Publicado no DOE - SE em 6 mai 2024
Estabelece, de forma excepcional, prazos diferenciados para o pagamento de determinadas receitas do ICMS e para a entrega da Escrituração Fiscal Digital – EFD durante o exercício de 2024.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no “caput” do art. 99 e no “caput” do art. 349-L, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n º 21.400, de 10 de dezembro de 2002;
Considerando o disposto na Portaria SEFAZ nº 600, de 06 de dezembro de 2023, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS;
Considerando o disposto na Portaria SEFAZ nº 73, de 03 de fevereiro 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital,
RESOLVE:
Art. 1º Excepcionalmente, os prazos de recolhimento do ICMS, para o exercício de 2024, ficam alterados, conforme disposto Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Excepcionalmente, os prazos para a entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD, para o exercício de 2024, ficam alterados conforme disposto no Anexo II desta Portaria.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju - SE, 02 de maio de 2024, 202º da Emancipação Política de Sergipe 135º da República.
Laércio Marques da Afonseca Júnior
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA EM EXERCÍCIO
ANEXO I PRAZOS EXCEPCIONAIS DE PAGAMENTO DE ICMS
EXERCÍCIO 2024
RECEITA |
REFERÊNCIA |
DATA ORIGINAL DE VENCIMENTO |
DATA DE VENCIMENTO - 2024 |
Substituição Tributária Interna do ICMS |
04/2024 |
03/05/2024 |
06/05/2024 |
ICMS Antecipação Tributária (com ou sem encerramento de fase) |
04/2024 |
24/05/2024 |
27/05/2024 |
ICMS Normal |
05/2024 |
07/06/2024 |
10/06/2024 |
ICMS Antecipação Tributária (com ou sem encerramento de fase) |
07/2024 |
23/08/2024 |
26/08/2024 |
Substituição Tributária Interna do ICMS |
09/2024 |
04/10/2024 |
07/10/2024 |
ICMS Normal |
10/2024 |
08/11/2024 |
11/11/2024 |
ICMS Antecipação Tributária (com ou sem encerramento de fase) |
12/2024 |
24/01/2025 |
27/01/2025 |
ANEXO II PRAZOS EXCEPCIONAIS DE ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL-EFD
EXERCÍCIO 2024
REFERÊNCIA |
DATA ORIGINAL DE ENTREGA |
DATA DE ENTREGA – 2024 |
05/2024 |
14/06/2024 |
17/06/2024 |
08/2024 |
13/09/2024 |
16/09/2024 |
10/2024 |
14/11/2024 |
18/11/2024 |
11/2024 |
13/12/2024 |
16/12/2024 |