O Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS, no uso de suas atribuições legais, que lhe faculta a Lei nº 1.731 de 22 de dezembro de 2008, baixa a seguinte Portaria:

Considerando que compete a RBTRANS, planejar, projetar e regulamentar o transporte e o trânsito no município de Rio Branco;

Considerando o iminente processo de transição do transporte rodoviário para a nova Rodoviária de Rio Branco e o anúncio do início das obras que transformará o atual Terminal Rodoviário na Praça de esporte, lazer e cultura no bairro da Cidade Nova;

Considerando ainda, a capacidade de operação reduzida nas plataformas de embarque e desembarque em função do descrito no item anterior.

Resolve:

Art. 1º. ESTABELECER limites de tempos de parada e estacionamento, conforme abaixo:

I - Saídas: 15 (quinze) minutos para chegada antecipada ao embarque e tolerância de 15 (quinze) minutos para saída;

II - Chegadas: Tempo de permanência máxima de 15 (quinze) minutos para realização de desembarques.

Art. 2º. O não cumprimento desta Portaria poderá implicar em multas e outras medidas administrativas com base no Código de Trânsito Brasileiro - CTB e legislação aplicável.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - AC, 1º de junho de 2012.

Ricardo Tadeu Lopes Torres

Superintendente