Publicado no DOE - RJ em 8 mai 2024
Modifica o anexo único da Portaria Sucief nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01.
O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO o disposto na Atualização CELT/MB n° 01/22; e
- o Processo nº SEI-040006/012719/2024.
RESOLVE:
Art. 1º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim no seguinte item:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ802155 | Convênio ICMS 113 de 2006 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | 30/04/2024 | Convênio ICMS 113/2006 |
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de maio de 2024
MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais
