, no mínimo, quinhentos associados; ou

c) possuir número mínimo de associados equivalente a oitenta por cento do total de servidores da categoria, carreira, quadro de pessoal ou base territorial ou geográfica que representam;

V - para as entidades fechadas de previdência privada: comprovar a autorização de funcionamento concedida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);

VI - para as entidades abertas de previdência privada: comprovar a autorização de funcionamento concedida pela SUSEP; e

VII - para as cooperativas de crédito, instituições financeiras, companhias imobiliárias e entidades de previdência privada referidas nos incisos VIII a XI do art. 4º do Decreto nº 6.386, de 2008: comprovar a autorização de funcionamento concedida pelos órgãos ou entidades públicos federais reguladores de suas atividades.

§ 1º Para a comprovação do cumprimento dos requisitos de que trata este artigo, as consignatárias deverão apresentar a documentação relacionada no Anexo I.

§ 2º Os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados e do Distrito Federal que pretendam atuar como consignatárias ficam dispensados do cumprimento dos requisitos de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso I.

Art. 3º O cadastramento da consignatária obedecerá aos seguintes procedimentos:

I - a consignatária deverá preencher o formulário de précadastro disponível no módulo de consignações do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal;

II - a consignatária deverá enviar à Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio de carta registrada, com aviso de recebimento (AR), o formulário de pré-cadastro, o comprovante de pagamento do valor referente aos custos de implantação e manutenção do cadastro das consignatárias no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal e os demais documentos indicados no Anexo I a esta Portaria; e

III - a consignatária deverá acessar o módulo de consignações do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal e informar o número de protocolo gerado no sistema de controle de processos e documentos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 1º Atendidos todos os critérios e requisitos estabelecidos no Decreto nº 6.386, de 2008, e nesta Portaria, a consignatária será notificada pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo Federal para a assinatura de convênio.

§ 2º Na hipótese de não atendimento de qualquer dos requisitos ou critérios estabelecidos no Decreto nº 6.386, de 2008, e nesta Portaria, o processo de cadastramento será encerrado e a documentação restituída ao proponente, com a indicação das razões que motivaram a impossibilidade do cadastramento.

§ 3º O proponente poderá acompanhar o trâmite do pedido de cadastramento no módulo de consignações do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.

Art. 4º O convênio será assinado eletronicamente, com a utilização de certificado digital ICP Brasil, pelos representantes das partes convenentes legalmente constituídos.

§ 1º O convênio disciplinará as obrigações das partes convenentes e indicará expressamente a modalidade de consignação que a consignatária estará autorizada a operar.

§ 2º O prazo de vigência do convênio será de 60 (sessenta) meses, contados da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União, vedada a prorrogação.

§ 3º Com antecedência de 90 (noventa) dias do término da vigência do convênio, as consignatárias serão notificadas para, em até sessenta dias após a notificação, solicitar novo cadastramento nos termos desta Portaria.

§ 4º Findo o prazo de vigência do convênio, a consignatária será descredenciada, ficando impossibilitada de consignar em folha de pagamento até que seja efetivado novo cadastramento e firmado novo convênio.

Art. 5º Anualmente, no mês de fevereiro, proceder-se-á o recadastramento das consignatárias, por intermédio do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal, que verificará:

I - o pagamento, pela consignatária, do valor referente aos custos de implantação e manutenção de cadastro das consignatárias no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal;

II - a regularidade fiscal da consignatária, mediante a validação dos seguintes documentos:

a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Receita Federal do Brasil;

b) Certidão Negativa de Débitos, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social; e

c) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal; e

III - a declaração da consignatária, assinada eletronicamente, de que mantém as condições exigidas para o cadastramento, na forma do Anexo II.

§ 1º A declaração a que se refere o inciso III deverá ser assinada eletronicamente no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal até 31 de janeiro de cada ano.

§ 2º A consignatária que não comprovar o pagamento, a regularidade fiscal ou a manutenção das condições exigidas para o cadastramento, nos termos deste artigo, será desativada temporariamente, ficando impossibilitada de incluir novas consignações no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal e de alterar aquelas já efetuadas.

§ 3º A não regularização de eventuais pendências, no prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da notificação da consignatária, acarretará o seu descredenciamento e a consequente rescisão do convênio.

CAPÍTULO III

DOS COMANDOS OPERACIONAIS DE CONSIGNAÇÃO

Art. 6º Ressalvada a consignação relativa à pensão alimentícia voluntária, é de responsabilidade da consignatária o envio dos arquivos mensais de consignação para processamento no sistema de gestão de pessoal do Poder Executivo federal, observado o cronograma mensal da folha de pagamento.

Parágrafo único. A responsabilidade de trata o caput se estende a sindicato e associação de caráter sindical, na forma do inciso VII do art. 3º do Decreto nº 6.386, de 29 de fevereiro de 2008.

Art. 7º Os arquivos das consignações a que se referem os incisos VIII a XI do art. 4º do Decreto nº 6.386, de 2008, enviados pelas consignatárias para processamento na folha de pagamento do sistema de gestão de pessoal do Poder Executivo federal, deverão especificar obrigatoriamente:

I - o número do contrato;

II - a data de início da vigência do contrato;

III - a quantidade de parcelas;

IV - o valor do desconto; e

V - demais informações, conforme leiaute de arquivo de dados disponibilizado pelo Órgão Central do SIPEC.

§ 1º Não serão aceitos comandos de alteração dos contratos de empréstimo pessoal já averbados na folha de pagamento do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.

§ 2º Na hipótese de renegociação do empréstimo pessoal, a consignatária deverá enviar o arquivo com os comandos de exclusão do contrato anterior e inclusão do novo contrato.

Art. 8º Os recursos arrecadados com as consignações deverão ser repassados às consignatárias, pelos órgãos e entidades integrantes do SIPEC e por aqueles cujas folhas de pagamento sejam processadas pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal, até o quinto dia útil do mês subsequente ao do processamento da folha de pagamento.

CAPÍTULO IV

DO PAGAMENTO DOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS

Art. 9º O processamento das consignações dependerá do pagamento dos custos administrativos decorrentes:

I - da implantação e manutenção do cadastro das consignatárias no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal; e

II - da utilização do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal para o processamento mensal dos dados e consignações.

§ 1º Os valores a que se refere este artigo são os estabelecidos na Portaria SRH nº 334, de 9 de fevereiro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2010.

§ 2º O valor referente aos custos de implantação e manutenção do cadastro das consignatárias no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal deverá ser pago por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) e será devido:

I - quando do cadastramento da entidade consignatária; e

II - anualmente, até o dia 31 de janeiro.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 10. Todas as entidades consignatárias que estejam operando regularmente no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal na data de publicação desta Portaria deverão solicitar o seu cadastramento, conforme disposto no art. 3º, no prazo estabelecido no cronograma constante do Anexo III.

§ 1º O não cumprimento da determinação de que trata o caput ensejará o descredenciamento da consignatária, somente se admitindo a propositura de novo pedido de cadastramento a partir de 1º de julho de 2014.

§ 2º As entidades que não se enquadrem no caput poderão solicitar o seu cadastramento, conforme o disposto no art. 3º, a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 11. A partir da data de publicação desta Portaria, não serão firmados convênios ou admitidas novas consignações que não atendam às exigências nela previstas.

Art. 12. A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade dos órgãos e das entidades cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo consignado junto à consignatária.

Art. 13. Os casos omissos serão dirimidos pelo Departamento de Gestão de Pessoal Civil e Carreiras Transversais da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 14. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Ficam revogados:

I - os arts. 6º, 7º, 8º, 9º, 11, 13, 14, 33 e 38 e os Anexos I e II da Portaria Normativa SRH nº 1, de 25 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 26 de fevereiro de 2010; e

II - a Portaria Normativa SRH nº 1, de 15 de abril de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2011.

ANA LÚCIA AMORIM DE BRITO

ANEXO I

DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA O CADASTRAMENTO

1 - Todas as entidades:

a) cópia autenticada do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, consolidado com as alterações, se houver, devidamente inscrito no registro competente;

b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei;

c) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

d) cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e da Carteira de Identidade (RG) dos representantes legais, conforme estabelecido no ato constitutivo, estatuto ou contrato social, que irão assinar o convênio;

e) cópia autenticada de conta de energia elétrica, água ou telefone fixo, em nome da entidade, para comprovação de endereço;

f) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Receita Federal do Brasil;

g) Certidão Negativa de Débitos, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social;

h) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal;

i) compact disc (CD) ou pen drive com todos os documentos obrigatórios, digitalizados e identificados individualmente, no formato PDF (um arquivo para cada documento).

2 - Operadoras de plano de saúde e entidades de autogestão:

a) cópia autenticada da ata de constituição da atual diretoria, devidamente averbada no registro competente;

b) comprovante atual de autorização de funcionamento e classificação da modalidade de atuação, emitido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); e

c) cópias autenticadas dos convênios ou contratos firmados com órgãos e entidades da Administração Publica federal direta ou indireta, exceto para a GEAP Fundação de Seguridade Social.

3 - Entidades seguradoras

a) cópia autenticada da ata de constituição da atual diretoria, devidamente averbada no registro competente;

b) comprovante de autorização para funcionamento concedida pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP);

c) Certidão de Regularidade emitida pela SUSEP; e

d) certidão de administradores emitida pela SUSEP.

4 - Fundações ou associações

a) cópia autenticada da ata de posse dos membros da atual diretoria, devidamente averbada no registro competente, acompanhada de relação
indicando o nome, número de inscrição no CPF e órgão de lotação dos membros;

b) edital de convocação da assembleia ou equivalente em que foi deliberado o valor da mensalidade;

c) cópia autenticada da ata da assembleia ou equivalente em que foi deliberado o valor da mensalidade, devidamente averbada registro competente;

d) cópia da ata de eleição dos membros da atual diretoria devidamente averbada no registro competente;

e) para a comprovação do número de membros:

1. relatório devidamente assinado pelo representante legal da fundação ou associação e datado, com discriminação do nome completo, número de inscrição no CPF e órgão de lotação de todos os associados; e

2. se for o caso, documento assinado pelo responsável da unidade de recursos humanos dos órgãos e entidades da administração pública federal e datado que contenha o número de servidores da categoria, da carreira, do quadro de pessoal ou da base territorial ou geográfica da fundação ou associação.

5 - Entidade fechada de previdência privada:

a) cópia autenticada da ata de constituição da atual diretoria, devidamente averbada no registro competente; e

b) comprovante de autorização para constituição e funcionamento concedida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).

6 - Entidade aberta de previdência privada:

a) cópia autenticada da ata de constituição da atual diretoria, devidamente averbada no registro competente; e

b) comprovante da autorização de funcionamento concedida pela SUSEP; e

c) Certidão de Regularidade emitida pela SUSEP.

7 - Cooperativas de crédito:

a) cópia autenticada da ata de composição da atual Diretoria Administrativa ou do Conselho Deliberativo, acompanhada de relação com o nome completo, número de inscrição no CPF e órgão de lotação dos membros servidores;

b) cópia autenticada da ata da última assembleia ou documento equivalente, em que foi deliberado o valor da mensalidade, devidamente averbada no registro competente;

c) comprovante de autorização para funcionamento concedida pelo Banco Central do Brasil; e

d) cópia autenticada do registro na Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) ou na respectiva Organização de Cooperativas Estadual ou Distrital.

8 - Instituições financeiras, inclusive as integrantes do Sistema Financeiro de Habitação ou do Sistema de Financiamento Imobiliário:

a) cópia autenticada da ata de constituição da atual diretoria, devidamente averbada no registro competente; e

b) comprovante de autorização para funcionamento concedida pelo Banco Central do Brasil.

9 - Companhias imobiliárias integrantes da administração pública indireta da União, Estados e Distrito Federal:

a) cópia autenticada da ata de constituição da atual diretoria, devidamente averbada no registro competente.

10 - Sindicatos ou associações de caráter sindical

a) cópia autenticada da ata de posse dos membros da atual diretoria, devidamente averbada registro competente;

b) cópia autenticada da ata da última assembleia ou documento equivalente em que foi deliberado o valor da mensalidade;

c) cópia autenticada da ata do sindicato que autorizou a associação a atuar como seção sindical;

d) Registro Sindical ou protocolo de registro emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

ANEXO II

DECLARAÇÃO

ANEXO III

CRONOGRAMA DE CADASTRAMENTO

I - Prazo para o envio do formulário de pré-cadastro e demais documentos: 6 a 24 de março de 2014.

a) Operadoras de plano de saúde e entidades de autogestão

b) Entidades seguradoras

c) Entidades fechadas e abertas de previdência privada

d) Cooperativas constituídas por servidores públicos

e) Cooperativas de crédito, instituições financeiras e companhias imobiliárias

II - Prazo para o envio do formulário de pré-cadastro e demais documentos: 10 a 28 de abril de 2014.

a) Associações e fundações

III - Prazo para o envio do formulário de pré-cadastro e demais documentos: 15 a 30 de maio de 2014.

a) Sindicatos e Seções Sindicais