O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 12, 13, 14 e 16 da Lei 13.296, de 23.12.2008, bem como no Decreto 59.953, de 13.12.2013, e

Considerando a necessidade de consolidação e atualização da disciplina, enquanto se aguarda a implantação de ferramentas eletrônicas para os procedimentos inerentes, expede a seguinte portaria:

CAPÍTULO I - DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES

Seção I - Do Pedido de Reconhecimento de Imunidade e Concessão de Isenção do IPVA

(Redação do artigo dada pela Portaria CAT Nº 99 DE 11/10/2017):

Art. 1º Para o reconhecimento de imunidade e concessão de isenção do IPVA, o interessado deverá efetuar pedido por meio do SIVEI - Sistema de Controle de Pedidos de Benefícios Fiscais para Veículos Automotores, disponibilizado no endereço eletrônico portal.fazenda.sp.gov.br.

§ 1º O pedido deverá ser instruído com os documentos relacionados nos artigos 4º e 5º, conforme o caso, podendo ser apresentado um único pedido relativo a vários veículos.

§ 2º Os dados constantes no pedido, inclusive os de caráter pessoal, deverão ser aqueles indicados no Cadastro de Contribuintes do IPVA.

Art. 2º Fica dispensado o pedido a que se refere o artigo 1º nas hipóteses de: (Redação do caput dada pela Portaria CAT Nº 99 DE 11/10/2017).

I - reconhecimento de imunidade relativamente a:

a) veículo de propriedade da União, Estados e Municípios;

b) veículo de propriedade de pessoa credenciada no Cadastro de Contribuintes do IPVA na situação cadastral de imune ao IPVA, nos termos do artigo 8º;

II - concessão de isenção relativamente a:

a) um único automóvel ou motocicleta utilizado no transporte público de passageiros na categoria táxi, se o proprietário, arrendatário ou devedor fiduciante for motorista profissional autônomo e o veículo for utilizado em sua atividade profissional;

b) veículos terrestres com mais de 20 (vinte) anos de fabricação;

c) máquinas agrícolas, máquinas de terraplenagem, empilhadeira, guindaste e demais máquinas utilizadas na construção civil ou por estabelecimentos industriais ou comerciais, para monte e desmonte de cargas;

d) veículo ferroviário;

e) veículo de propriedade de Embaixada, Representação Consular, Embaixador, Representante Consular, funcionário de carreira diplomática ou de serviço consular, desde que possuam tratamento diplomático e o país de origem conceda reciprocidade de tratamento;

f) veículo de Organização Internacional e suas Representações, quando façam jus a tratamento diplomático, nos termos das convenções e acordos de que o Brasil faz parte;

g) ônibus ou micro-ônibus, utilizado exclusivamente no transporte público de passageiros urbano ou metropolitano, de propriedade de pessoa credenciada no Cadastro de Contribuin tes do IPVA na situação cadastral de isenta do IPVA, nos termos do artigo 8º; (Redação da alinea dada pela Portaria CAT Nº 99 DE 11/10/2017).

h) veículos que façam jus à isenção, de propriedade de entidades credenciadas como isentas no Cadastro de Contribuintes do IPVA, bem como nas hipóteses em que elas sejam arrendatárias ou devedoras fiduciantes.

§ 1º A identificação dos veículos que atendem aos requisitos das alíneas:

1 - "a" do inciso I e "a", "b", "c", "e" e "f" do inciso II será efetuada com base nos dados fornecidos pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN, podendo a Secretaria da Fazenda e Planejamento editar norma disciplinando o seu recadastramento; (Redação do item dada pela Portaria CAT Nº 86 DE 15/10/2020).

2 - "e" e "f" do inciso II, será efetuada pela Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida - DICAR, quando recebidas informações fornecidas pelo Ministério das Relações Exteriores - MRE. (Redação do item dada pela Portaria CAT Nº 86 DE 15/10/2020).

§ 2º Na hipótese de a imunidade ou a isenção não ser reconhecida ou concedida nos termos deste artigo, o interessado deverá solicitar o benefício por meio do pedido de que trata o artigo 1º.

Nota LegisWeb: Fica suspensa a aplicação dos prazos previstos no artigo 3º da Portaria CAT 27/2015 , de 26.02.2015, para efetuar o pedido de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, redação dada pela Portaria CAT Nº 35 DE 26/03/2020.

Art. 3º O prazo para efetuar o pedido de isenção devidamente instruído com os documentos é de: (Redação do caput dada pela Portaria CAT Nº 99 DE 11/10/2017).

I - tratando-se de veículo usado:

a) antes da ocorrência do fato gerador do imposto do exercício a partir do qual será requerida a isenção;

b) 30 (trinta) dias contados da data da alienação, nos seguintes casos:

1. alienação ocorrida no mês de dezembro;

2. alienação feita por alienante já isento ou imune a adquirente que faça jus à isenção ou imunidade;

II - tratando-se de veículo novo, 30 (trinta) dias contados da data da emissão da Nota Fiscal;

III - tratando-se de veículo importado diretamente do exterior pelo consumidor, 30 (trinta) dias contados da data do desembaraço aduaneiro;

IV - tratando-se de veículo novo adquirido em leilão, 30 (trinta) dias contados da data da arrematação;

V - tratando-se de veículo não fabricado em série, 30 (trinta) dias contados da data em que for autorizado seu uso;

VI - tratando-se de veículo objeto de encarroçamento com chassi adquirido separadamente, 30 (trinta) dias contados da data de saída constante da Nota Fiscal referente à carroceria.

Art. 4º O pedido para reconhecimento de imunidade pode ser feito a qualquer tempo e deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - tratando-se de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público:

a) estatuto;

b) lei de criação;

II - tratando-se de partidos políticos, registro no Tribunal Superior Eleitoral;

III - tratando-se de fundações dos partidos políticos:

a) estatuto;

b) registro no Tribunal Superior Eleitoral do partido que a criou;

IV - tratando-se de entidades sindicais dos trabalhadores:

a) estatuto;

b) ata de eleição dos representantes;

c) certidão de registro no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais do Ministério do Trabalho e Emprego;

V - tratando-se de instituições de educação ou de assistência social:

a) um dos seguintes documentos:

1. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, dentro do prazo de validade da certificação, emitido pelos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério da Educação ou Ministério da Saúde, conforme a área de atuação da instituição;

2. Certificado de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público emitido pelo Ministério da Justiça;

3. ato oficial de reconhecimento de utilidade pública no Estado e, na hipótese de instituição de assistência social, registro na Secretaria de Desenvolvimento Social;

4. Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades - CRCE, de acordo com o Decreto 57.501/2011;

b) estatuto ou contrato social;

c) declaração sobre a não prestação de serviços unicamente a associados e contribuintes;

VI - tratando-se de templos de qualquer culto:

a) estatuto;

b) ata da eleição de seus representantes.

§ 1º Além dos documentos indicados no "caput", o pedido deverá ser instruído, conforme o caso, com cópia de:

1. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV ou Certificado de Registro de Veículo - CRV, frente e verso;

2. Cédula de Identidade, CPF e CNPJ;

3. declaração sobre o uso efetivo do veículo nas finalidades essenciais desenvolvidas, exceto nos casos do inciso I.

§ 2º Na hipótese de veículo novo, o pedido também deverá ser instruído com cópia de:

1. Nota Fiscal ou DANFE;

2. formulário RENAVAM com etiqueta da placa do veículo.

§ 3º Nos casos dos incisos II, III, IV e V poderão, ainda, ser solicitados, a critério da autoridade fiscal, os seguintes documentos:

1. livros revestidos das formalidades capazes de assegurar a exatidão da escrituração de suas receitas e despesas (termo de abertura de diário, razão ou outros);

2. balanço patrimonial do último exercício;

3 - cópias dos Relatórios de Impressão de Pastas e Fichas, gerados a partir do Programa Validador da Escrituração Contábil Fiscal - ECF da Receita Federal, referentes aos 3 (três) últimos exercícios, sendo que, em relação aos exercícios anteriores a 2014, deverão ser entregues, em substituição, cópias das declarações do Imposto de Renda apresentadas pela pessoa jurídica e dos respectivos recibos de entrega; (Redação do item dada pela Portaria CAT Nº 78 DE 13/07/2016).

Art. 5º O pedido para concessão da isenção deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - tratando-se de veículo na categoria táxi:

a) cópia do documento comprobatório fornecido pelo órgão municipal competente de que exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros na categoria táxi;

b) declaração de que não possui outro veículo com o benefício;

II - tratando-se de ônibus ou micro-ônibus empregados exclusivamente no transporte público de passageiros, urbano ou metropolitano: (Redação dada pela Portaria CAT Nº 99 DE 11/10/2017).

a) na hipótese de serviço de transporte metropolitano, prestado sob fretamento contínuo, regulamentado pelo Decreto Estadual 19.835, de 29.10.1982: declaração discriminando os veículos empregados exclusivamente na modalidade de fretamento contínuo, cópia do certificado de registro e da relação dos veículos registrados perante a Secretaria dos Transportes Metropolitanos;

b) na hipótese de serviço de transporte regular metropolitano, regulamentado pelo Decreto Estadual 24.675, de 30.01.1986: cópia do termo relativo à permissão ou à autorização para operação de serviço regular de passageiros expedido pela Secretaria dos Transportes Metropolitanos;

c) na hipótese de transporte coletivo de passageiros sob o regime de fretamento contínuo, regulamentado pelo Decreto Estadual 29.912, de 12.05.1989: declaração subscrita pelo requerente, sob as penas da lei, discriminando os veículos empregados exclusivamente na modalidade de fretamento contínuo, bem como cópias do vigente certificado de registro e da relação de veículos, expedidos pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp ou outro órgão autorizado a emiti-los;

d) caso se trate de serviço de transporte coletivo intermunicipal regular de passageiros prestado com o mesmo tipo de ônibus e com as mesmas características do transporte coletivo urbano, regulamentado pelo Decreto Estadual 29.913, de 12.05.1989: cópias do termo de permissão, do certificado de registro e da relação dos veículos emitidos pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp ou outro órgão autorizado a emiti-los;

e) na hipótese de serviço de transporte escolar, declaração de que o veículo será utilizado exclusivamente no transporte escolar, Autorização de Transporte de Escolares, emitida pelo DETRAN, comprovação de inscrição do proprietário do veículo e da licença do veículo, quando couber, no cadastro da prefeitura onde será prestado o serviço de transporte escolar autônomo;

f) nos demais casos, cópia do termo relativo à concessão, permissão, ou autorização para a operação do serviço de transporte coletivo, inclusive sob fretamento contínuo não previsto nas alíneas anteriores, expedido por órgão competente;

g) na hipótese de motorista autônomo proprietário, arrendatário ou devedor fiduciante de ônibus ou micro-ônibus, declaração de que não possui outro veículo com o benefício, além dos demais documentos, conforme o caso; (Redação da alínea dada pela Portaria CAT Nº 99 DE 11/10/2017).

(Redação do inciso dada pela Portaria CAT Nº 95 DE 09/12/2020, efeitos a partir de 01/01/2021):

III - tratando-se de veículo do qual pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista seja seu proprietário, arrendatário ou devedor fiduciante:

a) caso a pessoa com deficiência física seja a condutora do veículo:

1 - laudo pericial conforme modelo constante no Anexo I, emitido por clínica e profissionais cadastrados na Secretaria da Fazenda e Planejamento, contendo, ao menos, uma das restrições indicadas no § 3º;

2 - DANFE relativo à aquisição de acessórios ou adaptações especiais e documento fiscal emitido por oficinas especializadas ou concessionárias autorizadas, devidamente cadastradas perante à Secretaria da Fazenda e Planejamento, relativo à instalação das adaptações aplicadas ao veículo conforme as restrições constantes na Carteira Nacional de Habilitação - CNH e no laudo pericial, contendo, a identificação do destinatário e placa, número RENAVAM ou chassis do veículo;

3 - Certificado de Segurança Veicular, emitido por Instituição Técnica Licenciada (ITL) pelo Denatran, discriminando as adaptações aplicadas;

4 - Carteira Nacional de Habilitação - CNH, contendo, ao menos, uma das restrições para dirigir veículos indicadas no § 3º;

5 - comprovante de endereço do interessado;

6 - declaração de que não possui outro veículo com o benefício;

b) caso a pessoa com deficiência física, visual, ou mental severa ou profunda, ou autista não seja a condutora do veículo:

1 - laudo pericial conforme modelo constante no Anexo I, II, III ou IV, observada a hipótese à qual se aplica cada modelo, emitido por clínica e profissionais cadastrados na Secretaria da Fazenda e Planejamento, contendo expressa menção à incapacidade total e permanente para conduzir veículo automotor;

2 - autorização identificando os condutores do veículo, de acordo com o previsto nos §§ 2º e 3º do artigo 5º-A e conforme modelo constante no Anexo V;

3 - CNH dos condutores autorizados;

4 - comprovante de endereço do interessado e dos condutores identificados na autorização prevista no item 2;

5 - declaração de que não possui outro veículo com o benefício;

c) em se tratando de veículo novo:

1 - DANFE relativo à aquisição do veículo;

2 - formulário RENAVAM com etiqueta da placa do veículo.

IV - tratando-se de veículo de propriedade de Embaixada, Representação Consular, Embaixador, Representante Consular, funcionário de carreira diplomática ou de serviço consular, Organização Internacional e suas Representações, declaração de reciprocidade emitida pelo Ministério das Relações Exteriores.

§ 1º Além dos documentos indicados no "caput", o pedido deverá ser instruído, conforme o caso, com cópia do:

1. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV ou Certificado de Registro de Veículo - CRV, frente e verso;

2. Cédula de Identidade, CPF e CNPJ.

§ 2º Nas hipóteses de arrendamento mercantil e alienação fiduciária em garantia, o arrendatário ou o devedor fiduciante deverá apresentar cópia do contrato de arrendamento mercantil ou de financiamento com alienação fiduciária. (Redação do parágrafo dada pela Portaria CAT Nº 114 DE 25/09/2015).

(Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT Nº 95 DE 09/12/2020, efeitos a partir de 01/01/2021):

§ 3º As restrições para dirigir o veículo, constantes do Anexo XV da Resolução Contran 425, de 27.11.2012, são as seguintes:

1 - obrigatório o uso de acelerador à esquerda - código C na CNH;

2 - obrigatório o uso de empunhadura/manopla/pomo no volante - código e na CNH;

3 - obrigatório o uso de acelerador e freio manual - código H na CNH;

4 - obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel ao volante - código I na CNH;

5 - obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel para os membros inferiores e/ou outras partes do corpo - código J na CNH;

6 - obrigatório o uso de veículo com prolongamento da alavanca de câmbio e/ou almofadas fixas de compensação de altura e/ou profundidade - código K na CNH;

7 - obrigatório o uso de veículo com prolongadores dos pedais e elevação do assoalho e/ou almofadas fixas de compensação de altura e/ou profundidade - código L na CNH;

8 - obrigatório o uso de motocicleta com pedal de câmbio adaptado - código M na CNH;

9 - obrigatório o uso de motocicleta com pedal do freio traseiro adaptado - código N na CNH;

10 - obrigatório o uso de motocicleta com manopla do freio dianteiro adaptada - código o na CNH;

11 - obrigatório o uso de motocicleta com manopla de embreagem adaptada - código P na CNH;

12 - obrigatório o uso de motocicleta com carro lateral ou triciclo - código Q na CNH;

13 - obrigatório o uso de motoneta com carro lateral ou triciclo - código R na CNH.

(Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT Nº 95 DE 09/12/2020, efeitos a partir de 01/01/2021):

§ 4º Não será exigida a indicação de restrição prevista no § 3º, quando o laudo pericial acusar expressamente que a pessoa
interessada apresenta uma das seguintes patologias em caráter permanente:

1 - hemiplegia lateral esquerda;

2 - monoplegia de membro superior esquerdo ou direito, ou de membro inferior esquerdo;

3 - diplegia dos membros superiores;

4 - amputação traumática de membro superior esquerdo ou direito, localizada entre o ombro e o punho;

5 - amputação traumática de membro inferior esquerdo, localizada entre a articulação do quadril e o tornozelo.

(Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT Nº 95 DE 09/12/2020, efeitos a partir de 01/01/2021):

§ 5º No caso da restrição descrita no item 2 do § 3º, o laudo pericial deverá acusar expressamente que a pessoa apresenta uma das seguintes patologias em caráter permanente:

1 - hemiplegia lateral esquerda;

2 - monoplegia de membro superior esquerdo ou direito;

3 - diplegia dos membros superiores;

4 - amputação traumática de membro superior esquerdo ou direito, localizada entre o ombro e o punho;

5 - encurtamento de membro superior, esquerdo ou direito, que não permita a colocação simultânea de ambas as mãos no aro do volante.

(Redação do artigo dada pela Portaria SRE Nº 30 DE 18/04/2022):

Art. 5º-A. Tratando-se de veículo do qual pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência ou seu representante legal seja seu proprietário, arrendatário ou devedor fiduciante, o pedido para concessão da isenção deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - laudo pericial emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, da Secretaria da Justiça e Cidadania, comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo;

II - documento comprobatório do número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e do número da cédula de identidade:

a) da pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência;

b) do representante legal da pessoa indicada na alínea "a", se houver

c) dos condutores devidamente autorizados pelo beneficiário da isenção ou por seu representante legal, conforme inciso VIII;

III - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE relativo à aquisição do veículo, na hipótese de o veículo ser novo;

IV - contrato de arrendamento mercantil, na hipótese de o veículo ser objeto de arrendamento mercantil;

V - contrato de financiamento, na hipótese de o veículo ser objeto de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia;

VI - um dos seguintes documentos:

a) Certificado de Registro do Veículo - CRV;

b) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV;

c) formulário Renavam com etiqueta da placa do veículo, na hipótese de o CRV e o CRLV ainda não terem sido emitidos;

VII - quando se tratar de veículo adaptado:

a) DANFE relativo à aquisição de acessórios ou adaptações especiais e documento fiscal emitido por oficinas especializadas ou concessionárias autorizadas, devidamente cadastradas perante a Secretaria da Fazenda e Planejamento, relativo à instalação dos acessórios ou adaptações no veículo conforme as restrições constantes na Carteira Nacional de Habilitação - CNH, contendo a identificação do destinatário e placa, número RENAVAM ou chassis do veículo;

b) Certificado de Segurança Veicular, emitido por Instituição Técnica Licenciada - ITL pelo Denatran, discriminando as adaptações instaladas;

VIII - autorização expedida pelo beneficiário, ou pelo seu representante legal, identificando até 2 (dois) condutores autorizados a conduzir o veículo;

IX - Carteira Nacional de Habilitação - CNH:

a) da pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência, se condutora do veículo;

b) do representante legal da pessoa indicada na alínea "a", se for o caso;

c) dos condutores autorizados conforme inciso VIII;

X - comprovantes de endereço:

a) da pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência;

b) do representante legal da pessoa indicada na alínea "a", se houver;

c) dos condutores autorizados conforme inciso VIII;

XI - declaração da pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência e do seu representante legal, se houver, de que não possuem outro veículo beneficiado com a isenção de IPVA;

XII - documento que comprove a representação legal, se for o caso;

XIII - outros documentos solicitados pela autoridade fiscal.

§ 1º O veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN em nome da pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência, ou do seu representante legal.

§ 2º O veículo objeto da isenção deverá ser conduzido pelo beneficiário, pelo seu representante legal ou por um dos condutores autorizados conforme inciso VIII.

§ 3º Será permitida a substituição dos condutores autorizados, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe o fato à autoridade fiscal, mediante pedido apresentado no SIVEI, acompanhado de comprovante de endereço, Carteira Nacional de Habilitação - CNH, documento comprobatório do número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e do número da cédula de identidade do condutor substituto.

§ 4º A isenção prevista neste artigo aplica-se a veículo:

1 - novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência, observado o limite de valor da isenção concedida ao ICMS;

2 - usado, cujo valor de mercado constante da tabela de que trata o § 1º do artigo 7º da Lei nº 13.296 , de 23 de dezembro de 2008, não seja superior ao previsto no convênio mencionado no item 1, observado o limite de valor da isenção concedida ao ICMS.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Artigo acrescentado pela Portaria CAT Nº 99 DE 11/10/2017):

Art. 5º-A Relativamente à hipótese prevista no artigo 5º, inciso III, a isenção aplica-se a veículo:

I - novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência;

II - usado, cujo valor de mercado constante da tabela de que trata o § 1º do artigo 7º da Lei 13.296 , de 23.12.2008, não seja superior ao previsto no convênio mencionado na alínea "a" deste item.

§ 1º O veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN em nome da pessoa com deficiência ou autista.

§ 2º Caso o beneficiário da isenção não seja o condutor, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo beneficiário ou pelo seu tutor, curador ou representante legal. (Redação do parágrafo dada pela Portaria CAT Nº 95 DE 09/12/2020, efeitos a partir de 01/01/2021).

(Redação do parágrafo dada pela Portaria CAT Nº 95 DE 09/12/2020, efeitos a partir de 01/01/2021):

§ 3º Para fins do estabelecido no § 2º, deverão ser indicados até 3 condutores autorizados, observando-se o que se segue:

1 - os condutores indicados deverão residir, alternativamente:

a) no mesmo município do beneficiário da isenção;

b) em município distinto do beneficiário da isenção, desde que a distância entre sua residência e a residência do beneficiário da isenção seja inferior a 15 quilômetros;

2 - será permitida a substituição dos condutores autorizados, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu tutor, curador ou representante legal, informe o fato à autoridade fiscal, mediante apresentação de formulário conforme o Anexo VI, acompanhado de comprovante de endereço do condutor substituto.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º Para fins do estabelecido no parágrafo anterior, poderão ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida a substituição destes, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe esse fato à autoridade fiscal.

(Revogado pela Portaria CAT Nº 95 DE 09/12/2020, efeitos a partir de 01/01/2021):

§ 4º Se o pedido de isenção referir-se a veículo novo para o qual foi concedida isenção de ICMS no Estado de São Paulo, fica dispensada a apresentação dos documentos mencionados no artigo 5º, III, "a", "c", "d" e "e".

§ 5º O veículo de propriedade de pessoa beneficiária da isenção deverá portar, no vidro vigia ou no painel traseiro, adesivo com dimensões de 10 centímetros por 10 centímetros, contendo a descrição "Propriedade de pessoa com deficiência, isenta de IPVA - Decreto 65.537/2020", conforme modelo disponibilizado no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento no endereço eletrônico https://portal.fazenda.sp.gov.br" (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT Nº 95 DE 09/12/2020, efeitos a partir de 01/01/2021).

Art. 6º Em se tratando de pessoa física, a isenção será concedida para apenas um único veículo de sua propriedade, independentemente do motivo que a ensejou, exceto as isenções especificadas no artigo 2º, II, "b", "c" e "d", que podem ser concomitantes entre si e com outra isenção. (Redação do caput dada pela Portaria CAT Nº 99 DE 11/10/2017).

§ 1º O deferimento de um novo pedido de isenção implica a baixa de qualquer outro que se encontre ativo em relação ao mesmo proprietário.

§ 2º Esta condição se aplica, também, às hipóteses de arrendamento mercantil e alienação fiduciária em garantia.

§ 3º O microempreendedor individual (MEI) será equiparado à pessoa física para efeitos da aplicação deste artigo, sendo a isenção associada ao CPF do beneficiário. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT Nº 114 DE 25/09/2015).

Art. 7º O documento com prazo de validade determinado, que instruir pedido de benefício, deverá ser substituído antes do vencimento, sob pena de cancelamento do benefício.

§ 1º Se cancelado, um novo benefício só será concedido mediante novo pedido de reconhecimento de imunidade, concessão de isenção, dispensa de pagamento ou cadastramento de entidade nos termos desta portaria.

§ 2º Para fins da revalidação de que trata o "caput", será aceito protocolo do pedido efetuado no órgão competente, desde que seja substituído pelo documento definitivo no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de emissão do referido documento.

§ 3º No caso previsto no artigo 3º, inciso I, alínea "b", item 2, o benefício será concedido em continuidade.

Art. 8º Poderão credenciar-se na Secretaria da Fazenda e Planejamento, mediante pedido em 2 (duas) vias, sendo a primeira para formação de processo e a segunda para o requerente, conforme modelo IPVA - Pedido de Credenciamento de Entidade Imune ou Isenta, disponibilizado no endereço eletrônico portal.fazenda.sp.gov.br: (Redação dada pela Portaria CAT Nº 86 DE 15/10/2020).

I - como imunes, as entidades referidas nos incisos do artigo 4º;

II - como beneficiárias de isenção, as pessoas jurídicas proprietárias de ônibus ou microônibus que prestem exclusivamente serviço de transporte público de passageiros, urbano ou metropolitano.

§ 1º O pedido deverá ser:

1. instruído com os documentos relacionados nos artigos 4º e 5º, conforme o caso, sendo dispensada a apresentação dos documentos referentes aos veículos;

2. dirigido ao Chefe do Núcleo de Serviços Especializados; (Redação do item dada pela Portaria CAT Nº 114 DE 25/09/2015).

3. entregue nas unidades de atendimento.

§ 2º Aplicam-se ao pedido de credenciamento de que trata o "caput", no que couber, as disposições referentes ao reconhecimento de imunidade e concessão de isenção mediante pedido.

Seção II - Da análise dos pedidos de reconhecimento de imunidade e concessão de isenção

Art. 9º O pedido de reconhecimento de imunidade e concessão de isenção será decidido pelo Chefe do Núcleo de Serviços Especializados. (Redação do caput do artigo dada pela Portaria SRE Nº 75 DE 11/12/2023).

§ 1º O Delegado Regional Tributário poderá atribuir a responsabilidade pela análise e decisão a outra autoridade fiscal.

§ 2º É condição indispensável para o deferimento do pedido de isenção que o requerente não possua débitos de IPVA vencidos e não pagos, bem como débitos inscritos no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, exceto nos casos previstos no artigo 2º, inciso II, alíneas "e" e "f".

(Redação do parágrafo dada pela Portaria CAT Nº 99 DE 11/10/2017):

§ 3º Deferido o pedido:

1. será emitida declaração de imunidade ou isenção, conforme modelo constante no Anexo Único, devendo haver registro de tal decisão no processo do SIVEI;

2. a decisão produzirá efeitos:

a) a partir da data dos fatos geradores previstos nos incisos I, "b", 1 e II a VI do artigo 3º, desde que o pedido seja efetuado ou o veículo licenciado pelo DETRAN, sem a exigência do comprovante de pagamento ou isenção do IPVA, dentro dos prazos ali definidos;

b) retroativos à data em que a condição de imune foi adquirida, com restituição dos valores eventualmente pagos;

c) para fatos geradores posteriores à data do pedido, nos demais casos.

§ 4º A declaração de imunidade ou isenção:

1. terá efeito enquanto subsistirem as razões para sua emissão;

2. suprirá a necessidade de notificação, quando deferido, total ou parcialmente, o pedido;

3. terá sua emissão dispensada nas hipóteses previstas nos artigos 2º e 8º, prevalecendo, nestes casos, os registros constantes no Cadastro de Contribuintes do IPVA;

4. poderá ser emitida por meio eletrônico.

(Redação do parágrafo dada pela Portaria SRE Nº 75 DE 11/12/2023):

§ 5º - Indeferido o pedido, o requerente será notificado da decisão por um dos seguintes meios:

1 - Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC;

2 - Publicação no Diário Oficial do Estado ou no Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento, devendo ser, nestes casos, cientificado por meio do endereço eletrônico cadastrado no SIVEI.

§ 6º O requerente, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação de que trata o § 5º, poderá:

1. recolher o imposto devido atualizado monetariamente se for o caso, e acrescido de juros, multas e demais acréscimos legais, quando couber;

2 - apresentar recurso, com efeito suspensivo, em 2 (duas) vias, sendo a primeira para formação de processo e a segunda para o requerente, dirigido ao Delegado Regional Tributário, nas unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento. (Redação do item dada pela Portaria CAT Nº 86 DE 15/10/2020).

§ 7º O prazo de 30 (trinta) dias previsto no § 6º será contado:

1. caso a notificação seja efetuada por meio do DEC:

a) a partir do dia em que o requerente efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação;

b) se a consulta ocorrer em dia não útil, a partir do primeiro dia útil seguinte;

c) a partir do décimo dia da data do envio da comunicação, caso a consulta não seja realizada nesse prazo;

2. caso a notificação seja efetuada pelo Diário Oficial do Estado, a partir do quinto dia útil posterior ao da publicação;

3 - caso a notificação seja efetuada pelo Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento, a partir do segundo dia útil posterior ao da disponibilização. (Redação do item dada pela Portaria CAT Nº 86 DE 15/10/2020).

§ 8º Caso seja apresentado o recurso previsto no item 2 do § 6º, e este for:

1. deferido, deverá ser observado o disposto nos §§ 3º e 4º;

2. indeferido:

a) o requerente será notificado da decisão pelos meios indicados no § 5º;

b) o requerente deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, recolher o imposto nos termos do item 1 do § 6º;

§ 9º - Na hipótese de não ocorrer o recolhimento do imposto e não ser apresentado recurso, nos termos do § 6º, bem como se não houver o recolhimento do imposto previsto na alínea “b” do item 2 do § 8º, o processo será encaminhado ao Posto Fiscal para as providências cabíveis. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SRE Nº 75 DE 11/12/2023).

§ 10. O pedido de concessão de isenção de IPVA poderá ser automático, nos casos em que houver a concessão de isenção de ICMS, conforme a Portaria CAT 18/2013 , de 21.02.2013, quando o interessado manifestar essa intenção no pedido de concessão de isenção de ICMS. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT Nº 86 DE 15/10/2020).

CAPÍTULO II - DA DISPENSA DE PAGAMENTO DO IPVA E DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO

Art. 10. A dispensa de pagamento do IPVA nas hipóteses de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, ou baixa permanente, será efetuada automaticamente pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, independentemente de solicitação, para os veículos sujeitos ao registro e licenciamento no DETRAN. (Redação do caput dada pela Portaria CAT Nº 86 DE 15/10/2020).

§ 1º A concessão automática dar-se-á mediante inserção dos dados:

1. da baixa do chassi e da placa no Cadastro Geral de Veículos do DETRAN;

2. do furto ou roubo no Sistema de Controle de Furto e Roubo de Veículos da Polícia Civil de São Paulo - CEPOL.

§ 2º Tratando-se de furto ou roubo ocorrido no território deste Estado:

1. o valor da restituição do IPVA caberá ao proprietário que constar no Cadastro de Contribuintes do IPVA na data em que for caracterizada a privação dos direitos de propriedade, desde que não constem débitos vencidos do imposto lançados para a mesma pessoa; (Redação do item dada pela Portaria CAT Nº 114 DE 25/09/2015).

2. o imposto pago será restituído proporcionalmente à razão de 1/12 (um doze avos) por mês de privação dos direitos de propriedade, incluído o mês de ocorrência do fato.

Art. 11. A dispensa de pagamento do IPVA que não for processada automaticamente poderá ser solicitada por meio de pedido no SIVEI - Sistema de Controle de Pedidos de Benefícios Fiscais para Veículos Automotores, disponibilizado no endereço eletrônico portal.fazenda.sp.gov.br, instruído com os seguintes documentos: (Redação do caput dada pela Portaria CAT Nº 99 DE 11/10/2017).

I - boletim de ocorrência relativo ao furto ou roubo;

II - certidão de baixa do veículo, se for o caso;

(Revogado pela Portaria CAT Nº 86 DE 15/10/2020):

III - cópias do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV ou do Certificado de Registro de Veículo - CRV, da cédula de identidade, do CPF ou CNPJ do proprietário, ou representante legal signatário, conforme o caso;

IV - contrato social ou ata da Assembleia Geral com identificação do responsável legal, tratando-se de proprietário pessoa jurídica;

V - contrato de arrendamento mercantil ou de financiamento com alienação fiduciária, quando couber;

VI - outros documentos que a autoridade fiscal entender necessários para que restem comprovadas as alegações apresentadas.

(Revogado pela Portaria CAT Nº 86 DE 15/10/2020):

§ 1º Fica dispensada a apresentação de cópias do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV e do Certificado de Registro de Veículo - CRV no caso de furto ou roubo de tais documentos juntamente com o veículo, e desde que o fato conste no Boletim de Ocorrência expedido pela autoridade competente.

§ 2º A restituição, quando cabível, será autorizada no processo de pedido de dispensa de pagamento do IPVA e a liberação do respectivo valor, em parcela única, se dará por meio do Sistema de Restituição Eletrônica, nos termos da Resolução SFP 76/2020 , de 17.09.2020, observado o disposto no artigo 18. (Redação do parágrafo dada pela Portaria CAT Nº 86 DE 15/10/2020).

§ 3º No caso de veículos adquiridos por meio de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária em garantia, o proprietário poderá atribuir poderes ao arrendatário ou ao devedor fiduciante para que receba o valor a ser restituído.

§ 4º O pedido efetuado por pessoa que não conste como proprietária do veículo e que não atue como representante do proprietário, somente será aceito mediante apresentação de escritura pública, alvará judicial ou outro documento que comprove ser o requerente titular de direito à restituição do imposto, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos previstos neste artigo.

Art. 12. Tratando-se de ocorrência de furto ou roubo não inserida nos sistemas de controle da Secretaria da Fazenda e Planejamento, a autoridade administrativa, ao receber o pedido, além de observar o disposto no artigo 11 do Decreto 59.953 , de 13.12.2013, deverá: (Redação dada pela Portaria CAT Nº 86 DE 15/10/2020).

I - inibir os débitos de IPVA já lançados relativos ao veículo, as correspondentes inscrições no CADIN e os lançamentos automáticos futuros, para o CPF ou CNPJ do interessado, enquanto não houver decisão final;

II - sempre que não for possível verificar a veracidade das alegações nos sistemas disponíveis para consulta, solicitar à autoridade policial que confirme a autenticidade do Boletim de Ocorrência e informe se persiste a situação de furto ou roubo ou se houve a devolução do veículo ao proprietário, com concomitante pedido para que providencie a inserção da ocorrência no Sistema de Controle de Furto e Roubo de Veículos da Polícia Civil de São Paulo - CEPOL.

(Redação do parágrafo dada pela Portaria CAT Nº 99 DE 11/10/2017):

§ 1º Se a autoridade policial informar:

1. ser autêntico o Boletim de Ocorrência e que persiste a situação de furto ou roubo, será deferido o pedido de dispensa e, se for o caso, de restituição, observando-se o disposto nos artigos 14 a 19;

2. ser autêntico o Boletim de Ocorrência, mas não persistir a situação de furto ou roubo por ter havido a devolução do veículo ao proprietário, será deferido o pedido de dispensa para o período de privação da posse e, se for o caso, de restituição, observando-se o disposto nos artigos 14 a 19;

3. não ser autêntico o Boletim de Ocorrência, será indeferido o pedido e serão revertidas as medidas adotadas, prosseguindo na cobrança contra o interessado.

§ 2º Encerradas as ações na esfera administrativa e havendo ainda débitos inscritos na dívida ativa, será encaminhado o processo à PGE, devidamente instruído com os procedimentos adotados pela administração tributária, para as providências de sua competência.

Art. 13. Tratando-se de veículo leiloado como sucata, que não tenha sido baixado permanentemente no cadastro do DETRAN, gerando lançamento do IPVA em nome do titular constante do referido cadastro, a autoridade administrativa, ao receber o pedido, além de observar o disposto no artigo 11 do Decreto 59.953, de 13.12.2013, deverá:

I - inibir os débitos de IPVA já lançados relativos ao veículo, as correspondentes inscrições no CADIN e os lançamentos automáticos futuros, para o CPF ou CNPJ do interessado, enquanto não houver decisão final;

II - sempre que não for possível verificar a veracidade das alegações nos sistemas disponíveis para consulta, solicitar à autoridade responsável pelo leilão que confirme a alienação do veículo e, se for o caso, providencie o registro da baixa permanente no cadastro do DETRAN.

§ 1º Se a autoridade responsável pelo leilão informar que o veículo foi alienado:

1. como sucata, sem direito à documentação, será deferido o pedido do interessado, registrando a dispensa a partir do exercício subsequente ao de realização do leilão; (Redação do item dada pela Portaria CAT Nº 114 DE 25/09/2015).

2. como veículo com direito à documentação, passará a ser cobrado o IPVA do adquirente informado pela autoridade responsável pelo leilão, a partir da ocorrência do fato gerador subsequente à data de emissão do documento que libera a entrega do veículo ao adquirente. (Redação do item dada pela Portaria CAT Nº 114 DE 25/09/2015).

§ 2º Se a autoridade responsável pelo leilão informar que o veículo não foi alienado, será indeferido o pedido e serão revertidas as medidas adotadas, prosseguindo na cobrança contra o interessado.

§ 3º Encerradas as ações na esfera administrativa e havendo ainda débitos inscritos na dívida ativa, será encaminhado o processo à PGE, devidamente instruído com os procedimentos adotados pela administração tributária, para as providências de sua competência.

(Artigo acrescentado pela Portaria CAT Nº 114 DE 25/09/2015):

Art. 13-A. Tratando-se de pedido fundamentado em documentação na qual se demonstre o desaparecimento ou o perecimento com impossibilidade de baixa permanente do veículo, a autoridade administrativa, ao receber o pedido, além de observar o disposto no artigo 11 do Decreto 59.953 , de 13.12.2013, deverá:

I - inibir os débitos de IPVA já lançados relativos a exercícios posteriores à data do desaparecimento ou perecimento do veículo, as correspondentes inscrições no CADIN e os lançamentos automáticos futuros, para o CPF ou CNPJ do proprietário registrado do veículo, enquanto não houver decisão final;

II - havendo dúvidas quanto à documentação apresentada para embasar o pedido de dispensa, solicitar à autoridade emitente que confirme seu teor.

§ 1º Se a autoridade informar:

1. ser autêntico o documento, será deferido o pedido, registrando-se a dispensa a partir do exercício seguinte ao da data do desaparecimento ou perecimento do veículo;

2. não ser autêntico o documento, será indeferido o pedido e serão revertidas as medidas adotadas, prosseguindo a cobrança contra o proprietário ou responsável pelo veículo.

§ 2º Não havendo documento emitido pelo órgão de trânsito que ateste a impossibilidade da baixa permanente, a autoridade administrativa deverá solicitar confirmação à autoridade competente do órgão de trânsito.

§ 3º Encerradas as ações na esfera administrativa e havendo ainda débitos inscritos na dívida ativa, será encaminhado o processo à PGE, devidamente instruído com os procedimentos adotados pela administração tributária, para as providências de sua competência.

(Artigo acrescentado pela Portaria CAT Nº 114 DE 25/09/2015):

Art. 13-B. Tratando-se de apreensão seguida da aplicação de pena de perdimento do veículo, a autoridade administrativa, ao receber o pedido, além de observar o disposto no artigo 11 do Decreto 59.953 , de 13.12.2013, deverá:

I - inibir os débitos de IPVA já lançados relativos a exercícios posteriores à data de apreensão, as correspondentes inscrições no CADIN e os lançamentos automáticos futuros, para o CPF ou CNPJ do proprietário registrado do veículo, enquanto não houver decisão final;

II - havendo dúvidas quanto à documentação apresentada para embasar o pedido de dispensa, solicitar à autoridade competente que confirme a aplicação da pena de perdimento e a posterior destinação do veículo.

§ 1º Se a autoridade informar:

1. ser autêntica a aplicação da pena de perdimento, será deferido o pedido, registrando-se a dispensa a partir do exercício seguinte ao da data da apreensão;

2. não ser autêntica a aplicação da pena de perdimento, será indeferido o pedido e serão revertidas as medidas adotadas, prosseguindo a cobrança contra o proprietário ou responsável pelo veículo.

§ 2º Encerradas as ações na esfera administrativa e havendo ainda débitos inscritos na dívida ativa, será encaminhado o processo à PGE, devidamente instruído com os procedimentos adotados pela administração tributária, para as providências de sua competência.

(Artigo acrescentado pela Portaria CAT Nº 114 DE 25/09/2015):

Art. 13-C. Tratando-se de arresto, sequestro, penhora, apreensão judicial ou apreensão administrativa para efeitos de averiguação ou instrução de inquérito policial relacionado ao veículo, a autoridade administrativa, ao receber o pedido, além de observar o disposto no artigo 11 do Decreto 59.953 , de 13.12.2013, deverá:

I - inibir os débitos de IPVA já lançados relativos a exercícios posteriores à data do arresto, sequestro ou penhora, as correspondentes inscrições no CADIN e os lançamentos automáticos futuros, para o CPF ou CNPJ do proprietário registrado do veículo, enquanto não houver decisão final, caso o fiel depositário seja pessoa diversa daquela registrada como proprietária do veículo;

II - cobrar do fiel depositário, se nomeado, os débitos de IPVA originados de fatos geradores ocorridos entre a data do arresto, sequestro, penhora, apreensão judicial ou apreensão administrativa para efeitos de instrução de inquérito policial e a data do mandado do juiz que adjudicar, entregar ao arrematante ou devolver ao proprietário o veículo Parágrafo único - Encerradas as ações na esfera administrativa e havendo ainda débitos inscritos na dívida ativa, será encaminhado o processo à PGE, devidamente instruído com os procedimentos adotados pela administração tributária, para as providências de sua competência.

Art. 14. Quando não for efetuada automaticamente, a restituição do imposto no caso de furto ou roubo ocorrido no território deste Estado deverá ser solicitada pelo interessado por meio de pedido no SIVEI - Sistema de Controle de Pedidos de Benefícios Fiscais para Veículos Automotores, disponibilizado no endereço eletrônico portal.fazenda.sp.gov.br, instruído com: (Redação do caput dada pela Portaria CAT Nº 99 DE 11/10/2017).

I - os documentos previstos nos incisos I a VI do artigo 11;

II - procuração da empresa arrendadora ou financeira, dando poderes ao arrendatário ou ao devedor fiduciante para levantar o valor a ser restituído, se for o caso;

III - os documentos pessoais do arrendatário ou devedor fiduciante, se for o caso.

§ 1º Ressalvado o disposto no inciso II, se o pedido for apresentado por pessoa que não figure como proprietária do veículo, além dos documentos no "caput", deverão ser apresentadas, também, cópias dos documentos pessoais do signatário (Cédula de Identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF), bem como instrumento de mandato, público ou particular, escritura pública, alvará judicial ou outro documento que comprove ser o requerente titular do direito à restituição.

§ 2º Os procedimentos previstos neste artigo aplicam-se, também, para:

1. contestação das informações disponibilizadas na consulta de que trata o artigo 16;

2. solicitação da dispensa e da restituição do IPVA, quando, no mesmo exercício, o veículo for objeto de mais de um furto ou roubo no Estado de São Paulo.

3 - demais casos de pagamentos indevidos que justifiquem pedidos de restituição do imposto, desde que não disponibilizados automaticamente e devidamente instruídos com documentação comprobatória para análise da autoridade fiscal. (Item acrescentado pela Portaria CAT Nº 99 DE 11/10/2017).

Artigo 15 - O pedido de dispensa do imposto previsto no artigo 11 e o pedido de restituição previsto no artigo 14 serão analisados e decididos por Auditor Fiscal da Receita Estadual do Núcleo de Serviços Especializados. (Redação do caput do artigo dada pela Portaria SRE Nº 75 DE 11/12/2023).

§ 1º No caso de furto, roubo ou desaparecimento do veículo, é condição indispensável para o deferimento do pedido que o beneficiário não possua quaisquer débitos de IPVA vencidos e não pagos. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SRE Nº 30 DE 18/04/2022).

§ 2º Deferido o pedido:

1 - será emitida declaração de dispensa, conforme modelo constante no Anexo Único, devendo haver registro de tal decisão no processo do SIVEI; (Redação do item dada pela Portaria CAT Nº 99 DE 11/10/2017).

2. a decisão:

a) terá efeito a partir do mês da ocorrência do evento, tratando-se de pedido de dispensa e restituição do imposto no caso de furto ou roubo ocorrido no território deste Estado;

b) terá efeito para fatos geradores posteriores à data do evento, tratando-se de pedido de dispensa nos demais casos; (Redação da alínea dada pela Portaria CAT Nº 114 DE 25/09/2015).

3. será liberado o valor relativo à restituição, se for o caso.

§ 3º A declaração de dispensa:

1. terá efeito enquanto subsistirem as razões para sua emissão;

2. suprirá a necessidade de notificação, quando deferido, total ou parcialmente, o pedido;

3. poderá ser emitida por meio eletrônico

§ 4º Indeferido o pedido, serão observados os procedimentos previstos nos §§ 5º a 9º do artigo 9º, com a ressalva de que, caso ocorra a hipótese indicada no item 1 do § 8º do artigo 9º (deferimento do recurso), os procedimentos a serem observados são os aludidos nos §§ 2º e 3º deste artigo.

§ 5º O Delegado Regional Tributário poderá atribuir a responsabilidade pela análise e decisão a outra autoridade fiscal. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT Nº 99 DE 11/10/2017).

Art. 16. A Secretaria da Fazenda e Planejamento disponibilizará até o dia 31 de março de cada exercício, consulta aos veículos sujeitos à restituição do imposto no caso de furto ou roubo ocorrido no território deste Estado, no endereço eletrônico portal.fazenda.sp.gov.br. (Redação do artigo dada pela Portaria SRE Nº 30 DE 18/04/2022).

Art. 17. A restituição será efetuada ao proprietário que constar no Cadastro de Contribuintes do IPVA na data em que for caracterizada a privação dos direitos de propriedade do veículo, sendo disponibilizada:

I - a partir do mês de abril do exercício subsequente ao da ocorrência do furto ou roubo. (Redação do inciso dada pela Portaria CAT Nº 86 DE 15/10/2020).

II - em parcela única, em quatro lotes quinzenais, conforme cronograma abaixo:

a) no 1º lote, os veículos furtados ou roubados no 1º trimestre;

b) no 2º lote, os veículos furtados ou roubados no 2º trimestre;

c) no 3º lote, os veículos furtados ou roubados no 3º trimestre;

d) no 4º lote, os veículos furtados ou roubados no 4º trimestre.

Art. 18. O valor da restituição ficará disponível nas agências bancárias conveniadas pelo prazo de 2 (dois) anos, contados da data da liberação do respectivo lote, podendo ser recebido pelo interessado mediante apresentação dos seguintes documentos, observado o disposto no artigo 33: (Redação dada pela Portaria CAT Nº 86 DE 15/10/2020).

(Revogado pela Portaria CAT Nº 86 DE 15/10/2020):

I - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV do veículo objeto do pedido de restituição, exceto na hipótese prevista no § 1º do artigo 11;

II - cédula de identidade e CPF do interessado;

III - procuração quando o interessado se fizer representar;

IV - além dos documentos previstos nos incisos I, II, III:

a) tratando-se de proprietário pessoa jurídica, contrato social ou Ata da Assembléia Geral e CNPJ;

b) tratando-se de veículo objeto de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária em garantia, contrato de arrendamento mercantil ou de financiamento com alienação fiduciária e procuração atribuindo poderes ao arrendatário ou ao devedor fiduciante para receber o valor a ser restituído, quando for o caso;

c) tratando-se de pessoa que não conste como proprietária do veículo e que não atue como representante do proprietário, escritura pública, alvará judicial ou outro documento que comprove ser o requerente titular de direito à restituição do imposto.

§ 1º No ato da restituição, o interessado assinará termo de quitação que será retido pela instituição conveniada juntamente com a documentação referida no "caput" pelo prazo de 5 (cinco) anos.

§ 2º Decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contados da data da liberação do lote, sem que o montante tenha sido resgatado, para obter a restituição do imposto, o interessado deverá apresentar novo pedido, nos termos do artigo 14, no prazo de até 5 (cinco) anos a partir da data da liberação do lote.

Art. 19. Havendo saldo devedor do imposto na data da ocorrência do furto ou roubo em território paulista, a incidência de acréscimos moratórios e juros prevista nos artigos 27 e 28 da Lei 13.296/2008, contados a partir da data em que o imposto deveria ter sido recolhido, se dará sobre o valor do imposto calculado à razão de 1/12 (um doze avos) por mês em que o veículo permaneceu na posse do proprietário.

§ 1º Caso a devolução do veículo ocorra em exercício posterior àquele em que ocorreu o furto ou roubo, o imposto devido deverá ser pago no prazo de
30 dias da data da devolução do veículo e será calculado à razão de 1/12 (um doze avos) por mês contado entre a referida data e o final do exercício.

§ 2º Para efeitos de cálculo do imposto devido nos termos deste artigo, será excluído o mês da ocorrência do furto ou roubo e incluído o mês da devolução do veículo, conforme o caso.

Art. 20. Os valores restituídos que importem a assunção, pelo erário estadual, de encargos financeiros originariamente pertencentes aos municípios, serão debitados aos municípios ou deduzidos dos valores a serem repassados pelo Estado aos respectivos municípios.

Parágrafo único. Na impossibilidade da aplicação do disposto no "caput", os valores devidos ao erário estadual serão cobrados mediante ofício a ser encaminhado às respectivas Prefeituras.

CAPÍTULO III DOS PROCEDIMENTOS NOS CASOS DE QUESTIONAMENTOS REFERENTES À PROPRIEDADE DO VEÍCULO

Art. 21. Os questionamentos referentes à propriedade do veículo que não forem processados automaticamente deve-rão ser feitos via peticionamento eletrônico ou ao Posto Fiscal e o seu trâmite observará, além do disposto no artigo 11 do Decreto nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, o disposto nos artigos 22 a 29 desta portaria. (Redação do caput do artigo dada pela Portaria SRE Nº 75 DE 11/12/2023).

(Antigo parágrafo renumerado pela Portaria CAT Nº 10 DE 09/02/2018):

§ 1º Em qualquer caso:

1. serão inibidos os débitos de IPVA já lançados relativos ao veículo, as correspondentes inscrições no CADIN e os lançamentos automáticos futuros, para o CPF ou CNPJ do interessado, enquanto não houver decisão final;

2. será efetuado o lançamento de ofício contra o interessado para cada exercício seguinte, devendo ser suspensa a exigibilidade até a decisão final;

3. será efetuado o lançamento de ofício contra os responsáveis solidários, se houver, seguindo regularmente a cobrança do crédito tributário em face destes, exceto nas hipóteses em que existir decisão administrativa ou judicial que vede tal procedimento.

§ 2º Os pedidos efetuados eletronicamente poderão ser analisados e decididos em qualquer unidade fazendária, cabendo à DICAR a competência para normatizar os critérios de distribuição dos referidos pedidos. (Redação do parágrafo dada pela Portaria CAT Nº 86 DE 15/10/2020).

(Redação do artigo dada pela Portaria CAT Nº 10 DE 09/02/2018):

Art. 22. Tratando-se de ocorrência de estelionato ou de apropriação indébita em que a vítima passa a constar ou permaneça, indevidamente, como proprietária no Cadastro de Veículos do DETRAN, mediante a utilização de documentos furtados ou de outros artifícios, gerando débitos do IPVA em seu nome:

I - o interessado deverá requerer a dispensa de pagamento do IPVA, instruindo o pedido com algum dos seguintes documentos:

a) cópia do respectivo Boletim de Ocorrência em que esteja devidamente narrada a conduta criminosa e plenamente identificado o veículo objeto da fraude;

b) comprovante de instauração de inquérito policial com informações suficientes para restar confirmado que a apuração se dá sobre os fatos alegados pelo interessado;

c) cópia da decisão judicial que reconheceu a inexistência de vínculo jurídico de propriedade entre o requerente e o veículo ou da petição inicial da ação judicial no mesmo sentido com o respectivo comprovante de distribuição;

d) outros documentos relevantes que, a critério da autoridade administrativa, evidenciem em seu conjunto que o interessado não possui ou deixou de possuir vínculo de propriedade com o veículo em questão.

II - ao receber o pedido:

a) constatada a veracidade das alegações nos sistemas disponíveis para consulta, com reconhecimento das hipóteses indicadas no "caput", a autoridade administrativa deferirá o pedido, inibirá os débitos de IPVA já lançados e adotará as providências para cancelar as inscrições na dívida ativa e no CADIN, bem como para interromper nova cobrança contra o interessado;

b) sempre que não for possível verificar a veracidade das alegações nos sistemas disponíveis para consulta, com reconhecimento das hipóteses indicadas no "caput", a autoridade administrativa observará o disposto nos artigos 23 a 26, conforme o caso.

Parágrafo único. No caso de apresentação de cópia de Boletim de Ocorrência ou comprovante de instauração de inquérito policial deste Estado, a constatação da veracidade de que trata a alínea "a" do inciso II deste artigo será feita por meio de consulta à base dos Sistemas de Controle da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

(Redação do artigo dada pela Portaria CAT Nº 10 DE 09/02/2018):

Art. 23. Na hipótese de o pedido aludido no inciso I do artigo 22 ser instruído com Boletim de Ocorrência ou comprovante de instauração de inquérito policial não inserido nos Sistemas de Controle da Polícia Civil do Estado de São Paulo,
a autoridade administrativa deverá solicitar à autoridade policial que confirme a sua autenticidade e o reconhecimento das hipóteses indicadas no "caput" do referido artigo § 1º Se a autoridade policial informar:

1. ser autêntico o Boletim de Ocorrência ou comprovante de instauração de inquérito policial, com reconhecimento das hipóteses indicadas no "caput" do artigo 22, a autoridade administrativa deferirá o pedido, inibirá os débitos de IPVA já lançados e adotará as providências para cancelar as inscrições na dívida ativa e no CADIN, bem como para interromper nova cobrança contra o interessado;

2. ser autêntico o Boletim de Ocorrência ou comprovante de instauração de inquérito policial, com reconhecimento das hipóteses indicadas no "caput" do artigo 22, mas não persistir a situação por ter havido a devolução do veículo ao legítimo proprietário, a autoridade administrativa deferirá o pedido, inibirá os débitos de IPVA já lançados e adotará as providências para cancelar as inscrições na dívida ativa e no CADIN, bem como, se for o caso, para interromper nova cobrança contra o interessado;

3. ser autêntico o Boletim de Ocorrência ou comprovante de instauração de inquérito policial, com conclusão de que não ocorreram as hipóteses indicadas no "caput" do artigo 22, a autoridade administrativa indeferirá o pedido e serão revertidas as medidas adotadas, prosseguindo a cobrança contra o interessado;

4. não ser autêntico o Boletim de Ocorrência ou comprovante de instauração de inquérito policial, a autoridade administrativa procederá conforme indicado no item 3.

§ 2º Antes da solicitação de que trata o "caput", a autoridade administrativa poderá notificar o interessado a providenciar junto à autoridade policial a inclusão do Boletim de Ocorrência ou do inquérito policial nos Sistemas de Controle da Polícia Civil do Estado de São Paulo e caso:

1. haja a inclusão, a autoridade administrativa deferirá o pedido de dispensa de pagamento e adotará as providências previstas na alínea "a" do inciso II do artigo 22.

2. não haja a inclusão, a autoridade administrativa observará o disposto no "caput" deste artigo.

§ 3º A autoridade administrativa reverterá as medidas adotadas e retomará a cobrança contra o interessado, notificando-o da situação, caso:

1. a autoridade policial, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recebimento da solicitação, não confirme o Boletim de Ocorrência ou a instauração de inquérito policial, hipótese na qual o pedido deverá ser indeferido;

2. sobrevenha informação de autoridade policial que comprove a falsidade ou inexatidão das alegações do interessado.

Art. 24. Na hipótese de o pedido aludido no inciso I do artigo 22 ser instruído com decisão judicial transitada em julgado que anular o contrato de financiamento entre o interessado requerente e a instituição financeira ou que homologar acordo em que a instituição financeira reconhece ser ilegítimo o contrato de financiamento que vincula o contribuinte ao veículo, a autoridade administrativa:

I - deferirá o pedido do interessado, lançando o IPVA contra a instituição financeira, desde a data de celebração do contrato rescindido e para os exercícios não decaídos, até que esta desconstitua, administrativa ou judicialmente, seu vínculo com o veículo;

II - notificará a instituição financeira do procedimento previsto no inciso I.

§ 1º Após a notificação prevista no inciso II, a instituição financeira poderá apresentar o pedido de dispensa do IPVA referido no § 2º do artigo 14 da Lei 13.296, de 23.12.2008, instruído com cópias do contrato de financiamento, de laudo pericial que comprove a falsidade da assinatura do devedor fiduciante aposta nesse contrato e de boletim de ocorrência ou de inquérito policial relativo a estelionato de autoria desconhecida.

§ 2º Apresentados os documentos indicados no § 1º, poderá ser deferido o pedido a partir do exercício seguinte ao do pedido.

§ 3º Os débitos existentes e as possíveis inscrições na dívida ativa e no CADIN em nome da instituição financeira deverão ser mantidos até a extinção do crédito tributário.

Art. 25. Na hipótese em que o interessado provar possuir nome diferente daquele vinculado ao veículo, embora com o mesmo CPF ou CNPJ, ou apresentar acordo extrajudicial devidamente firmado entre a instituição financeira e o devedor fiduciante em que a primeira reconhece a ilegitimidade do respectivo contrato que vincula o segundo ao veículo, a autoridade administrativa:

I - expedirá ofício dirigido ao DETRAN para solicitar a exclusão do referido CPF ou CNPJ do cadastro do veículo ou sua correção, caso seja identificado o CPF ou CNPJ correto, ainda que o interessado tenha formulado idêntico pedido ao DETRAN;

II - se o CPF ou CNPJ for excluído ou corrigido pelo DETRAN, deferirá o pedido, inibirá os débitos de IPVA já lançados e adotará as providências para cancelar as inscrições na dívida ativa e no CADIN, bem como para interromper nova cobrança contra o interessado.

Parágrafo único. Nos casos previstos no "caput", quando o DETRAN excluir o interessado de seu cadastro por motivo de:

1. nome diferente daquele vinculado ao veículo, embora com o mesmo CPF ou CNPJ, serão buscados em outros cadastros disponíveis, o CPF ou CNPJ e o endereço correto do proprietário do veículo, lançando-se os exercícios não decaídos em nome deste;

2. acordo extrajudicial firmado entre a instituição financeira e o devedor fiduciante em que a primeira reconhece a ilegitimidade do respectivo contrato que vincula o segundo ao veículo, serão lançados os débitos ainda não decaídos contra aquela instituição, observado o disposto no artigo 24.

Art. 26. Na hipótese de o pedido aludido no inciso I do artigo 22 ser instruído com cópia de decisão judicial que desconstitua o vínculo de propriedade com o veículo, ou cópia da petição inicial da ação judicial no mesmo sentido com o respectivo comprovante de distribuição:

I - na hipótese de o Estado não figurar como parte da ação judicial, a autoridade administrativa informará à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo para que adote as providências cabíveis, no interesse da Fazenda Estadual;

II - ocorrendo trânsito em julgado da decisão que desconstituir o vínculo de propriedade, a autoridade administrativa deferirá o pedido para cancelar as inscrições na dívida ativa e no CADIN, bem como para interromper nova cobrança contra o interessado, lançando-se os exercícios não decaídos em nome do real proprietário, se identificado;

III - caso a decisão judicial transitada em julgado não desconstitua o vínculo de propriedade, a autoridade administrativa indeferirá o pedido e reverterá as medidas adotadas, prosseguindo na cobrança contra o interessado.

Art. 27. Tratando-se de comunicação de venda ou bloqueio por falta de transferência de veículo, solicitada e protocolada pelo interessado, mas não inserida no sistema do DETRAN:

I - o interessado deverá requerer o cancelamento da cobrança do IPVA, juntando o protocolo dos referidos pedidos junto ao DETRAN, contendo a data da venda;

II - ao receber o pedido:

a) constatada a veracidade das alegações nos sistemas disponíveis para consulta, a autoridade administrativa deferirá o pedido, inibirá os débitos de IPVA já lançados e adotará as providências para cancelar as inscrições na
dívida ativa e no CADIN, bem como para interromper nova cobrança contra o interessado, passando a exigir o imposto do adquirente do veículo, caso este seja identificado:

1. a partir da data da venda, se o pedido ao DETRAN foi protocolado em até 30 (trinta) dias da referida data;

2. a partir da data em que o pedido ao DETRAN foi protocolado, se este foi realizado após 30 (trinta) dias da data da venda;

b) sempre que não for possível verificar a veracidade das alegações nos sistemas disponíveis para consulta, a autoridade administrativa deverá consultar o DETRAN sobre a alegação do interessado, e se for o caso, solicitar que providencie a atualização das informações;

III - na hipótese da alínea "b" do inciso II, se o DETRAN informar que:

a) procede a alegação do interessado, a autoridade administrativa adotará as providências indicadas na alínea "a" do inciso II;

b) não procede a alegação do interessado, a autoridade administrativa indeferirá o pedido e reverterá as medidas adotadas, prosseguindo na cobrança contra o interessado.

Art. 28. Tratando-se de veículo transferido para outro Estado, mas que continua no Cadastro do DETRAN deste Estado:

I - o interessado deverá requerer o cancelamento da cobrança do IPVA, juntando os documentos comprobatórios da transferência do veículo;

II - ao receber o pedido:

a) constatada a veracidade das alegações nos sistemas disponíveis para consulta, a autoridade administrativa deferirá o pedido, inibirá os débitos de IPVA já lançados e adotará as providências para cancelar as inscrições na dívida ativa e no CADIN, bem como para interromper nova cobrança contra o interessado;

b) sempre que não for possível verificar a veracidade das alegações nos sistemas disponíveis para consulta, a autoridade administrativa deverá consultar a Secretaria de Fazenda do Estado destinatário do veículo e, se confirmada a transferência, serão adotadas as providências referidas na alínea "a" e será solicitado ao DETRAN que providencie a atualização de seu cadastro.

Parágrafo único. Na hipótese de não ser confirmada a transferência, a autoridade administrativa indeferirá o pedido e reverterá as medidas adotadas, prosseguindo na cobrança contra o interessado.

Art. 29. Encerradas as ações na esfera administrativa e havendo ainda débitos inscritos na dívida ativa, será encaminhado o processo à PGE, devidamente instruído com os procedimentos adotados pela administração tributária, para as providências de sua competência.

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 30. Os pedidos de que tratam os artigos 1º, 11 e 14 somente serão protocolados depois da constatação, por meio de consulta ao sistema fazendário, de que o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento ou a restituição não foram processados automaticamente ou o foram com data de vigência posterior àquela pretendida pelo beneficiário. (Redação do artigo dada pela Portaria CAT Nº 114 DE 25/09/2015).

Art. 31. Implica desistência de eventual pedido de reconhecimento de imunidade, concessão de isenção, restituição por furto ou roubo dentro do Estado de São Paulo, dispensa de pagamento, bem como de recurso contra
decisão de autoridade fiscal em processo administrativo sobre os mesmos assuntos, a propositura de ação judicial visando o mesmo propósito.

§ 1º Será arquivado, no estágio em que se encontrar, o processo administrativo objeto de ação judicial nos termos do "caput".

§ 2º Havendo débito:

1. não inscrito na dívida ativa, serão adotadas as medidas para prosseguimento na cobrança, inclusive para evitar a decadência, se for o caso, exceto se houver determinação judicial em contrário;

2. inscrito em dívida ativa, o processo será enviado à PGE para as providências de sua competência.

Art. 32. Na hipótese de falta de documento na instrução dos pedidos, o requerente deverá apresentá-lo no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da comunicação, sob pena de arquivamento do pedido por motivo de desistência. (Redação do caput do artigo dada pela Portaria SRE Nº 75 DE 11/12/2023).

§ 1º O arquivamento por motivo de desistência devido à falta de documento não impede o requerente de ingressar com novo pedido, observados os termos e prazos previstos nesta Portaria.

§ 2º - Caso o documento faltante seja o comprovante de distribuição da petição inicial da ação judicial mencionada no inciso I do artigo 22 e no “caput” do artigo 26, o prazo será de 60 (sessenta) dias, contados da data da comunicação. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SRE Nº 75 DE 11/12/2023).

Art. 33. As informações fornecidas pelos contribuintes devem ser verificadas nos sistemas colocados à disposição da Secretaria da Fazenda e Planejamento. (Redação do artigo dada pela Portaria CAT Nº 86 DE 15/10/2020).

Art. 34. Ocorrendo cessação de condição necessária para o reconhecimento de imunidade, concessão de isenção e dispensa do pagamento do IPVA, o interessado deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do evento, efetuar pedido de Baixa de Imunidade, Isenção ou Dispensa no SIVEI - Sistema de Controle de Pedidos de Benefícios Fiscais para Veículos Automotores, disponibilizado no endereço eletrônico portal.fazenda.sp.gov.br, instruído com os documentos previstos nos incisos III e IV do artigo 11. (Redação do artigo dada pela Portaria CAT Nº 99 DE 11/10/2017).

Art. 35. O contribuinte poderá solicitar por meio de pedido específico no SIVEI - Sistema de Controle de Pedidos de Benefícios Fiscais para Veículos Automotores, disponibilizado no endereço eletrônico portal.fazenda.sp.gov.br: (Redação do caput dada pela Portaria CAT Nº 99 DE 11/10/2017).

I - 2ª via da declaração "IPVA - Declaração de Imunidade, Isenção ou Dispensa";

II - 2ª via do comprovante de pagamento do imposto;

III - retificação de documento de arrecadação;

IV - retificação de dados de documentos referentes à aquisição do veículo - Nota Fiscal ou Declaração de Importação.

Parágrafo único. Os pedidos deverão ser instruídos com: (Redação dada pela Portaria CAT Nº 99 DE 11/10/2017).

1. comprovante de recolhimento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, exceto para o serviço previsto no inciso IV;

2. Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV do veículo objeto do pedido.

(Redação do artigo dada pela Portaria SRE Nº 30 DE 18/04/2022):

Art. 36. Nos processos para reconhecimento de imunidade, concessão de isenção, dispensa de pagamento do imposto, de restituição e de retificação de documento de arrecadação, caso haja participação de despachante, os dados deste deverão constar nos respectivos pedidos.

Parágrafo único. Nos casos de restituição e de retificação de documento de arrecadação os pedidos deverão ser acompanhados de procuração, caso haja participação de despachante.

Art. 37. Constatado, a qualquer tempo, por iniciativa do Fisco ou provocação de autoridade competente, a falta de autenticidade ou legitimidade dos laudos, certificados ou quaisquer outros documentos usados na instrução do processo, ou que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições legais e requisitos necessários para o reconhecimento da imunidade, concessão de isenção ou dispensa do pagamento, a decisão proferida será revista, sendo exigido, quando for o caso, o crédito tributário com os acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis previstas no artigo 39 da Lei 13.296/2008.

Art. 38. Havendo divergência cadastral em relação aos dados do veículo, tais como: combustível, tipo, espécie, categoria, carroceria, passageiros e faixa (código de marca/modelo), que implique o incorreto cálculo do valor do IPVA devido, deverá ser apresentado pedido de retificação diretamente nas unidades de atendimento do órgão de trânsito.

Parágrafo único. O Posto Fiscal efetuará os ajustes cadastrais para a correta cobrança do IPVA devido do ano corrente e dos anos anteriores.

(Redação do caput dada pela Portaria CAT Nº 114 DE 25/09/2015):

Art. 39. Nos casos em que ocorrer o término ou interrupção do benefício e não houver fato gerador anterior no mesmo exercício, o imposto será calculado de forma proporcional ao número de meses restantes do ano civil, incluído o mês da ocorrência do fato gerador.

Parágrafo único. No caso de furto ou roubo ocorrido no Estado de São Paulo, desde que devolvido o veículo, aplica-se o disposto no "caput" independentemente de ter ocorrido fato gerador anterior no mesmo exercício.

Art. 40. A isenção prevista no inciso III do artigo 13 da lei 13.296 , de 23.12.2008, será concedida, quando for o caso e se solicitada, na conclusão do procedimento administrativo referente à isenção do ICMS. (Redação do artigo dada pela Portaria CAT Nº 99 DE 11/10/2017).

Art. 41. Nos casos em que o reconhecimento da imunidade ou a concessão da isenção estiver pendente de julgamento, em substituição ao comprovante de recolhimento integral ou da primeira parcela do IPVA, poderá ser apresentado como instrumento hábil para fins de registro inicial do veículo no órgão de trânsito o pedido de que trata o artigo 1º desta portaria, devidamente protocolado.

(Redação do artigo dada pela Portaria CAT Nº 86 DE 15/10/2020):

Art. 42. As unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento mencionadas nesta portaria são:

I - os Postos Fiscais;

II - o Poupatempo;

III - os SPAs - Serviços de Pronto Atendimento;

IV - as UAPs - Unidades de Atendimento ao Público;

V - a CPA/DICAR - Central de Pronto Atendimento da Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida.

(Revogado pela Portaria CAT Nº 99 DE 11/10/2017):

Art. 43. As unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda deverão verificar se os pedidos apresentados foram elaborados utilizando a última versão dos modelos disponibilizados no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.

Art. 44. Aplicam-se, no que couber, as disposições desta portaria aos pedidos pendentes de decisão protocolados anteriormente à data de início de vigência desta portaria.

Art. 45. Enquanto não for instituído o Cadastro de Contribuintes do IPVA, serão utilizadas as informações constantes no Cadastro de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.

Art. 46. Fica revogada a Portaria CAT-56, de 21.08.1996.

Art. 47. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto os artigos 7º e 8º, que produzirão efeitos a partir da data em que for instituído o Cadastro de Contribuintes do IPVA. (Redação do artigo dada pela Portaria CAT Nº 114 DE 25/09/2015).

(Redação do anexo dada pela Portaria CAT Nº 95 DE 09/12/2020, efeitos a partir de 01/01/2021):

ANEXO I

Laudo Pericial - Deficiência Física

1. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES

2. LAUDO PERICIAL

3. CONCLUSÃO

4. IDENTIFICAÇÃO DOS PERITOS E DA UNIDADE EMISSORA DO LAUDO

Laudo Pericial - Deficiência Física

Definições e requisitos para emissão do laudo

1. DEFINIÇÕES

I - Deficiência física: aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir com segurança um veículo automotor convencional (ver item IV), apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

II - Deficiência permanente: a que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

III - Incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

IV - Veículo automotor convencional: aquele que não recebeu nenhum mecanismo de transferência de controle ou automação dos comandos de dirigibilidade instalados pelo fabricante como equipamento original, inclusive os equipados originalmente de fábrica com automatização da transmissão ou direção assistida.

2. REQUISITOS

1. A deficiência deve ser atestada por equipe (dois médicos) responsável pela área correspondente à deficiência e que prestem serviço para a entidade emissora do laudo.

2. Os profissionais e a entidade emissora do laudo devem ser devidamente credenciadas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.

3. A isenção só será concedida se a deficiência atender cumulativamente aos critérios de deficiência física, deficiência permanente e incapacidade (itens I a III, acima).

3. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Declaramos sob as penas da lei que foram observadas as definições e os requisitos acima. Declaramos ter ciência de que a inserção de quaisquer dados falsos ou incorretos, ou a emissão do laudo sem a presença conjunta de dois médicos ou sem a presença do periciado acarretará na responsabilidade solidária da clínica e médicos emissores do presente laudo pelo pagamento do imposto isentado e no seu descredenciamento, bem como a apresentação de denúncia ao Conselho Regional de Medicina e a representação ao Ministério Público para apuração de eventuais crimes.

4. ASSINATURA

Laudo Pericial - Deficiência Física

Informações Complementares

1. IDENTIFICAÇÃO do REQUERENTE

2. DEFICIÊNCIA FÍSICA

.

Laudo Pericial - Deficiência Física

Informações Complementares

3. EXAMES e LAUDOS APRESENTADOS e VERIFICADOS

4. DECLARAÇÃO de RESPONSABILIDADE

Declaramos sob as penas da lei que recebemos, analisamos e certificamos os exames e laudos acima especificados. Declaramos ter ciência da obrigatoriedade de arquivamento, pelo prazo de 10 anos da data de emissão deste laudo, de cópia dos exames e laudos apresentados para a perícia, que ficarão disponíveis para eventuais análise e fiscalização das autoridades competentes. Declaramos ter ciência de que a inserção de quaisquer dados falsos ou incorretos, ou a emissão do laudo sem a presença conjunta de dois médicos ou sem a presença do periciado acarretará na responsabilidade solidária da clínica e médicos emissores do presente laudo pelo pagamento do imposto isentado e no seu descredenciamento, bem como a apresentação de denúncia ao Conselho Regional de Medicina e a representação ao Ministério Público para apuração de eventuais crimes.

5. ASSINATURA

(Anexo acrescentado pela Portaria CAT Nº 95 DE 09/12/2020, efeitos a partir de 01/01/2021):

ANEXO II

Laudo Pericial - Deficiência Visual

1. IDENTIFICAÇÃO do REQUERENTE e DADOS COMPLEMENTARES

2. LAUDO PERICIAL

3. CONCLUSÃO

4. IDENTIFICAÇÃO DOS PERITOS e da UNIDADE EMISSORA do LAUDO

Laudo Pericial - Deficiência Visual

5. IDENTIFICAÇÃO do REQUERENTE

6. EXAMES e LAUDOS APRESENTADOS e VERIFICADOS

7. DECLARAÇÃO de RESPONSABILIDADE

Declaramos sob as penas da lei que recebemos, analisamos e certificamos os exames e laudos acima especificados. Declaramos ter ciência da obrigatoriedade de arquivamento, pelo prazo de 10 anos da data de emissão deste laudo, de cópia dos exames e audos apresentados para a perícia, que ficarão disponíveis para eventuais análise e fiscalização das autoridades competentes. Declaramos ter ciência de que a inserção de quaisquer dados falsos ou incorretos, ou a emissão do laudo sem a presença conjunta de dois médicos ou sem a presença do periciado acarretará na responsabilidade solidária da clínica e médicos emissores do presente laudo pelo pagamento do imposto isentado e no seu descredenciamento, bem como a apresentação de denúncia ao Conselho Regional de Medicina e a representação ao Ministério Público para apuração de eventuais crimes.

8. IDENTIFICAÇÃO DOS PERITOS e da UNIDADE EMISSORA do LAUDO

Laudo Pericial - Deficiência Visual

INSTRUÇÕES e INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

DEFICIÊNCIA VISUAL

(Definições de acordo com o Decreto 3.298, de 20.12.1999, Convênio ICMS 38/2012 e CID -10)

Definições:

I - Deficiência(1): toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de uma atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

II - Deficiência permanente: a que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

III - Incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamento adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa
receber ou transmitir informações necessárias a seu bem-estar e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

IV. Deficiência visual(2): acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, depois da melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (Tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações (art. 1º, § 2º, da Lei 8.989, de 24-02-1995, incluído pela Lei 10.690, de 16-06-2003).Importante:

I - a deficiência deve ser atestada por equipe (dois médicos) responsável pela área correspondente à deficiência e que preste serviço para a Unidade Credenciada Emissora do Laudo.

II - O Laudo só poderá ser emitido se a deficiência atender cumulativamente aos critérios de deficiência, deficiência permanente e incapacidade (itens I a III, acima), manifestando-se sob uma das formas de deficiência visual (item IV).

(Anexo acrescentado pela Portaria CAT Nº 95 DE 09/12/2020, efeitos a partir de 01/01/2021):

ANEXO III

Laudo Pericial - Deficiência Mental Severa ou Profunda

1. IDENTIFICAÇÃO do REQUERENTE e DADOS COMPLEMENTARES

2. LAUDO PERICIAL

3. CONCLUSÃO

4. IDENTIFICAÇÃO DOS PERITOS e da UNIDADE EMISSORA do LAUDO

Laudo Pericial - Deficiência Mental Severa ou Profunda

1. IDENTIFICAÇÃO do REQUERENTE

2. EXAMES e LAUDOS APRESENTADOS e VERIFICADOS

3. DECLARAÇÃO de RESPONSABILIDADE

4. IDENTIFICAÇÃO DOS PERITOS e da UNIDADE EMISSORA do LAUDO

Laudo Pericial - Deficiência Mental Severa ou Profunda

Definições e requisitos para emissão do laudo

1. DEFINIÇÕES

I - Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer;

h) trabalho;

II - Deficiência mental severa: na CID -10 é referenciada como retardo mental grave (código F72). Deve atender a todos os critérios a seguir:

a) déficit significativo na comunicação, que pode ser feita através de palavras simples;

b) atraso acentuado no desenvolvimento psicomotor;

c) alteração acentuada no padrão de marcha (dispraxia);

d) autocuidados simples sempre desenvolvidos sob rigorosa supervisão;

e) déficit intelectual atendendo ao nível severo.

III - Deficiência mental profunda: na CID -10 é referenciada como retardo mental profundo (código F73). Deve atender a todos os critérios a seguir:

a) grave atraso na fala e linguagem com comunicação eventual através de fala estereotipada e rudimentar;

b) retardo psicomotor gerando grave restrição de mobilidade (incapacidade motora para locomoção);

c) incapacidade de autocuidado e de atender suas necessidades básicas;

d) outros agravantes clínicos e associação com outras manifestações neuropsiquiátricas;

e) déficit intelectual atendendo ao nível profundo.

I - REQUISITOS

I - a deficiência deve ser atestada por equipe formada por um médico e um psicólogo que prestem serviço para a entidade emissora do laudo.

II - Os profissionais e a entidade emissora do laudo devem ser devidamente credenciadas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.

V - DECLARAÇÃO de RESPONSABILIDADE

Declaramos sob as penas da lei que foram observadas as definições e os requisitos acima. Declaramos ter ciência de que a inserção de quaisquer dados falsos ou incorretos, ou a emissão do laudo sem a presença conjunta de médico e um psicólogo ou sem a presença do periciado acarretará na responsabilidade solidária da clínica e profissionais emissores do presente laudo pelo pagamento do imposto isentado e no seu descredenciamento, bem como a apresentação de denúncia aos Conselho Regional de Medicina e Conselho Regional de Psicologia e a representação ao Ministério Público para apuração de eventuais crimes.

VI - ASSINATURA

(Anexo acrescentado pela Portaria CAT Nº 95 DE 09/12/2020, efeitos a partir de 01/01/2021):

ANEXO IV

Laudo Pericial - Autismo

1. IDENTIFICAÇÃO do REQUERENTE e DADOS COMPLEMENTARES

2. LAUDO PERICIAL

3. CONCLUSÃO

4. IDENTIFICAÇÃO DOS PERITOS e da UNIDADE EMISSORA do LAUDO

Laudo Pericial - Autismo

1. IDENTIFICAÇÃO do REQUERENTE

2. EXAMES e LAUDOS APRESENTADOS e VERIFICADOS

3. DECLARAÇÃO de RESPONSABILIDADE

Declaramos sob as penas da lei que recebemos, analisamos e certificamos os exames e laudos acima especificados. Declaramos ter ciência da obrigatoriedade de arquivamento, pelo prazo de 10 (dez) anos da data de emissão deste laudo, de cópia dos exames e laudos apresentados para a perícia, que ficarão disponíveis para eventuais análise e fiscalização das autoridades competentes. Declaramos ter ciência de que a inserção de quaisquer dados falsos ou incorretos, ou a emissão do laudo sem a presença conjunta do médico e do psicólogo ou sem a presença do requerente acarretará na responsabilidade solidária da clínica e profissionais emissores do presente laudo pelo pagamento do imposto isentado e no seu descredenciamento, bem como a apresentação de denúncia ao Conselho Regional de Medicina e ao Conselho Regional de Psicologia e a representação ao Ministério Público para apuração de eventuais crimes.

4. IDENTIFICAÇÃO DOS PERITOS e da UNIDADE EMISSORA do LAUDO

Laudo Pericial - Autismo

Definições e requisitos para emissão do laudo

DEFINIÇÕES

I - Transtorno autista (F 84.0): Preenchimento do Eixo a e B:

Eixo a - Preencher um total de 6 (seis) ou mais dos seguintes itens observando-se os referenciais mínimos grifados para cada item, ou seja:

1. Comprometimento qualitativo da interação social, manifestado por pelo menos dois dos seguintes aspectos:

- comprometimento acentuado no uso de múltiplos comportamentos não-verbais, tais como contato visual direto, expressão facial, posturas corporais e gestos para regular a interação social.

- fracasso em desenvolver relacionamentos com seus pares apropriados ao nível de desenvolvimento.

- ausência de tentativas espontâneas de compartilhar prazer, interesses ou realizações com outras pessoas (p.ex. não mostrar, trazer ou apontar objetos de interesse).

- ausência de reciprocidade social ou emocional.

2. Comprometimento qualitativo da comunicação, manifestado por pelo menos um dos seguintes aspectos:

- atraso ou ausência total de desenvolvimento da linguagem falada (não acompanhamento por uma tentativa de compensar por meio de modos alternativos de comunicação, tais como gestos ou mímica).

- em indivíduos com fala adequada, acentuado comprometimento da capacidade de iniciar ou manter uma conversa.

- uso estereotipado e repetitivo da linguagem idiossincrática.

- ausência de jogos ou brincadeiras de imitação social variados e espontâneos próprios do nível de desenvolvimento.

3. Padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades, manifestados por pelo menos um dos seguintes aspectos:

- preocupação insistente com um ou mais padrões estereotipados e restritos de interesse, anormais em intensidade ou foco.

- adesão aparentemente inflexível a rotinas ou rituais específicos e não funcionais.

- maneirismos motores estereotipados e repetitivos (p.ex, agitar ou torcer mãos e dedos ou movimentos complexos de todo o corpo).

- preocupação persistente com partes de objetos.

Eixo B - Atrasos ou funcionamento anormal em pelo menos umas das seguintes áreas, com início antes dos 3 (três) anos de idade:

1. interação social,

2. linguagem para fins de comunicação social ou

3. jogos imaginativos ou simbólicos.

II - Autismo atípico (F 84.1): no autismo atípico o desenvolvimento anormal e/ou comprometimento pode se manifestar pela primeira vez depois da idade de três anos; e/ou há anormalidades demonstráveis insuficientes em uma ou duas das três áreas de psicopatologia requeridas para o diagnóstico de autismo (a saber, interações sociais recíprocas, comunicação e comportamento restrito, estereotipado e repetitivo) a despeito de anormalidades características em outra (s) área(s).

Para o diagnóstico de Autismo Atípico, os critérios sintomatológicos são semelhantes aos do Transtorno Autista, ou seja: desenvolvimento anormal ou alterado manifestado na primeira infância nas seguintes áreas do desenvolvimento: interações sociais, comunicação e comportamento. Porém pode apresentar-se com menor grau de comprometimento e ou associado a outras condições médicas.

1. é necessária a presença de pelo menos um critério sintomatológico para os itens da área do comportamento qualitativo de interação social comprometimento qualitativo da interação social, manifestado pelos seguintes aspectos:

2. comprometimento acentuado no uso de múltiplos comportamentos não-verbais, tais como contato visual direto, expressão facial, posturas corporais e gestos para regular a interação social.

- fracasso em desenvolver relacionamentos com seus pares apropriados ao nível de desenvolvimento.

- ausência de tentativas espontâneas de compartilhar prazer, interesses ou realizações com outras pessoas (p.ex. não mostrar, trazer ou apontar objetos de interesse).

- ausência de reciprocidade social ou emocional.

3. pode haver ausência dos critérios sintomatológicos em uma das áreas da comunicação e/ou de padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades.

4. o início dos sintomas pode se manifestar até os 5 anos de idade

2. REQUISITOS

III - a condição deve ser atestada por equipe formada por um médico e um psicólogo que prestem serviço para a entidade emissora do laudo.

IV - Os profissionais e a entidade emissora do laudo devem ser devidamente credenciadas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.

3. DECLARAÇÃO de RESPONSABILIDADE

Declaramos sob as penas da lei que foram observadas as definições e os requisitos acima. Declaramos ter ciência de que a inserção de quaisquer dados falsos ou incorretos, ou a emissão do laudo sem a presença conjunta de médico e um psicólogo ou sem a presença do periciado acarretará na responsabilidade solidária da clínica e profissionais emissores do presente laudo pelo pagamento do imposto isentado e no seu descredenciamento, bem como a apresentação de denúncia aos Conselho Regional de Medicina e Conselho Regional de Psicologia e a representação ao Ministério Público para apuração de eventuais crimes.

4. IDENTIFICAÇÃO DOS PERITOS e da UNIDADE EMISSORA do LAUDO

(Anexo acrescentado pela Portaria CAT Nº 95 DE 09/12/2020, efeitos a partir de 01/01/2021):

ANEXO V

Pedido de Autorização para Condutor

1. IDENTIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO BENEFICIÁRIO E DO REPRESENTANTE LEGAL

2. CONDUTORES AUTORIZADOS

3. DECLARAÇÃO e ASSINATURA

(Anexo acrescentado pela Portaria CAT Nº 95 DE 09/12/2020, efeitos a partir de 01/01/2021):

ANEXO VI - Pedido de Alteração de Condutor

1. IDENTIFICAÇÃO do BENEFICIÁRIO e do REPRESENTANTE LEGAL

2. ALTERAÇÃO de ENDEREÇO do BENEFICIÁRIO OU do REPRESENTANTE LEGAL

3. ALTERAÇÃO de CONDUTORES AUTORIZADOS

4. DECLARAÇÃO e ASSINATURA